Seção 3 — 17/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES PACA LTDA, 26.369.487/0001-78, IYX6J98, FRMEV00997312026, 606-82; TRANSPORTES SONHO REAL LTDA, 07.951.526/0001-04, MLX3C08, FRMEV01185592026, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AYF0F03, FRMEV01165402026, 606-82; TRANSPORTES TASSI E FILHOS LTDA, 36.600.660/0001-50, IVC6H36, FRMEV01187082026, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAB3I49, FRMEV01144552026, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, FRW4H21, FRMEV01036782026, 606-82; FOU1F35, FRMEV01191622026, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBJ9D41, FRMEV01088452026, 606-82; TRANSPORTES PEROZA LTDA, 00.911.434/0001-43, MIP6E40, FRMEV01095192026, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FOB3228, FRMEV01123352026, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, SPW0I54, FRMEV01042782026, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, SQH9D61, FRMEV01189392026, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPI4E50, FRMEV01189552026, 606-82; SPP4D50, FRMEV01124302026, 606-82; TRANSPORTES NG PASINI LTDA, 49.942.999/0001-87, JAO7E19, FRMEV01190542026, 606-82; TRANSPORTES MASSK LTDA, 41.086.567/0001-00, IVW6F91, FRMEV01129462026, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLB4A32, FRMEV01161182026, 606-82; TRANSPORTES MARCELO LTDA, 87.021.143/0001-68, ISL7186, FRMEV01165862026, 606-82; TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, RHU6B73, FRMEV01123752026, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXQ1B56, FRMEV01191672026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ERTHAL TRANSPORTES LTDA, 41.246.244/0001-36, TAQ7J71, FRMEV00997392026, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, GEE6I56, FRMEV01179252026, 606-82; ELTON DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, 56.147.357/0001-51, BBC5I43, FRMEV01089982026, 606-82; ELLEVE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.996.277/0001-72, RXP8H98, FRMEV01129482026, 606-82; ELIAS PINHEIRO, ***.662.600-**, DBL7B53, FRMEV01038832026, 606-82; ESTEVO TRANSPORTES LTDA, 61.627.836/0001-05, MLR8I53, FRMEV01033482026, 606-82; ELETROFER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 25.357.969/0001-45, SFA1E54, FRMEV01036792026, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRJ8A19, FRMEV01076092026, 606-82; EUDES SOARES MELO NETO, ***.469.793-**, CPN8492, FRMEV01125132026, 606-82; ELDER JOSE DOS SANTOS, ***.103.916-**, PUH0C70, FRMEV01188472026, 606-82; EMC SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 07.931.491/0001-33, IQX8J80, FRMEV01189752026, 606-82; EF MORALES TRANSPORTES LTDA, 53.833.490/0002-54, MKR7J94, FRMEV01190052026, 606-82; ELOI ANTONIO LOURENCO, ***.756.991-**, SMK2D47, FRMEV01075692026, 606-82; EDUARDO A DE PAULA LTDA, 24.378.616/0001-69, SDN5A29, FRMEV01075832026, 606-82; EURIPEDES DE ARAUJO FILHO, ***.488.391-**, OBI7D18, FRMEV01190742026, 606-82; ELISIO MILTON KRUG, ***.209.410-**, JDL2I15, FRMEV01166592026, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, SXX2B22, FRMEV01122962026, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, UBG3J56, FRMEV01153282026, 606-82; EEDC TRANSPORTES LTDA, 05.005.615/0001-24, RDW9H13, FRMEV01122982026, 606-82; ELIANE LERMEN, ***.625.301-**, RAK8270, FRMEV01191502026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JA TOUR TRANSPORTE EXECUTIVO E EVENTOS LTDA, 48.507.564/0001-41, TJX6C36, FRMEV01186372026, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FQG0I18, FRMEV01185562026, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, AXV9326, FRMEV01089662026, 606-82; IVAN ANTONIO FRANZEN ZANIN, ***.512.729-**, SMJ0D06, FRMEV01089392026, 606-82; IVAN ZILLI, ***.891.339-**, IXD0362, FRMEV01186952026, 606-82; IVERSON JORGE PEDRON, ***.326.889-**, DPF8C66, FRMEV01145102026, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV01143372026, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPF2E42, FRMEV01038232026, 606-82; J.K. VEICULOS LTDA, 18.894.369/0001-50, BEJ2B44, FRMEV01073572026, 606-82; IVAN DALMORO, ***.981.190-**, DRJ6D85, FRMEV01123212026, 606-82; J.D. TRANSPORTES LTDA, 48.656.878/0001-06, JDD3B53, FRMEV01123842026, 606-82; IVANIR AUGUSTO TURCATTO, ***.808.669-**, OAX3J38, FRMEV01188152026, 606-82; IVANIA VASSOLER ALMEIDA, ***.038.701-**, SSW4G37, FRMEV01036422026, 606-82; J. M. TRANSPORTES E RECUPERACOES LTDA, 07.174.257/0001-09, NPH3C36, FRMEV01189822026, 606-82; J. K. LOGISTICA LTDA, 46.232.802/0001-28, RDV6D80, FRMEV01189972026, 606-82; JAMIR TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 06.960.737/0001-32, TPL4B16, FRMEV01190262026, 606-82; JACIMAR PILZ, ***.544.099-**, RLL6J40, FRMEV01076102026, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52, DKU7E11, FRMEV01072242026, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAV2J64, FRMEV01065652026, 606-82; BCW1B71, FRMEV01191582026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, TOH1D15, FRMEV01186332026, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D35, FRMEV00997322026, 606-82; FCR TRANSPORTES LTDA, 31.203.063/0001-79, IVV8E41, FRMEV01186432026, 606-82; FERNANDO GONCALVES DA SILVA, ***.016.591-**, EWU5J68, FRMEV01186542026, 606-82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF9C00, FRMEV01094922026, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, TQU1D63, FRMEV01143472026, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RYK4F80, FRMEV01144592026, 606-82; FAVORETO, SILVA & CIA LTDA, 12.465.793/0001-01, OHT8B13, FRMEV01038322026, 606-82; FABIO DE ALMEIDA MOURA, ***.160.241-**, GVK0C78, FRMEV01032392026, 606-82; FERNANDO MORANDI, ***.865.079-**, OHU2B16, FRMEV01038972026, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBT5A66, FRMEV01094992026, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7201, FRMEV01188532026, 606-82; FABIO ADRIANO MACCARI, 02.721.573/0001-30, MIE5146, FRMEV01188832026, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6F55, FRMEV01189592026, 606-82; FABIO SILVA MELLO, ***.552.850-**, DBM4I42, FRMEV01190312026, 606-82; EVO GRAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 58.873.929/0001-05, RTS1G50, FRMEV01190522026, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, PIE4E74, FRMEV01129382026, 606-82; EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, RXR3G88, FRMEV01165132026, 606-82; FERNANDO DOMINGUES ANTUNES FERREIRA, ***.845.089-**, BJM3H75, FRMEV01161682026, 606-82; FABIANO FERNANDES, ***.692.410-**, DBL1E95, FRMEV01191272026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração