Seção 1 — 17/04/2026

Altera a Resolução CD/FNDCT Nº 5, de 2 de dezembro de 2025, que dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos reembolsáveis oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 12, caput, inciso II, da referida Lei, resolve:

Art. 1º A Resolução CD/FNDCT Nº 5, de 2 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º A Finep, na condição de operadora exclusiva dos recursos reembolsáveis do FNDCT, deverá destinar a aplicação direta destes recursos a projetos de inovação com maior risco tecnológico, distinguindo as condições financeiras por grau e relevância de inovação e oferecendo condições mais favoráveis para projetos que envolvam parcerias com ICTs e contem com a participação de mestres e doutores nas equipes executoras.

................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

Presidente do Conselho Substituto

Altera a Resolução CD/FNDCT Nº 4, de 19 de setembro de 2025, que institui o Grupo de Trabalho de Governança do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º A Resolução CD/FNDCT Nº 4, de 19 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11. O GT-Governança fica estabelecido em caráter temporário e com duração de um ano.

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS MANUEL REBELO FERNANDES

Presidente do Conselho Substituto

Aprova a política de comunicação institucional do Laboratório Nacional de Astrofísica.

O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA, do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CC/PR nº 1.368, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 16 de dezembro de 2022, Seção 2; no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006; e em conformidade com as competências delegadas pela Portaria MCTI nº 7.060, de 24 de maio de 2023, e conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a política de comunicação institucional do Laboratório Nacional de Astrofísica, na forma do Anexo, que estabelece princípios, diretrizes, responsabilidades e instrumentos para orientar as ações de comunicação da Unidade, em consonância com seu Plano Diretor e com as normas da administração pública federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 4 de maio de 2026.

WAGNER JOSÉ CORRADI BARBOSA

ANEXOPOLÍTICA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° A presente política de comunicação institucional estabelece os princípios, diretrizes, responsabilidades, estruturas e instrumentos que orientam a comunicação do Laboratório Nacional de Astrofísica, em consonância com seu Plano Diretor e com as diretrizes da administração pública federal.

Art. 2º A comunicação institucional constitui instrumento estratégico de governança destinado a assegurar coerência, integridade, legitimidade, transparência efetividade no cumprimento da missão do Laboratório Nacional de Astrofísica como:

I - infraestrutura científica e tecnológica nacional;

II - instituição pública federal vinculada ao MCTI;

III - operador de observatórios astronômicos;

IV - instância nacional de coordenação e secretaria, no país, da participação brasileira em consórcios científicos internacionais, conforme acordo e competências vigentes; e

V - instituição de referência no desenvolvimento, integração, comissionamento, testes e operação de instrumentação científica e sistemas tecnológicos para a astronomia.

Art. 3º Esta política aplica-se aos servidores, colaboradores, bolsistas, estagiários, terceirizados e demais pessoas que atuem em nome do Laboratório Nacional de Astrofísica ou que utilizem seus canais institucionais de comunicação.

Parágrafo único. As disposições desta política aplicam-se, no que couber, às iniciativas de comunicação relacionadas às atividades institucionais do Laboratório Nacional de Astrofísica realizadas por suas unidades, projetos, programas e equipes.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS

Art. 4° A comunicação institucional do Laboratório Nacional de Astrofísica rege-se pelos seguintes princípios:

I - legalidade;

II - impessoalidade;

III - transparência;

IV - interesse público;

V - ética e responsabilidade institucional;

VI - precisão científica e tecnológica;

VII - unidade de posicionamento institucional;

VIII - clareza e acessibilidade;

IX - alinhamento estratégico com o Plano Diretor; e

X - respeito à diversidade e à inclusão.

