Seção 1 — 17/04/2026

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Abaíra/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao município de Abaíra/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º 59052.038860/2026-09, no valor de R$ 643.986,00 (seiscentos e quarenta e três mil novecentos e oitenta e seis reais).

Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.

Art. 3º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4º desta Portaria e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".

Art. 4º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 73 do Estatuto Social da Empresa, aprovado pelo Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, e alterado pelas Assembleias Gerais Extraordinárias, de 13 de abril de 2017, de 8 de agosto de 2017, e de 23 de março de 2018, e alterações posteriores, e de acordo com o processo 59560.002066/2024-17-e, decide:

NEGAR PROVIMENTO, com base na Nota Técnica nº 4/2026 - Consad/COR/UPJ - Corregedoria, de 3/3/2026 (peça 63), no Despacho - PR/AJ/UCO, de 11/3/2026 (peça 64), e no Despacho nº 32/2026 - Consad/COR, de 13/3/2026 (peça 65), aos pedidos de reconsideração com efeito suspensivo, em face da Decisão nº 1.785/2025 (peça 56), mantendo-se integralmente as sanções aplicadas às empresas IMAGINARE Brasil Equipamentos e Componentes Ltda, CNPJ Nº 10.563.563/0001-41 (peça 61), e LDM GAMA Comércio e Equipamentos Ltda, CNPJ Nº 43.011.291/0001-26 (peça 62).

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA

Institui o Sistema Integrado de Coordenação, Comunicação, Comando e Controle de Segurança Pública e Defesa Social - SIC4, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 08020.007377/2026-49, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Coordenação, Comunicação, Comando e Controle de Segurança Pública e Defesa Social - SIC4, com a finalidade de promover a atuação conjunta, coordenada e integrada dos órgãos e das instituições de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.

Art. 2º O SIC4 consiste no conjunto de estruturas, processos, métodos e sistemas tecnológicos destinados ao planejamento, à coordenação, à execução, ao monitoramento e à avaliação de ações e operações integradas de segurança pública e defesa social, em ambiente comum, colaborativo e interoperável e orientado por objetivos compartilhados.

Parágrafo único. A atuação integrada no âmbito do SIC4 observará os princípios da complementariedade, da subsidiariedade, da cooperação interinstitucional, da liderança situacional e do respeito às competências constitucionais e legais dos órgãos e das instituições participantes.

Art. 3º O SIC4 observará, em todas as suas fases, os fundamentos, os princípios, as diretrizes, os níveis de responsabilidade, os processos e os ciclos estabelecidos na Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública - Dnaisp, que constitui sua base doutrinária e metodológica.

Art. 4º A Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é o órgão central do SIC4.

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA E DO FUNCIONAMENTO DO SIC4

Art. 5º Fica instituído, no âmbito do SIC4, o Complexo Integrado de Segurança Pública Nacional - CISPN, como instância de articulação e integração operacional, sediado em Brasília, no Distrito Federal.

§ 1º O CISPN tem por finalidade promover a articulação sistêmica do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional - CICCN com os demais centros integrados, ambientes comuns e estruturas congêneres, bem como acompanhar e monitorar ações e operações integradas de segurança pública e defesa social de interesse nacional.

§ 2º O CISPN será coordenado pela Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

§ 3º Poderão compor o CISPN os centros integrados e as estruturas congêneres implementados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, bem como os centros federais, estaduais, distritais e municipais que aderirem ao SIC4 por meio de instrumento de cooperação.

§ 4º O CISPN será composto por profissionais selecionados entre as instituições estratégicas e operacionais do SUSP, podendo contar, mediante convite, com representantes de outros órgãos ou instituições públicas ou privadas cuja atuação seja de interesse para a segurança pública e defesa social.

Art. 6º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:

I - estabelecer diretrizes e procedimentos para a gestão e a operacionalização do SIC4;

II - promover a integração e a interoperabilidade entre os centros e os sistemas que compõem o SIC4; e

III - expedir atos complementares necessários ao funcionamento do SIC4, observada a legislação vigente.

Art. 7º Poderão aderir ao SIC4, mediante instrumento de cooperação e observada a legislação aplicável, órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como instituições públicas ou privadas de interesse para a segurança pública e defesa social.

§ 1º A adesão ao SIC4 não implica subordinação hierárquica ou funcional entre os partícipes, preservadas as autonomias institucionais e as competências legais.

§ 2º O SIC4 possui caráter complementar e não substitutivo em relação a outros sistemas, estruturas e arranjos institucionais existentes.

§ 3º Os instrumentos de cooperação deverão definir, no mínimo:

I - as responsabilidades das partes;

II - os fluxos de informação;

III - os níveis de acesso; e

IV - os compromissos de interoperabilidade.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º As ações e as operações integradas desenvolvidas no âmbito do SIC4 serão planejadas, executadas, monitoradas e avaliadas conforme o Processo de Atuação Integrada - PAI, observadas as disposições da Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública - Dnaisp e dos atos complementares expedidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 9º Os documentos, planos, protocolos e instrumentos necessários à execução das ações e das operações integradas no âmbito do SIC4 deverão observar os modelos, as diretrizes e os padrões definidos na Dnaisp e nos atos complementares expedidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 10. A Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública - Rede Ciisp, quando empregada em operações integradas, observará suas normas próprias e a coordenação da área de inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA