Seção 1 — 17/04/2026

Institui a Comissão de Ética no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o art. 15, inciso II, do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e o que consta do Processo nº 48100.001580/2025-17, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com a finalidade de orientar, aconselhar, zelar e atuar na gestão da ética profissional dos agentes públicos, no âmbito da Autarquia.

Art. 2º Compete à Comissão de Ética da ANSN:

I - atuar como instância consultiva da Alta Administração e dos agentes públicos da ANSN em assuntos relacionados à ética profissional;

II - orientar e aconselhar sobre a conduta ética no exercício da função pública;

III - receber, registrar, examinar e apurar, de ofício ou mediante denúncia, fatos ou condutas que possam configurar infração às normas éticas;

IV - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

V - promover ações educativas e preventivas voltadas ao fortalecimento da cultura de ética e integridade;

VI - atuar como instância representativa da ANSN junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no âmbito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;

VII - elaborar relatórios e prestar informações à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, quando solicitado.

Art. 3º A Comissão de Ética será composta por três (3) membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Diretor-Presidente da ANSN, observados os critérios de idoneidade moral, reputação ilibada e experiência no serviço público.

§ 1º Os membros da Comissão de Ética deverão atuar com independência, imparcialidade e observância aos princípios da administração pública, devendo declarar eventual situação de conflito de interesses, que será apreciada nos termos da legislação e das normas do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

§ 2º A Comissão de Ética contará com um Presidente, escolhido entre seus membros titulares, e com um Secretário-Executivo, designado pelo Diretor-Presidente da ANSN, responsável pelo apoio técnico e administrativo aos trabalhos do colegiado.

§ 3º A participação na Comissão de Ética constitui prestação de relevante serviço público e não enseja remuneração adicional.

Art. 4º O mandato dos membros da Comissão de Ética será de três (3) anos, permitida uma única recondução.

Art. 5º A Comissão de Ética atuará com autonomia técnica, assegurado o sigilo das informações, a proteção da identidade do denunciante e a observância do contraditório e da ampla defesa, quando aplicável.

Art. 6º O funcionamento da Comissão de Ética seguirá integralmente as normas, procedimentos, manuais e orientações expedidos pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no âmbito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Art. 7º A ANSN proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao adequado funcionamento da Comissão de Ética.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES

Concede a Renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, à Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, situada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, de responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 15, inciso IX, do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e o que consta nos autos do Processo nº 48100.000558/2026-31, resolve:

Art. 1º Conceder a renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP) da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, de responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil S. A (INB), situada no Município de Engenheiro Passos, Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, dentro das seguintes condições:

I - a produção nominal fica limitada a 160 t/ano de dióxido de urânio (UO ₂ ), com enriquecimento máximo de 5% no isótopo U-235;

II - a INB deve atender ao estabelecido no Ofício nº 37/2026-DINS.ANSN, considerando as condições de operação da instalação, nos prazos especificados, sob pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;

III - a INB deverá enviar anualmente à ANSN, três meses após findo o exercício a que se refere, um relatório de controle de todo o material radioativo, inclusive dos rejeitos radioativos gerados, e os respectivos relatórios de proteção radiológica ocupacional e ambiental;

IV - a INB deve atender a quaisquer pedidos de informações ou de exigências estabelecidas pela ANSN, quer esteja a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas em operação ou parada, cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias), nos prazos que forem especificados pela ANSN, sob pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;

V - a INB deve comunicar, para prévia aprovação e autorização da ANSN, qualquer modificação nas instalações da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, relativas às especificações técnicas e aos itens relacionados à segurança nuclear e à proteção radiológica, incluindo: novas instalações, processos operacionais, sistemas de contenção e de rejeitos, procedimentos de operação, manutenção e controle; e deve submeter adendos ou revisões do Relatório Final de Análise de Segurança, cujas vias, em poder da ANSN, deverão ser mantidas rigorosamente atualizadas pela própria INB;

