Seção 2 — 16/04/2026

A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art.38, § 1º, da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, no art. 8º e nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:

Nº 347 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720052/2025-61 designada pela Portaria Coger nº 1082/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 38, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício nº 2-CPAR 14044.720052/2025-61, de 01/04/2026.

Nº 348 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720053/2025-13 designada pela Portaria Coger nº 1084/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 38, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício nº 1-CPAR 14044.720053/2025-13, de 01/04/2026.

Nº 349 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720054/2025-50 designada pela Portaria Coger nº 1085/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 38, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício nº 2-CPAR 14044.720054/2025-50, de 09/04/2026.

Nº 350 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720055/2025-02 designada pela Portaria Coger nº 1089/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 38, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício nº 1-CPAR 14044.720055/2025-02, de 07/04/2026.

Nº 351 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720229/2024-48 designada pela Portaria Coger nº 1088/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 38, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício nº 1-CPAR 14044.720229/2024-48, de 07/04/2026.

Nº 352 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720241/2024-52 designada pela Portaria Coger nº 1087/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 38, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício nº 1-CPAR 14044.720241/2024-52, de 07/04/2026.

Nº 353 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720260/2024-89 designada pela Portaria Coger nº 1090/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 39, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício nº 2-CPAR 14044.720260/2024-89, de 15/04/2026.

Nº 354 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720286/2024-27 designada pela Portaria Coger nº 1086/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 38, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício nº 1-CPAR 14044.720286/2024-27, de 07/04/2026.

Nº 355 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720287/2024-71 designada pela Portaria Coger nº 1083/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 38, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício nº 1-CPAR 14044.720287/2024-71, de 01/04/2026.

Nº 356 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720295/2024-18 designada pela Portaria Coger nº 1081/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 38, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício nº 2-CPAR 14044.720295/2024-18, de 01/04/2026.

Nº 357 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720319/2024-39 designada pela Portaria Coger nº 1091/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 39, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício nº 2-CPAR 14044.720319/2024-39, de 08/04/2026.

Nº 358 - Art. 1º PRORROGAR por 180 dias, contados do término do período inicial, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720321/2024-16 designada pela Portaria Coger nº 1080/2025, de 23/10/2025, publicada no D.O.U., SEÇÃO 2, Nº 204 / PAG. 38, de 24/10/2025, ante as razões apresentadas no Ofício Nº 3-CPAR 14044.720321/2024-16, de 01/04/2026.

Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLAVIA DE SOUZA BELLO MOREIRA

Na da Portaria de Pessoal DRF/GOI Nº 12, de 01 de abril de 2026, publicada no DOU - Seção 2 - nº 64, no dia 06 de abril de 2026,

Onde se lê: ..."Dispensar o servidor..."

Leia-se: ... "Dispensar, a partir do dia 01/04/2026, o servidor..."

Na da Portaria de Pessoal DRF/GOI Nº 13, de 01 de abril de 2026, publicada no DOU - Seção 2 - nº 64, no dia 06 de abril de 2026,

Onde se lê: ..."Dispensar o servidor..."

Leia-se: ... "Dispensar, a partir do dia 01/04/2026, o servidor..."

A SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO MERCADO DE CARBONO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, autoriza o afastamento do País da servidora KLENIZE CHAGAS FÁVERO, Coordenadora de Regulação e Metodologia da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, a fim de participar do Regional Environmental Summit 2026, em Astana, Cazaquistão, no período de 20 a 25 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus relacionado somente ao seguro viagem, (12177.000086/2026-85).

CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base nos arts. 9º, inciso II, e 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Nomear MAURICIO BULCÃO FERNANDES FILHO, matrícula Siape nº 3424256, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10, no Colegiado (COL/DJA), no Rio de Janeiro, ficando, em consequência, exonerado do cargo que atualmente ocupa.

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º, inciso VI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM Nº 24, de 05 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 08 subsequente, e com base nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU de 12 subsequente, com nova redação dada pela Lei Nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no DOU de 11 subsequente, no art. 211 da Medida Provisória Nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, e no art. 67-A da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e ainda considerando as autorizações concedidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI pelas Portarias Nº 3.545, de 18 de julho de 2023, publicada no DOU de 19 subsequente, seção 1, p. 32, e Nº 9.787, de 27 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 30 subsequente, seção 1, p. 794, e a relação dos candidatos aprovados no concurso público homologado pelo Edital CVM Nº 2, de 28 de novembro de 2024, publicado no DOU de 29 subsequente, seção 3, ps. 85 e 86, resolve:

I - NOMEAR para o cargo efetivo de Nível Superior, Classe "B", Padrão III, obedecida a ordem de classificação, o candidato discriminado no ANEXO I.

II - DAR CIÊNCIA ao nomeado de que deverá tomar posse no prazo máximo de trinta dias a partir da data de publicação desta Portaria, no local para o qual concorreram no certame, e, ainda, de que deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias após a data da posse.

III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato discriminado no ANEXO II, em virtude de desistência da vaga do candidato aprovado no Concurso Público CVM 2024 do Edital n° 1/2024 CVM, de 11 janeiro de 2024.

JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY

ANEXO I - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO

CARGO: ANALISTA - PERFIL 9CIDADE: RIO DE JANEIRO

ANEXO II - NOMEAÇÃO SEM EFEITO

CARGO: ANALISTA - PERFIL 9CIDADE: RIO DE JANEIRO

O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do País de RAFAEL HOTZ ARROYO, Inspetor Federal do Mercado de Capitais da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 20 a 28 de abril de 2026, de ROGÉRIO SOARES DANTAS DOS SANTOS, Inspetor Federal do Mercado de Capitais da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 20 a 29 de abril de 2026, e de MATHEUS CARVALHO ALEXANDRINO, Inspetor Federal do Mercado de Capitais da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 20 a 29 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participarem da 32 nd SEC International Institute on Capital Formation - Fase 1, que será realizada em Washington/DC, Estados Unidos da América. (Processo CVM nº 19957.006097/2026-31).

JOÃO ACCIOLY