Seção 2 — 16/04/2026

Na Portaria de Pessoal SPU/MGI nº 3.180, de 30 de março de 2026, publicada no DOU de 8 de abril de 2026, nº 66, seção 2, página 51, onde se lê: "EMILIO MARIO WIECZOREK, ocupante do cargo efetivo de Analista em Tecnologia da Informação, matrícula SIAPE nº 1343841, do quadro de pessoal deste Ministério", Leia-se: "EMILIO MARIO WIECZOREK, ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação, matrícula SIAPE nº 1481535".

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 90849.004430/2026-69, 05502.063645/2015-19 e 19975.010318/2026-57, resolve:

Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Maria das Graças Ferreira, portadora do CPF nº XXX.141.XXX-91, interessada do Processo nº 05502.063645/2015-19, no emprego de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe Especial, Padrão I, Nível Auxiliar, Regime Celetista, como dispõe o art. 12 e 13, § 1º , incisos I e II c/c §§ 2º a 5º da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo VI, Tabela VI (empregos de nível auxiliar, a partir de 1º de janeiro de 2015, incluído pela Lei 15.141, de 2025), em cumprimento à determinação judicial proferida, nos autos do Processo Judicial nº 006678-87.2022.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 09156/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.004430/2026-69).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.010312/2026-80, 90849.011992/2024-05 e 19975.107396/2019-44, resolve:

Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Maria de Fatima de Carvalho, pensionista de João Alves de Carvalho, portadora do CPF nº XXX.463.XXX-68, interessada do Processo nº 19975.107396/2019-44, no cargo de Guarda de Presídio, Classe Especial, Nível Intermediário, Regime Estatutário, como dispõe a Lei nº 13.681/18 e da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, Anexo VII - Estrutura de Cargos da Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 1073355-06.2024.4.01.3400, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 06442/2026/PRU1R/PGU/AGU (Processo nº 90849.011992/2024-05).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MGI nº 11.415, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, e demais informações que constam do Processo nº 12600.002111/2024-56, resolve:

Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 1º de maio de 2026, CESAR STORCH RODRIGUES, matrícula Siape nº 1661787, da Função Comissionada Executiva de Superintendente Regional de Administração no Estado de Roraima, código FCE 1.13, da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 11, III, do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 12, III, da Portaria MIR nº 304, de 25 de agosto de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Acusatória designada pela Portaria CORREG/MIR nº 83, de 11 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2026, posteriormente retificada pela Portaria CORREG/MIR nº 162, de 18 de março de 2026, publicada em 19 de março de 2026, referente ao Processo nº 21290.000744/2026-23, ante as razões apresentadas pela Comissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARILDO DE ALMEIDA QUEIROZ

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MDR nº 1.516, de 26 de junho de 2019 c/c Portaria MIDR n.º 1.738, de 03 de junho de 2025, publicada no DOU n.º 104, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º - Acatar, como razão de decidir, o Relatório Final da Comissão Processante 03/2024 e determinar o ARQUIVAMENTO, por ausência de materialidade, do Processo Administrativo Disciplinar 59000.001834/2024-61, com fundamento na Nota Técnica nº 5/2025/COMISSÕES-CORREG/CORREG-MIDR-MIDR, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 2.º, § 3.º, do Decreto n.º 9.830, de 10 de junho de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO

PROCESSO nº 59000.001834/2024-61

INTERESSADO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar nº 59000.001834/2024-61, instaurado pela então Corregedora do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Portaria 38, de 2 de setembro de 2024 (5306176), publicada no DOU n.º 171, seção 2, p.39, de 4 de setembro de 2024, para a apuração de responsabilidade pela ocorrência da prescrição punitiva da Administração Pública, referente ao Contrato Administrativo 28/2014-MI, supostamente praticada pelos servidores R.C.A., CPF XXX.XXX.XXX-07, e S.S.A.J, CPF XXX.XXX.XXX-15.

VISTOS E EXAMINADOS os autos do Processo em apreço, e no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MDR n.º 1.516, de 26 de junho de 2019, publicada no DOU n.º 123, de 28 de junho de 2019, c/c Portaria MIDR n.º 1.738, de 03 de junho de 2025, publicada no DOU n.º 104, de 04 de junho de 2025, DECIDO, com fundamento na Nota Técnica nº 5/2025/COMISSÕES-CORREG/CORREG-MIDR-MIDR, e diante do disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no e art. 2.º, § 3.º, do Decreto n.º 9.830, de 10 de junho de 2019, ACATAR, como razão de decidir, o Relatório Final da Comissão Processante 03/2024 para determinar o ARQUIVAMENTO do referido processo por ausência de materialidade..

VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO

Corregedor

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1.º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B e consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.1.184 de 15 de abril de 2024, publicada no D.O.U, de 16 de abril de 2024, Seção 1, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para acompanhamento e validação do material didático da capacitação "SUAS-Sinpdec atuando juntos na gestão de gestão de riscos e de desastres".

Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para composição do Grupo de Trabalho:

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluir suas atividades, admitida, em caráter excepcional, a prorrogação mediante justificativa fundamentada e autorização da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válida até a conclusão dos trabalhos ou até o término do prazo estabelecido no art. 3º, o que ocorrer primeiro.

Art. 5° Revoga-se a Portaria Nº 3.414 de 28 de novembro de 2025.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Designar JOÃO VICTOR SOARES SIMÕES para exercer a função de Coordenador para Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, código FCE 1.10.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Dispensar o Policial Rodoviário Federal PEDRO IVO NOGUEIRA LOUREIRO da função de Superintendente da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, código FCE 1.12, a partir de 2 de abril de 2026.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 447, DE 8 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVIII do art. 1º da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e nas demais informações que constam do Processo nº 08020.002303/2026-88, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor JAIRO LIMA DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 1539140, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, para exercício no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 457, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Dispensar, a pedido, GIULIANA REDIN da função de Coordenador de Elegibilidade da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.10, a partir de 8 de abril de 2026.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 13 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nº 464 - Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 419, de 2 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 6 de abril de 2026, Seção 2, páginas 45.

Nº 465 - Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 455, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 10 de abril de 2026, Seção 2, páginas 52.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA