Seção 1 — 17/04/2026

Despacho Novas Alegações Processo Administrativo nº 08700.007277/2013-00 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003348/2017-20)

Representante: Cade ex officio

Representados: Agis Construção S.A. (atual denominação social da Construtora Ferreira Guedes S.A.); Álya Construtora S.A. (atual denominação social da Construtora Queiroz Galvão S.A.); Andrade Gutierrez Engenharia S.A (atual denominação social da Construtora Andrade Gutierrez S.A.); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; COESA S.A. (atual denominação social da Construtora OAS S.A.); Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.; Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Orizon Meio Ambiente S.A. (atual denominação social da Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental); Salgueiro Construções S.A. (atual denominação social da Delta Construções Ltda.); Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Alberto Quintaes de Castro; Alfredo de Hollanda Lima Neto; Dionisio Janoni Tolomei; Gustavo Souza; Leandro Andrade Azevedo; Marcello Aguiar da Cruz; Marcos Ourique Marques; Marcos Salíveros Neto; Marcus Land Bittencourt Lomardo; Maurício Rizzo; Olavinho Ferreira Mendes; Paulo Meríade Duarte; Reginaldo Assunção Silva; Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Rivamar da Costa Muniz; Roberto Ribeiro Capobianco; Rodolfo Mantuano; Roque Manoel Meliande.

Advogados: Alexandre Aroeira Salles, Andrea da Cunha Cruz, Bruno Calfat, Bruno Hartkoff Rocha, Caroline Guyt França, Claudio Pereira de Souza Neto, Claudio Pereira de Souza Neto, Daniel Costa Rebello, Eduardo Caminati Anders, Eric Hadmann Jasper, Fabricio Antonio Cardim de Almeida, Felipe Brandão, Flavio Antonio Esteves Galdino, Isabel de Carvalho Jardim, João Alberto Romeiro, José Alexandre Buaiz Neto, José Carlos da Matta Berardo, Lilian Christine Reolon, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiz Filipe Couto Dutra, Luiz Guilherme Ros, Marcela Mattiuzzo, Maria Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz, Marianna Morelli Laurini, Marlus Santos Alves, Natáli Nunes da Silva, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Paulo Leonardo Casagrande, Polyanna Vilanova, Salo de Carvalho, Sarah Fernandes Curvino, Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor Santos Rufino e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 17/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1732385), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota, decido pelo: (i) indeferimento dos pedidos dos Representados Alfredo de Hollanda Lima Neto, Gustavo Souza, Marcello Aguiar da Cruz, Maurício Rizzo e Marcos Ourique Marques; e (ii) encerramento da fase instrutória, ficando os Beneficiários de Leniência e/ou Compromissários de TCC, se houver, notificados para apresentação de alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.

Felipe Leitão Valadares Roquete

Superintendente-Geral Substituto

Institui Grupo de Trabalho para o Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000649/2026-01, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho do Programa Federal de Ações Afirmativas - GT-PFAA.

Parágrafo único. O GT-PFAA tem por objetivo coordenar a elaboração do Plano de Ação de que trata o Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, para implementação no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2º São atribuições do GT-PFAA:

I - realizar oficinas internas sobre a implementação do Programa Federal de Ações Afirmativas - PFAA no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - auxiliar as áreas finalísticas, de suporte e de governança do Ministério na identificação e proposição de ações afirmativas a serem implementadas nas políticas públicas e serviços prestados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - coletar e consolidar as propostas de ações afirmativas elaboradas pelas áreas; e

IV - elaborar o documento denominado Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme modelo referencial instituído pelo Ministério da Igualdade Racial.

Art. 3º O GT-PFAA será composto por representantes das seguintes unidades:

I - um representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade, que exercerá a Coordenação-Geral do GT-PFAA;

II - um representante da Secretaria-Executiva;

III - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;

IV - um representante do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica;

V - dois representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

VI - um representante da Coordenação de Governança e Projetos Especiais do Serviço Florestal Brasileiro - SFB; e

VII - um representante da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração do SFB.

§ 1º Cada representante do GT-PFAA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os dirigentes máximos das unidades que compõem o GT-PFAA indicarão os seus representantes e respectivos suplentes, que serão designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 3º A Secretaria-Executiva prestará apoio técnico e administrativo ao GT-PFAA.

§ 4º O Coordenador do GT-PFAA poderá convidar especialistas e técnicos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de outros órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação.

§ 5º As secretarias finalísticas deverão submeter à Coordenação-Geral do GT-PFAA o nome de dois servidores que serão pontos focais da área no processo de elaboração do Plano de Ação.

Art. 4º As reuniões ordinárias serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência.

§ 1º As convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas por correio eletrônico, com antecedência mínima de três dias úteis.

§ 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º O GT-PFAA terá o prazo de noventa dias para apresentar a proposta de Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O GT-PFAA será automaticamente extinto após a apresentação do documento de que trata o caput.

Art. 6º A participação no GT-PFAA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO