Seção 3 — 16/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

26.796.582 EDUARDO AUGUSTO PINHEIRO DE MELO, 26.796.582/0001-58, , FREVP00724442025, 773-0; 33.3 LOCACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.661.311/0001-89, , FREVP00724402025, 773-0; 23.618.369 EDUARDO CESAR BANDEIRA BURDA, 23.618.369/0001-68, , FREVP00722392025, 773-0; , FREVP00722522025, 773-0; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00726842025, 773-0; , FREVP00741672025, 773-0; , FREVP00737082025, 773-0; , FREVP00738622025, 773-0; , FREVP00736742025, 773-0; , FREVP00738632025, 773-0; , FREVP00739082025, 773-0; , FREVP00741312025, 773-0; , FREVP00738732025, 773-0; , FREVP00738902025, 773-0; , FREVP00738762025, 773-0; , FREVP00738462025, 773-0; , FREVP00738532025, 773-0; , FREVP00739092025, 773-0; 36.342.402 FELIPE DA MOTTA BRITO, 36.342.402/0001-11, , FREVP00736292025, 773-0; 47.531.825 FRANCELISE PIRAN, 47.531.825/0001-04, , FREVP00725892025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

48.536.651 CLEITON DE MEDEIROS TELLES, 48.536.651/0001-27, , FREVP00720022025, 773-0; , FREVP00738442025, 773-0; , FREVP00741592025, 773-0; ABMR TRANSPORTADORA LTDA, 41.760.124/0001-52, , FREVP00724992025, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001-48, , FREVP00726752025, 773-0; , FREVP00736462025, 773-0; 54.220.136 ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA, 54.220.136/0001-36, , FREVP00727102025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00738212025, 773-0; , FREVP00741412025, 773-0; , FREVP00726242025, 773-0; A.L.C.V. FRUTAS E LEGUMES CITRUS LTDA, 41.244.886/0001-04, , FREVP00728422025, 773-0; 57.773.323 ELITANIA ALBINO PEREIRA, 57.773.323/0001-35, , FREVP00726732025, 773-0; ADIVALDO ALVES DO VALE, ***.925.601-**, , FREVP00724972025, 773-0; ABRIGO EVANGELICO DA PEDRA DE GUARATIBA, 34.380.659/0001-32, , FREVP00727472025, 773-0; ADAO ARGUELHO, ***.041.571-**, , FREVP00725222025, 773-0; ADILSON GUEDES DOS SANTOS, ***.237.698-**, , FREVP00728002025, 773-0; 47.531.825 FRANCELISE PIRAN, 47.531.825/0001-04, , FREVP00730572025, 773-0; , FREVP00736172025, 773-0; ADILSON DE ABREU, ***.596.489-**, , FREVP00725782025, 773-0; ADRIANA CARDOSO CONCILHO, ***.847.998-**, , FREVP00727082025, 773-0.