CAPÍTULO III

DEFINIÇÕES

Art. 5° Para fins desta política, considera-se:

I - comunicação institucional: processo formal de representação pública do posicionamento, identidade, ações e resultados do LNA;

II - comunicação interna: fluxo estruturado de informações entre direção, servidores, bolsistas e colaboradores;

III - comunicação externa nacional: interação comunicacional com públicos externos no território nacional;

IV - comunicação internacional: interação comunicacional com instituições, consórcios e públicos estrangeiros;

V - divulgação científica e tecnológica: processo de tradução e disseminação do conhecimento científico e tecnológico para públicos não especializados;

VI - comunicação digital: modalidade de comunicação institucional desenvolvida em ambientes digitais, baseada na produção, gestão e monitoramento de conteúdos e interações em plataformas online, redes sociais e serviços digitais oficiais, visando ampliar o alcance da informação, promover engajamento qualificado, fortalecer a presença institucional e assegurar diálogo contínuo com públicos internos e externos;

VII - comunicação estratégica: comunicação alinhada aos objetivos institucionais de médio e longo prazo; e

VIII - comunicação de crise: gestão comunicacional estruturada diante de situações que possam impactar a reputação ou funcionamento institucional.

CAPÍTULO IV

PÚBLICOS-ALVO (STAKEHOLDERS) E SEGMENTAÇÃO

Art. 6º A comunicação institucional do Laboratório Nacional de Astrofísica estrutura-se a partir da identificação e segmentação de públicos estratégicos.

I - Públicos Internos:

a) servidores;

b) bolsistas;

c) colaboradores e terceirizados; e

d) direção e coordenações;

II - Públicos Externos Nacionais

a) comunidade científica brasileira;

b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

c) agências de fomento (FINEP, CNPq, CAPES, FAPs);

d) universidades e institutos de ciência e tecnologia (ICTs);

e) imprensa nacional;

f) sociedade Brasileira; e

g) órgãos de controle e governança; e

III - Públicos Externos Internacionais

a) consórcios científicos internacionais;

b) instituições parceiras estrangeiras; e

c) agências internacionais de cooperação científica e tecnológica.

Parágrafo único. Cada público demandará estratégias, linguagens, canais e níveis de formalização específicos.

CAPÍTULO V

OBJETIVOS

Art. 7° São objetivos da política de comunicação:

I - garantir unidade e coerência institucional;

II - fortalecer a identidade institucional;

III - apoiar a execução do Plano Diretor;

IV - assegurar transparência pública;

V - consolidar a reputação científica nacional e internacional;

VI - apoiar o papel do Laboratório Nacional de Astrofísica como infraestrutura científica e tecnológica nacional;

VII - valorizar resultados científicos, tecnológicos e de inovação; e

VIII - estruturar a comunicação em contextos de crise.

CAPÍTULO VI

ESTRUTURA DA COMUNICAÇÃO

Art. 8° A comunicação institucional organiza-se em:

I - comunicação interna;

II - comunicação externa nacional;

III - comunicação internacional;

IV - divulgação científica e tecnológica;

V - comunicação digital; e

VI - comunicação de crise.

CAPÍTULO VII

COMUNICAÇÃO INTERNA

Art. 9º A comunicação interna tem por finalidade:

I - promover o alinhamento estratégico entre as áreas do Laboratório Nacional de Astrofísica;

II - assegurar fluxo transparente e tempestivo de informações institucionais;

III - fortalecer a cultura organizacional e o senso de pertencimento institucional; e

IV - reduzir assimetrias informacionais entre as diferentes áreas da instituição.

Art. 10. A comunicação interna poderá utilizar, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - informativos internos;

II - reuniões estruturadas;

III - plataformas digitais internas; e

IV - comunicados oficiais.

CAPÍTULO VIII

COMUNICAÇÃO EXTERNA NACIONAL

Art. 11. A comunicação externa nacional tem por finalidade:

I - fortalecer a imagem institucional do Laboratório Nacional de Astrofísica;

II - consolidar o Laboratório Nacional de Astrofísica como referência científica e tecnológica no cenário nacional; e

III - assegurar transparência perante a sociedade e os órgãos da administração pública.

Art. 12. A comunicação externa nacional deverá observar, entre outras, as seguintes diretrizes:

I - padronização do posicionamento institucional;

II - coordenação com a Direção do Laboratório Nacional de Astrofísica;

III - priorização do interesse público; e

IV - articulação, quando necessário, com as assessorias de comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

CAPÍTULO IX

COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL

Art. 13. A comunicação internacional deverá:

I - utilizar prioritariamente a língua inglesa nos conteúdos institucionais destinados ao público internacional;

II - respeitar acordos institucionais, embargos científicos e compromissos assumidos em colaborações internacionais;

III - coordenar-se com consórcios e parcerias científicas internacionais quando aplicável; e

IV - preservar a imagem do Brasil como parceiro científico confiável no cenário internacional.

