Seção 3 — 17/04/2026

Processo: 08020.003089/2026-87. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Data da Assinatura: 16/04/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Signatária: DANIELA SILVEIRA MAIDEL, Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso.

Espécie: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 22/2017. Processo Administrativo n.º 08020.005064/2017-27. Partes: A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, E O ESTADO DO MARANHÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento, por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 26 de abril de 2026 a 24 de abril de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Data de assinatura: 16 de abril de 2026. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS, Secretário Nacional de Políticas Penais Substituto; MARIA AUGUSTA DE ANDRADE RIBEIRO, Secretária de Estado da Segurança Pública do Maranhão; e MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 10/04/2026, ao Instrumento código 948619. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE VIANA, CNPJ nº 27165547000101. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.252.963,31, Valor de Contrapartida: R$ 98.338,31, Vigência: 30/04/2026 a 30/04/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: WANDERSON BORGHARDT BUENO, CPF nº ***.132.797-**.

O Superintendente-Geral Substituto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Sindicato dos Contabilistas de Balneário Camboriú SC e Região - Sindicont Litoral, Sindicato dos Contabilistas do Rio Grande do Norte - Sindicont RN e Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais - Sinescontábil-MG, que se encontram em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.002479/2022-57, destinado a apurar supostas condutas anticompetitivas consistentes na influência de conduta comercial uniforme no mercado de prestação de serviços contábeis, condutas passíveis de enquadramento no art. 36, incisos I e IV c/c seu §3º, inciso II, e no art. 69 da Lei nº 12.529/2011. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, contados a partir da última publicação em jornal de grande circulação nos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da lei.

Felipe Leitão Valadares Roquete

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica 16. Processo Nº 02000.002983/2026-91. PARTÍCIPES: O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, CNPJ/MF nº 01.263.896/0001-38. OBJETO: estabelecer cooperação técnica entre o MMA e MCTI para envidar os esforços necessários para elaborar conjuntamente um Termo de Referência para um edital de fomento de pesquisas e desenvolvimento sobre espécies migratórias de ocorrência no Brasil. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2026. SIGNATÁRIOS: MARINA SILVA, Ministra de Estado do MMA, matrícula funcional nº 3539588, e LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS, Ministra de Estado do MCTI, matrícula funcional nº 3320003.

CONCORRÊNCIA Nº 1/2026

Licitação para Concessão Florestal em Unidade de Manejo Florestal (UMF) na Gleba Castanho/AM

A Comissão Especial de Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 50, de 14 de abril de 2026, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 01/2026, que tem como objeto a concessão florestal da Unidade de Manejo Florestal I na Gleba Castanho, torna pública a retificação referente à publicação do Aviso de Licitação efetuada no Diário Oficial da União, Edição nº 71 do dia 15/04/2026, Seção 3, Página 50, como segue.

Onde se lê: "Os procedimentos de abertura dos envelopes (...) serão iniciados às 14 horas, no dia 15 de julho de 2025, (...)".

Leia-se: "Os procedimentos de abertura dos envelopes (...) serão iniciados às 14 horas, no dia 15 de julho de 2026, (...)".

PAULO SÉRGIO CAMARGO

Presidente da CEL

Nº Processo: 02001.018552/2025-56.

Inexigibilidade Nº 47/2026. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.

Contratado: 33.402.892/0001-06 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT. Objeto: Contratação de serviços comuns e contínuos de assinatura de sistema digital multiusuário (abnt coleção, mercosul e iso), a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 23/03/2026 a 23/03/2027. Valor Total: R$ 21.442,50. Data de Assinatura: 20/03/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

Número do Contrato: 3/2025.

Nº Processo: 02015.002728/2024-18.

Pregão. Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 07.833.324/0001-50 - VIDA NOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 16/04/2026 até 16/04/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021, conforme previsão no item 1.6 do termo de referência.

A supressão quantitativa consistente na exclusão do item 01 - instalação de equipamentos, o que equivale a 23,35% (vinte e três vírgula trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 125, da lei nº 14.133, de 2021.