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRUNO VINICIUS DA SILVA, ***.427.589-**, , FREVP00724462025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, ***.408.637-**, , FREVP00726132025, 773-0; , FREVP00741792025, 773-0; C. DE SOUZA LIMA - TRANSPORTES, 38.109.539/0001-56, , FREVP00723482025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA BRAGA, ***.061.678-**, , FREVP00723062025, 773-0; , FREVP00722662025, 773-0; CARLA AUGUSTA TEIXEIRA RIBEIRO, ***.195.757-**, , FREVP00720062025, 773-0; BRUNO RENATO TRENTIN, ***.916.930-**, , FREVP00723152025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00718522025, 773-0; , FREVP00737562025, 773-0; CAMILA RODRIGUES CARDOSO PEREIRA, ***.594.917-**, , FREVP00719582025, 773-0; CARLOS DA SILVA CONCEICAO, ***.273.738-**, , FREVP00727912025, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00722372025, 773-0; , FREVP00727872025, 773-0; CAMILA GOMES CARVALHO, ***.947.368-**, , FREVP00722832025, 773-0; CANDIDO ASSIS GONCALVES LAHM, ***.429.670-**, , FREVP00725352025, 773-0; CAMERINO ALVES DE AZEVEDO, ***.252.608-**, , FREVP00738002025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00725312025, 773-0; BRUNO ROGERIO DOS SANTOS DOMINGOS, ***.389.647-**, , FREVP00728022025, 773-0; CAETANO E PENHA LTDA, 02.722.408/0001-00, , FREVP00741012025, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, ***.690.827-**, , FREVP00720132025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, ***.438.658-**, , FREVP00722902025, 773-0; AGNES CRISTINA BUOSI GOMES, 30.583.101/0001-01, , FREVP00720032025, 773-0; , FREVP00720042025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**, , FREVP00720232025, 773-0; , FREVP00726772025, 773-0; ALEXSANDRO NAPOLEAO DA CUNHA, ***.779.619-**, , FREVP00730842025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-**, , FREVP00721732025, 773-0; , FREVP00726182025, 773-0; AGUA DRILL POCOS ARTESIANOS LTDA, 33.715.801/0001-92, , FREVP00722432025, 773-0; ALEX VITAL DA SILVA, ***.853.798-**, , FREVP00728472025, 773-0; AERO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 50.523.780/0001-22, , FREVP00727292025, 773-0; AGRA SEMI - JOIAS LTDA, 12.327.518/0001-13, , FREVP00728642025, 773-0; ALH TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00728012025, 773-0; , FREVP00727672025, 773-0; ALEXANDRE JUNIOR FERREIRA BEZERRA, ***.304.141-**, , FREVP00737312025, 773-0; AFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 37.570.511/0001-59, , FREVP00727042025, 773-0; ALEXANDRE LIUTH NASCIMENTO, ***.796.917-**, , FREVP00736512025, 773-0; AG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.333.283/0001-87, , FREVP00741692025, 773-0; ADRIELE VIANA DA SILVA, ***.482.827-**, , FREVP00741562025, 773-0.

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A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CODEPAR COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 01.327.493/0001-31, , FREVP00721652025, 773-0; CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO, ***.190.158-**, , FREVP00722642025, 773-0; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, , FREVP00723992025, 773-0; COMERCIO DE PNEUS VIDEIRA LTDA, 04.056.405/0001-00, , FREVP00724482025, 773-0; D J BONAN AUTOPECAS E SERVICOS LTDA, 42.800.038/0001-99, , FREVP00723902025, 773-0; COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 17.521.682/0001-80, , FREVP00722732025, 773-0; CRISTOVAO DA SILVA MATOS, ***.229.947-**, , FREVP00728432025, 773-0; CLEUZA DE FATIMA RODRIGUES OLSEM, ***.672.709-**, , FREVP00723722025, 773-0; CLEIDSON MESSIAS TRINDADE, ***.392.871-**, , FREVP00719112025, 773-0; CLAUDINEI APARECIDO DA CONCEICAO, ***.613.247-**, , FREVP00720242025, 773-0; CREGINALDO DA SILVA ANDRADE, ***.663.074-**, , FREVP00722812025, 773-0; CRISLAINE LIMA SANTOS, ***.387.875-**, , FREVP00726092025, 773-0; CRISTIANO BENITE VILHA, ***.337.289-**, , FREVP00730922025, 773-0; CLEONE GALVAO DE OLIVEIRA, ***.809.491-**, , FREVP00720282025, 773-0; CLEVSON MARCELINO DA SILVA, ***.285.571-**, , FREVP00728632025, 773-0; CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES PALACE, ***.660.601-**, , FREVP00737322025, 773-0; CLAUDIO DE SA SERRA, ***.916.117-**, , FREVP00736622025, 773-0; CYRO CASQUEL PICCHI, ***.709.737-**, , FREVP00725932025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00731142025, 773-0; COMANDO GUINCHOS E TAXI LTDA, 19.552.458/0001-81, , FREVP00737142025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração