Seção 3 — 17/04/2026

Processo nº 50007.000246/1996-79

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, aos interessados, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5350, Centro Político Administrativo, 78049-946 - Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei>.

JOSÉ VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO

Superintendente Substituto

SPÉCIE: Termo de Doação nº: 01/2026, Processo nº: 02017.000273/2026-48.

DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

DONATÁRIO: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS consiste na doação, pelo DOADOR, de madeira.

DATA DE ASSINATURA: 16/04/2026.

SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e MARCOS SFAIR SUNYE, pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.

Processo nº 02024.002219/2016-76

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA Amazônia Trade Importação e Exportação Ltda ME, CNPJ nº 03.841.049/0001-65, sobre o teor da Decisão nº 14846592/2023-Supes-RO que acolheu o Parecer n. 00085/2019/PFE/PFE-IBAMA-RO/PGF/AGU e decidiu pelo reconhecimento da incidência da prescrição para propositura de ajuizamento da ação de cobrança referente ao(s) bem(ns) descrito(s) no Termo de Apreensão e Depósito nº 077787-C. Para vistas dos respectivos processos ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.

César Luiz da Silva Guimarães

Processo nº 02024.000406/2016-15

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA Getsêmani Madeiras Comércio Ltda ME, CNPJ nº 84.637.032/0001-92, através de seu sócio administrador Tiago Júlio Soares de Souza Rossi, CPF nº 011.***.812-**, sobre o teor da Decisão nº 15042338/2023-Supes-RO que, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.784/1999, artigo 125 do Decreto nº 6.514/2008 e artigo 99 da I.N.C. nº 01/2021, acolheu o Despacho n. 01340/2022/02.05.1222/ENAC/PGF/AGU como motivação para reconhecer que a eficiência administrativa foi insuficiente para redirecionar a penalidade ao sócio no processo 02024.000406/2016-15 e, portanto, determinou a baixa da multa imposta. Para vista do respectivo processo ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.

César Luiz da Silva Guimarães

Processo nº 02024.000409/2016-59

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA Getsêmani Madeiras Comércio Ltda ME, CNPJ nº 84.637.032/0001-92, através de seu sócio administrador Tiago Júlio Soares de Souza Rossi, CPF nº 011.***.812-**, sobre o teor da Decisão nº 15042329/2023-Supes-RO que, nos termos do artigo 47 da Lei nº 9.784/1999, artigo 125 do Decreto nº 6.514/2008 e artigo 99 da I.N.C. nº 01/2021, acolheu o Despacho n. 01340/2022/02.05.1222/ENAC/PGF/AGU como motivação para reconhecer que a eficiência administrativa foi insuficiente para redirecionar a penalidade ao sócio no processo 02024.000409/2016-59 e, portanto, determinou a baixa da multa imposta. Para vista do respectivo processo ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.

César Luiz da Silva Guimarães

Número do Contrato: 75/2024.

Nº Processo: 02070.017964/2024-74.

Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a alteração do quadro demonstrativo da cláusula primeira e a repactuação dos valores fixados na cláusula quinta do contrato n° 75/2024, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Higiclean III Tecnologia e Servicos de Limpeza ltda., cujo objeto é a prestação de forma contínua de serviços de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados nas dependências das unidades descentralizadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Vigência: 08/11/2024 a 08/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.064.177,64. Data de Assinatura: 01/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2026).

CONTRATO D E CONCESSÃO Nº 3/1995 Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresas: ENGIE BRASIL ENERGIA S. A inscrita no CNPJ sob o n° 02.474.103/0001-19, e ITÁ ENERGÉTICA S. A, inscrita no CNPJ sob o n° 01.355.994/0001-21. Processo n°: 48100.902463/1995-85. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Itá, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.RS.00 1152-5.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, bem como da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pela ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.: GUILHERME SLOVINSKI FERRARI Diretor de Energias Renováveis e Armazenamento, e GABRIEL MANN DOS SANTOS, Diretor de Regulação, Estratégia e Comunicação. Pela ITÁ ENERGÉTICA S.A: PEDRO BARROS MERCADANTE OLIVA Diretor, e PATRÍCIA FABIANA B.P. FARRAPEIRA MULLER Diretora. Data da Assinatura: Brasília, 24 de fevereiro de 2026.

Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Permissão nº 12/2008-ANEEL

Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Contratada: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE, inscrita no CNPJ sob o nº 53.176.038/0001-86. Processo n º: 48500.002849/2026-51. Objeto: Alteração das datas contratuais de Reajuste e Revisão Tarifária previstas, respectivamente, nas Subcláusulas Quarta e Nona da Cláusula Decima Quarta do Contrato de Permissão de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/2008-ANEEL. Data da Assinatura: Brasília, 15 de abril de 2026.