CAPÍTULO X

DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Art. 14. A divulgação científica e tecnológica constitui atividade especializada voltada à produção de conteúdo científico e tecnológico acessível ao público, cabendo à comunicação institucional a validação, o enquadramento estratégico e a disseminação pública desse conteúdo.

Parágrafo único. Os fluxos operacionais de interação entre divulgação científica e tecnológica e comunicação institucional poderão ser definidos em instrumento específico.

Art. 15. A divulgação científica e tecnológica deverá:

I - priorizar resultados com validação científica e técnica;

II - respeitar políticas de embargo científico;

III - reconhecer autores, equipes e colaborações institucionais; e

IV - promover a educação científica e tecnológica da sociedade.

Art. 16. A divulgação científica e tecnológica poderá utilizar, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - releases e conteúdos jornalísticos;

II - vídeos e produções audiovisuais;

III - redes sociais institucionais;

IV - eventos públicos e atividades de difusão científica; e

V - materiais educacionais.

CAPÍTULO XI

COMUNICAÇÃO DIGITAL

Art. 17. A comunicação digital institucional compreende os canais e plataformas digitais utilizados pelo Laboratório Nacional de Astrofísica para disseminação de informações e interação com seus públicos.

Art. 18. A comunicação digital institucional abrange, entre outros:

I - o website institucional;

II - redes sociais institucionais;

III - plataformas multimídia; e

IV - boletins eletrônicos.

Art. 19. Os canais digitais institucionais deverão observar a identidade visual institucional e as diretrizes de segurança da informação aplicáveis à administração pública federal.

CAPÍTULO XII

COMUNICAÇÃO DE CRISE

Art. 20. A caracterização de situação de crise institucional caberá à Direção do Laboratório Nacional de Astrofísica, ouvida a Governança da Comunicação, quando envolver potencial impacto institucional, reputacional, científico, tecnológico ou administrativo.

Art. 21. Nas situações caracterizadas como crise institucional:

I - a comunicação institucional será centralizada na Direção;

II - será designado porta-voz institucional;

III - deverá ser seguido plano de comunicação de crise previamente estabelecido; e

IV - a comunicação deverá priorizar clareza, rapidez e precisão das informações.

CAPÍTULO XIII

GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES

Art. 22. Compete à área de comunicação:

I - coordenar a comunicação institucional;

II - validar comunicações externas institucionais;

III - gerir identidade institucional;

IV - apoiar divulgação científica e tecnológica;

V - monitorar cobertura de mídia; e

VI - gerir comunicação de crise.

Art. 23. Compete à Direção:

I - aprovar diretrizes estratégicas; e

II - atuar como instância máxima de posicionamento institucional.

CAPÍTULO XIV

INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 24. A implementação da política de comunicação institucional do Laboratório Nacional de Astrofísica será apoiada por instrumentos de planejamento, orientação e padronização das ações de comunicação.

Art. 25. Constituem instrumentos de implementação desta política, entre outros:

I - plano anual de comunicação;

II - plano de comunicação de crise;

III - manual de identidade visual;

IV - guia de divulgação científica e tecnológica; e

V - protocolo de porta-voz.

Parágrafo único. Outros instrumentos poderão ser elaborados sempre que necessário ao aprimoramento da gestão da comunicação institucional.

CAPÍTULO XV

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 26. O monitoramento e a avaliação das ações de comunicação institucional considera, no mínimo, os seguintes indicadores:

I - alcance de mídia nacional;

II - alcance internacional;

III - engajamento digital;

IV - percepção institucional; e

V - alinhamento interno.

Parágrafo único. Outros indicadores poderão ser adotados pela Governança da Comunicação sempre que necessário ao aprimoramento da avaliação das ações de comunicação institucional do Laboratório Nacional de Astrofísica.

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Esta política poderá ser revista, por iniciativa da Direção do Laboratório Nacional de Astrofísica, ouvida a Governança da Comunicação, a qualquer tempo, caso mudanças no ambiente interno ou externo justifiquem sua atualização.

Art. 28. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta política serão dirimidos pela Direção do Laboratório Nacional de Astrofísica, ouvida a Governança da Comunicação, quando couber.