Seção 1 — 17/04/2026

A SECRETÁRIA DE RADIODIFUSÃO substituta, no uso de suas atribuições c/c o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.017406/2024-86, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MCOM nº 22.524, de 15 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA NAUFEL SCHETTINO

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela MULTI TV COMUNICAÇÕES LTDA, Fistel nº 50413233138, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 5443/2026/SEI-MCOM , produzida no processo nº 53115.043321/2024-53, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

Processo nº 53504.002803/2026-31: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à RADIO HERTZ DE FRANCA LTDA, CNPJ nº 46.723.995/0001-10, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 5.406 - Processo nº 53504.002646/2026-64: FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL PEDRENSE, CNPJ nº 01.520.754/0001-35.

Nº 5.407 - Processo nº 53516.000979/2026-10: HAYGLON AUGUSTO SCHADLER, CPF nº ***.543.359-**.

Nº 5.408 - Processo nº 53516.001110/2026-92: DANIELY CRISTINA REISDORFER DA SILVA, CPF nº ***.269.859-**.

Nº 5.409 - Processo nº 53516.001111/2026-37: AUGUSTO BENTO DA SILVA FERREIRA, CPF nº ***.759.259-**.

Nº 5.410 - Processo nº 53516.001118/2026-59: J A SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 34.157.642/0001-10.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Processo nº 53500.108467/2025-99: Outorgar à RADIO ATALAIA DE LONDRINA LTDA, CNPJ nº 61.487.815/0001-31, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas no município de Londrina/PR.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Processo nº 53516.004957/2025-48: Outorgar à RADIO SAO JOAO DO SUDOESTE DO PARANA LTDA, CNPJ nº 79.092.771/0001-06, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas no município de São João/PR.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Nº 5.278 - Outorga-se autorização de uso das radiofrequências à MV FOSFATO S.A., CNPJ nº 20.094.607/0002-76, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário.

Nº 5.279 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequências à RADIO COLONIAL FM DEL REI LTDA., CNPJ nº 21.273.172/0001-09, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de São João Del Rei, estado de Minas Gerais.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Nº 5.316 - Outorga-se autorização para uso de Radiofrequências à NOVA MULTISOM RADIO SOM LTDA., CNPJ nº 13.071.417/0001-97, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Cataguases, estado de Minas Gerais.

Nº 5.342 - Expede-se autorização a THIAGO FABRI DE CARVALHO MARTINS, CPF nº ***.547.366-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Processo nº 53504.002417/2026-40. Expedir autorização ao ADINAN OLIVEIRA PESSOA, CPF nº ***.770.568-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI

Gerente