Seção 1 — 17/04/2026

Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Filhos da Luta, código SIPRA, MF0425000, localizado no município de Santa Maria da Boa Vista, no estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(29)MSF e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54000.090950/2022-61 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA Nº 2.117, de 17 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n.º 198, de 18 de outubro de 2022, que criou o Projeto de Assentamento Filhos da Luta, código SIPRA MF0425000, localizado no município de Santa Maria da Boa Vista, no estado de Pernambuco;

Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento com a base cartográfica da SR(29)MSF e a Nota Técnica nº 1850/2026/SR(29)MSF-T/SR(29)MSF/INCRA, resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de assentamento de 80 (oitenta) famílias, constante da Portaria/INCRA/Nº 2117, de 17 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n.º 198, Seção 1, pág. 3 de outubro de 2022, que criou o Projeto de Assentamento Filhos da Luta, código SIPRA MF0425000, localizado no município de Santa Maria da Boa Vista, no estado do Pernambuco, para 116 (cento e dezesseis) famílias, em conformidade com o Parecer n.º 8014/2026/DTO-1/DTO/DT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Altera a Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Acaraú, localizado no município de Tarauacá e Feijó, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo º 54000.175436/2025-47 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 1604, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n.º 17, Seção I, pág. 19, de 26 de janeiro de 2026, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Acaraú, código SIPRA AC0180000, localizado no município de Tarauacá e Feijó, no estado do Acre;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC, a Ata do Comitê de Decisão Regional - CDR (28038986) e a Nota Técnica nº 1814 (28039076), resolve:

Art. 1º. Alterar a capacidade de 49 (quarenta e nove) unidades familiares, contida na Portaria/INCRA/Nº 1604, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 17, Seção I, pág. 19, de 26 de janeiro de 2026, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Acaraú, código SIPRA AC0180000, localizado no município de Tarauacá e Feijó, no estado do Acre, para 122 (cento e vinte e duas) unidades familiares, em conformidade com os procedimentos aprovados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Retifica o quantitativo de famílias incluídas no PNRA pertencentes ao Território Quilombola Buracão, código SIPRA GO0457000, localizado no município de Mineiros, no estado de Goiás.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54000.033858/2026-27 e decidiram pela regularidade da retificação de informação na Portaria/INCRA/nº 820, de 02 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 233, Seção 1, Página 23, de 04 de dezembro de 2024, retificada no Diário Oficial da União n.º 64, Seção 1, Página 14, de 03 de abril de 2025, que incluiu no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, o quantitativo de 66 (sessenta e seis) famílias do Território Quilombola BURACÃO, código SIPRA GO0457000, localizado no município de Mineiros, no estado de Goiás;

Considerando a documentação, análise e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica n.º 1699/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (27953863), resolve:

Art. 1º Retificar o quantitativo de 66 (sessenta e seis) famílias incluídas no PNRA, constante da Portaria/INCRA/nº 820, de 02 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 233, Seção 1, Página 23, de 04 de dezembro de 2024, retificada no Diário Oficial da União n.º 64, Seção 1, Página 14, de 03 de abril de 2025, pertencentes ao Território Quilombola Buracão, código SIPRA GO0457000, localizado no município de Mineiros, no estado de Goiás, para 123 (cento e vinte e três) famílias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Na Portaria GM/MDIC nº 43, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 111, no artigo 1º, inciso IX, onde se lê: "... da Divisão de Controle de Pessoal e Gestão, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas..."; leia-se: "... da Divisão de Controle de Pessoal e Gestão, da Coordenação de Provimento e Controle de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas...".

Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.064414/2026-00, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 67/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 72/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de diversificação da empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.405.471/0001-03 e na SUFRAMA sob o nº 20.0161.22-9, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de "Rastreador com Posicionamento por GPS e Comunicação via GSM/GPRS", código SUFRAMA 2053, com os benefícios fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º será definida mediante a aplicação da fórmula prevista no art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, observado o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de importação de insumos, observada a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5º, § 7º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais:

I - cumprir o Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 4.773, de 27 de abril de 2021;

II - realizar investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na forma da legislação aplicável;

III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

IV - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e

V - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa W DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E FILMES LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.023068/2026-00, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 66/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 68/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de diversificação da empresa W DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E FILMES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.682.871/0001-66 e na SUFRAMA sob o nº 20.0156.17-9, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, com os benefícios fiscais previstos nos art. 7º e art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, de:

I - papel para impressão ou outros processos gráficos (exceto para fotografia), código SUFRAMA 1898; e

II - película adesiva de papel, código SUFRAMA 2114.

Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Aplicam-se aos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, os limites anuais de importação de insumos, observada a legislação dos respectivos Processos Produtivos Básicos, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5º, § 7º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais:

I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, caput, inciso I, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 107, de 27 de abril de 2015, dispensada a realização das etapas de fabricação do papel e de bobinamento do papel em rolos jumbo quando a comercialização do produto for restrita à Amazônia Ocidental, na forma prevista no art. 1º, § 4º, da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 107, de 27 de abril de 2015;

II - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, caput, inciso II, o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 125, de 17 de julho de 2025, incluindo o compromisso de aplicação de recursos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na hipótese e na forma previstas, respectivamente, nos art. 3º e art. 5º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 125, de 17 de julho de 2025;

III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

IV - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e

V - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR