Seção 3 — 17/04/2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 42-A, incisos I, III, IV e V, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve prorrogar, até 04 de maio de 2026, a consulta pública do "Guia de uso ético de inteligência artificial para o usuário brasileiro". As sugestões, devidamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/, no campo específico relativo a esta consulta pública, observando as regras indicadas na plataforma Brasil Participativo. Ao encerrar o prazo estabelecido, será efetuada a consolidação, e análise das contribuições.

VICTOR OLIVEIRA FERNANDES

Processo nº: 08016.015379/2025-51, Termo de Doação (SEI nº 35147011), Processo SEI nº 08016.015379/2025-51, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN/MJSP) e a entidade Programando o Futuro, inscrita no CNPJ sob n.º 05.014.680/0001-16. Objeto: computadores e monitores constantes do Anexo I do Termo de Doação, assinado por Amanda Jaqueline Teixeira e Fábio Oliveira Paiva.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 15/04/2026, ao Instrumento código 968483. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200457. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação da vigência, com novo prazo definido para 19/04/2027. Valor Total: R$ 816.332,54, Valor de Contrapartida: R$ 16.332,54, Vigência: 20/04/2026 a 19/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 19/12/2024. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº ***.898.787-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 15/04/2026, ao Instrumento código 886485. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 04615070000105. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 4.954.481,82, Valor de Contrapartida: R$ 81.560,24, Vigência: 22/05/2026 a 21/05/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 21/11/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº ***.461.035-**.

Espécie: Termo de Transferência nº 001/2026 - Processo nº 08020.011203/2025-61.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005­-60.

Donatária: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - CENSIPAM, CNPJ nº 07.129.796/0014-26. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência nº 001/2026, em referência. Data da assinatura: 10/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS, Diretor de Administração e Finanças. Valor: R$ 29.817,88 (vinte e nove mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 140/2026 - Processo nº 08020.011828/2025-23.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 140/2026, em referência.

Data da assinatura: 10/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLÁUDIO THOMAZ COÊLHO DE SOUZA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 33.615,42 (trinta e três mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 108/2026 - Processo nº 08000.015787/2024-00.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 108/2026, em referência.

Data da assinatura: 10/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARIA AUGUSTA DE ANDRADE RIBEIRO, Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 1.353.336,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais).

Espécie: Termo de Doação nº 160/2026 - Processo nº 08020.009096/2025-10.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE, CNPJ nº 10.260.222/0001-05.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 160/2026, em referência.

Data da assinatura: 13/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Belo Jardim - PE.

Valor: R$ 283.884,09 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 143/2026 - Processo nº 08020.011826/2025-34.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.800/0001-27.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 143/2026, em referência.

Data da assinatura: 13/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OSVALDO NICO GONÇALVES, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Valor: R$ 168.218,34 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 109/2026 - Processo nº 08020.011813/2025-65.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 109/2026, em referência.

Data da assinatura: 13/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ED-LIN ANSELMO DE LIMA, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará.

Valor: R$ 168.218,34 (cento e sessenta e oito mil duzentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 154/2026 - Processo nº 08020.009774/2025-36.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, CNPJ nº 75.771.477/0001-70.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 154/2026, em referência.

Data da assinatura: 13/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ TIAGO CAMARGO DO AMARAL, Prefeito do Município de Londrina/PR.

Valor: R$ 289.017,00 (duzentos e oitenta e nove mil e dezessete reais)

Espécie: Termo de Doação nº 163/2026 - Processo nº 08020.009866/2025-16.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE ARARAS- SP, CNPJ nº 44.215.846/0001-14.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 163/2026, em referência.

Data da assinatura: 13/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e IRINEU NORIVAL MARETTO, Prefeito do Município de Araras- SP. Valor: R$ 289.017,00 (duzentos e oitenta e nove mil e dezessete reais).

Espécie: Termo de Doação nº 165/2026 - Processo nº 08020.000383/2026-37.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 165/2026, em referência.

Data da assinatura: 13/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.

Valor: R$ 11.458.164,24 (onze milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 74/2026 - Processo nº 08020.004467/2025-69.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS/GO, CNPJ nº 02.394.757/0001-32.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 74/2026, em referência.

Data da assinatura: 09/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OSVALDO CASSIANO DE FARIA, Prefeito do Município de de Palmeiras de Goiás/GO.

Valor: R$ 12.044,00 (doze mil e quarenta e quatro reais).

Espécie: Termo de Doação nº 879/2025 - Processo nº 08020.005650/2025-81.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS/GO, CNPJ nº 02.394.757/0001-32.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 879/2025, em referência.

Data da assinatura: 09/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OSVALDO CASSIANO DE FARIA, Prefeito do Município de de Palmeiras de Goiás/GO.

Valor: R$ 129.459,36 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 900/2025 - Processo nº 08020.006783/2025-75.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS/GO, CNPJ nº 02.394.757/0001-32.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 900/2025, em referência.

Data da assinatura: 09/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e OSVALDO CASSIANO DE FARIA, Prefeito do Município de de Palmeiras de Goiás/GO.

Valor: R$ 239.116,65 (duzentos e trinta e nove mil, cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 123/2026 - Processo nº 08020.006756/2025-01.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 123/2026, em referência.

Data da assinatura: 14/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARIA AUGUSTA DE ANDRADE RIBEIRO, Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão.

Valor: R$ 318.282,34 (trezentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 147/2026 - Processo nº 08020.009782/2025-82.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 147/2026, em referência.

Data da assinatura: 14/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARIA AUGUSTA DE ANDRADE RIBEIRO, Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão.

Valor: R$ 578.034,00 (quinhentos e setenta e oito mil e trinta e quatro reais).

Espécie: Termo de Doação nº 161/2026 - Processo nº08020.009090/2025-34.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 161/2026, em referência.

Data da assinatura: 14/04/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás.

Valor: R$ 283.884,09 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 685/2025 - Processo nº 08020.004654/2025-42.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE, CNPJ nº 10.260.222/0001-05.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 685/2025, em referência.

Data da assinatura: 14/04/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Belo Jardim - PE. Valor: R$ 33.154,00 (trinta e três mil cento e cinquenta e quatro reais).