VI - a ANSN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar pertinentes ou aplicar as sanções previstas com relação à presente Autorização sempre que julgar necessárias medidas para a preservação da segurança nuclear, da proteção radiológica e da proteção física.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

Concede a Renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP), pelo prazo de 30 (trinta) meses, para a Unidade de Concentração de Urânio - URA, situada no Município de Caetité, Estado do Bahia, de responsabilidade da Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB)

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 15, inciso IX, do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e o que consta nos autos do Processo nº 48100.001713/2025-55, resolve:

Art. 1º Conceder a renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP) da Unidade de Concentração de Urânio -URA, pelo prazo de 30 (trinta) meses, dentro das seguintes condições:

I - a produção nominal da URA está limitada a 400 t/ano de concentrado de urânio, em equivalente de U ₃ O ₈ , na forma química de Diuranato de Amônio, proveniente de lavra a céu aberto;

II - a INB deve atender ao estabelecido no Ofício nº 35/2026-DINS.ANSN, de 10 de abril de 2026, considerando as condições de operação da instalação, nos prazos especificados, sob pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;

III - a INB deve atender a quaisquer pedidos de informações ou de exigências estabelecidas pela ANSN, quer esteja a URA em operação ou parada, cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias), nos prazos que forem especificados pela ANSN, sob pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;

IV - a INB deve comunicar, para prévia aprovação e autorização da ANSN, qualquer modificação nas instalações da URA, relativas às especificações técnicas e aos itens relacionados à segurança nuclear e à proteção radiológica, incluindo: novas instalações, processos operacionais, sistemas de contenção e de rejeitos, procedimentos de operação, manutenção e controle; e deve submeter adendos ou revisões do Relatório Final de Análise de Segurança, cujas vias, em poder da ANSN, deverão ser mantidas rigorosamente atualizadas pela própria INB;

V - a ANSN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar pertinentes ou aplicar as sanções previstas com relação à presente Autorização sempre que julgar necessárias medidas para a preservação da segurança nuclear, da proteção radiológica e da proteção física.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer nº 00054/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.080424/2020-71, decide:

Art. 1º Aplicar multa solidária no valor de R$ 2.899.852,52 (dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) às pessoas jurídicas abaixo nominadas, em estrita observância à vedação legal de aplicação de sanção inferior à vantagem auferida comprovada nos autos, prevista na Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção):

a) INSTITUTO DE LIVRE INICIATIVA SOCIAL - LINS, CNPJ n°05.XXX.101/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);

b) REDE DE ESCOLAS BRASIL QUALIFICA LTDA, CNPJ n°13.XXX.348/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);

c) SHEILA MOREIRA SCHIMIDT, CNPJ n°07.XXX.556/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);

d) MCR - PUBLICIDADE & PROPAGANDA S/S LTDA, CNPJ n°05.XXX.477/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);

e) CNS LEARNING CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ n°06.XXX.818/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);

f) SCHIMIDT SERVICE & COMPANY EIRELI, CNPJ n°19.XXX.660/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);

g) CLARICE DONIZETE MOREIRA EIRELI, n°20.XXX. 005/0001-XX, pela prática das condutas tipificadas no art. 5º, incisos III e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção);

Art. 2º Aplicar a essas mesmas pessoas jurídicas a sanção de publicação extraordinária desta decisão condenatória por 75 (setenta e cinco) dias, nos moldes determinados pelo art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção).

§ 1º Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento dessa publicação extraordinária, as pessoas jurídicas sancionadas deverão observar os seguintes critérios:

a) publicarem extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, nos municípios de suas respectivas sedes;

b) afixarem extrato desta decisão condenatória nos seus próprios estabelecimentos ou nos locais de exercício de suas atividades, em lugar que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 75 (setenta e cinco) dias; e

c) inserirem extrato desta decisão condenatória em seus respectivos sítios eletrônicos, pelo prazo mínimo de 75 (setenta e cinco) dias e em destaque na página principal dos referidos sítios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