Os valores contratuais ficam reajustados conforme análise feita através da nota técnica nº 20/2026/elic-mg/nufin-mg/diafi-mg/supes-mg (26799737), observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da apresentação da proposta ou do último reajuste. O reajuste analisado considerou o índice nacional de preços aos consumidor amplo - ipca acumulado dos últimos 12 meses, sendo registrado, para fevereiro de 2026, o percentual de 3,81%.. Vigência: 16/04/2026 a 16/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.170,44. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

Processo nº 02001.006798/2023-13

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA torna público que recebeu e aceitou para análise o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) referentes ao licenciamento ambiental das obras de duplicação da BR-101/RJ (no trecho entre o Km 416+000 ao Km 496+000, entre os municípios de Angra dos Reis e Mangaratiba, no estado do Rio de Janeiro), conduzido no âmbito do Processo IBAMA n° 02001.006798/2023-13, de interesse da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. Nos termos da Resolução Conama nº 09, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação deste edital, poderá ser solicitada Audiência Pública, destinada a apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados>, por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no endereço eletrônico: <https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao _acesso_externo=0> ou mediante encaminhamento de email para o endereço eletrônico: <[email protected]>. O EIA/RIMA foi disponibilizado no endereço eletrônico: <https://ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/r/sites/EstudosAmbientais/Documentos%20Compar tilhados/Licenciamento/Rodovias/BR%20101%20RJ%20-%20Trecho%20km%20416%20ao%20km%20496%20-%20Mangaratiba%20e%20Angra%20dos%20Reis/BR%20101%20RJ%20-%20Trecho%20km%20416%20ao%20km%20496%20-%20Mangaratiba%20e%20Angra%20dos%20Reis?csf=1&web=1&e=9S5EJ5>, e nos locais relacionados a seguir: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Endereço: Rua do Comércio, nº 17 - Centro. CEP: 23.900-421, Angra dos Reis/RJ; Câmara Municipal de Angra dos Reis - Endereço: Praça Nilo Peçanha, nº 186 - Centro. CEP: 23.900-901, Angra dos Reis/RJ; Prefeitura Municipal de Mangaratiba - Endereço: Rodovia Rio Santos, km 38, Sahy, Shopping Sahy Village. CEP: 23.860-000, Mangaratiba/RJ; Câmara Municipal de Mangaratiba - Endereço: Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Solva Passos, s/n, Centro. CEP: 23.860-000, Mangaratiba/RJ; Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) - Superintendência Regional Baía da Ilha Grande - Endereço: Estrada do Marinas, nº 111, Casa 12, Marinas. CEP: 23.907.205, Angra dos Reis/RJ; Unidade Técnica do Ibama em Angra dos Reis - Endereço: Avenida Almirante Júlio César de Noronha, nº 317, São Bento. CEP: 23.900-010, Angra dos Reis/RJ; Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) - Endereço: Avenida Venezuela, nº 110, Saúde. CEP: 20.081-312, Rio de Janeiro/RJ; Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro - Endereço: Praça 15 de Novembro, nº 42, 10º andar, Centro. CEP: 20.010-010, Rio de Janeiro/RJ; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Centro Nacional de Arqueologia - Endereço: SEPS 702/902, Centro Empresarial Brasília Torre IPHAN - Asa Sul. CEP: 70.390-025, Brasília - DF; Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS): Endereço: SRTVN 701, Via W5 Norte, Edifício PO 700, 7º andar - Bairro Asa Norte. CEP: 70.719-040, Brasília/DF; Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) - Endereço: SCS - Quadra 09, Bloco B, Edifício Parque Cidade Corporate. CEP: 70.308-200, Brasília/DF.

(Obs.: Caso não seja possível acessar os hiperlinks deste edital por meio do clique direto, solicita-se, por gentileza, copiar e colar o endereço na barra de navegação do navegador).

CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS

Diretoria de Licenciamento Ambiental

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 02015.003044/2022-71.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 09.411.290/0001-30 - IGUASSEG ASSEIO E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Tendo em vista o pedido e aceitação de repactuação, decorrente de nova convenção coletiva de trabalho em vigor para os postos de belo horizonte, juiz de fora, montes claros e nova lima, e de e reequilíbrio, decorrente da alteração da alíquota do fator acidentário de prevenção (fap), solicitados pela contratada, mediante ofício (documentos sei nº 26280916, 26462384, 26766087), analisado e reajustado pela administração, conforme previsto no art. 37, xxi da constituição federal; artigo 40, xi da lei 8.666/93; art. 3º da lei 10.192/01 e art. 12º do decreto 9.507/2018. A repactuação, segundo as convenções coletivas de trabalho, e o reequilíbrio econômico-financeiro, advindo da alteração da alíquota do fator acidentário de prevenção (fap), são vigentes a partir de 01 de janeiro de 2026, e estão especificados nas notas técnicas 26581945 e 26766302.. Vigência: 12/03/2023 a 12/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 739.329,84. Data de Assinatura: 15/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2026).