Seção 3 — 17/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, RDT9C02, FRMEV00239952026, 606-82; DENER ROBSON MACHADO, ***.939.541-**, HTT9J40, FRMEV00240352026, 606-82; DANIEL DA SILVA MAYER ***.379.430-**, 48.102.120/0001-26, MJC9E05, FRMEV00288772026, 606-82; D. M. C. CONCEICAO, 22.219.286/0001-33, RHQ8F03, FRMEV00240332026, 606-82; DANILO PERINE, ***.141.629-**, ATT7D84, FRMEV00286852026, 606-82; DELNIK TRANSPORTES LTDA, 06.342.308/0001-00, BDP5C00, FRMEV00189512026, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZM1D15, FRMEV00284812026, 606-82; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, SEK1A82, FRMEV00282422026, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, QJV8F03, FRMEV00284742026, 606-82; SXP4I41, FRMEV00282202026, 606-82; RKY6H16, FRMEV00283562026, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, SEP1F48, FRMEV00213062026, 606-82; DEMAX LOG TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA, 13.070.579/0001-00, OBN0G25, FRMEV00212982026, 606-82; D GOBBI PECAS LTDA, 24.236.923/0001-05, IME2J33, FRMEV00243692026, 606-82; DAL MORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, MJJ9J79, FRMEV00244332026, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001-87, SAW0F20, FRMEV00241452026, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QIS6045, FRMEV00245732026, 606-82; DARIA BARBOSA ANDRADE, ***.944.196-**, GLC5I74, FRMEV00246062026, 606-82; DELL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.991.415/0001-20, OEH1G77, FRMEV00221352026, 606-82; D. H. PACHECO LTDA, 38.493.960/0001-03, RQM2B57, FRMEV00237942026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIMA COMERCIO DE LEGUMES E VERDURAS LTDA, 64.785.942/0001-05, MJB5B36, FRMEV00239922026, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JCV7B69, FRMEV00240362026, 606-82; V.J.S TRANSPORTES LTDA, 05.629.840/0001-31, STN8E35, FRMEV00256362026, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FSW0C72, FRMEV00188982026, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAG1I98, FRMEV00189202026, 606-82; VENUCIO MONTIBELLER LTDA, 21.574.254/0001-93, RAE0F00, FRMEV00279142026, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.457.140/0001-82, RLI4J14, FRMEV00279482026, 606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0001-10, QXH3B65, FRMEV00216432026, 606-82; VALDECIR RIBEIRO, ***.340.849-**, OAQ1E14, FRMEV00240642026, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAO9B25, FRMEV00243782026, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, SJA2H21, FRMEV00243752026, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, TCC4D07, FRMEV00246302026, 606-82; VALDEMIR BERNARDINO DE SOUZA, ***.575.281-**, NPF2629, FRMEV00246912026, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89, MQY4081, FRMEV00244582026, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JCW4H71, FRMEV00246352026, 606-82; VOLT DO BRASIL LTDA, 11.073.955/0001-95, PPS0B99, FRMEV00252602026, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RXX5F96, FRMEV00285232026, 606-82; UTISEG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.417.203/0002-12, RQD0I88, FRMEV00277492026, 606-82; WALDERSON ALEXANDRE DE MELO, ***.798.276-**, PQQ4G89, FRMEV00277372026, 606-82; WALTER DE SANTA RITA, ***.201.454-**, NZC6008, FRMEV00278082026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ4G91, FRMEV00141332026, 606-82; E I L TRANSPORTES LTDA, 06.698.403/0001-32, QTK3F00, FRMEV00241532026, 606-82; RYN8I35, FRMEV00246702026, 606-82; EDER FERREIRA DE MAGALHAES, ***.761.970-**, APS4376, FRMEV00288782026, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-80, PUW6F76, FRMEV00289032026, 606-82; ECO MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 24.666.223/0001-50, IVK1H64, FRMEV00222602026, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXV3B07, FRMEV00214372026, 606-82; ECOMAD MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.350.521/0001-01, RAN9I94, FRMEV00242572026, 606-82; E TESSER LTDA, 31.024.081/0001-93, RHH7I41, FRMEV00245372026, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, FMP4I28, FRMEV00253332026, 606-82; QHK7B59, FRMEV00277002026, 606-82; EDUARDO LIEBICH FREY LTDA, 09.114.601/0001-08, MFL8A58, FRMEV00246282026, 606-82; ELENIR MARQUES DA SILVA, ***.259.986-**, GZT2B15, FRMEV00248022026, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, TQV1I58, FRMEV00245782026, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0051-29, QQP1H77, FRMEV00263302026, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RVB1J72, FRMEV00234652026, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RTC3H13, FRMEV00233452026, 606-82; DUX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.148.326/0001-00, THM6D97, FRMEV00238422026, 606-82; EXECUTIVE - CONSULTORIA, ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA, 32.829.309/0001-85, QAF5512, FRMEV00235682026, 606-82; EXPRESSO CNT LTDA, 26.180.873/0001-17, SHZ6G03, FRMEV00237582026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, QJZ2D73, FRMEV00235192026, 606-82; SXN5H53, FRMEV00252512026, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QHV7C73, FRMEV00287092026, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV00287022026, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, MLJ3E76, FRMEV00287102026, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJT3307, FRMEV00287482026, 606-82; NE TRANSPORTES LTDA, 32.206.379/0001-87, RLC6A62, FRMEV00265162026, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, AVP3C38, FRMEV00260662026, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3F33, FRMEV00279212026, 606-82; RYA6G99, FRMEV00282132026, 606-82; NH TRANSPORTES LTDA, 36.465.384/0001-65, MJW3D40, FRMEV00279302026, 606-82; MUNDEOS TRANSPORTES LTDA, 07.200.052/0001-50, MLA6370, FRMEV00282992026, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO TEODORO LTDA, 20.371.811/0001-06, OWR0881, FRMEV00243552026, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV00242282026, 606-82; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0003-83, RUI6G80, FRMEV00244252026, 606-82; MILTON XAVIER DEZIDERIO, ***.666.172-**, QTE7F83, FRMEV00246552026, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, TAY6I86, FRMEV00245992026, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV00253302026, 606-82; NELSON DOMINGOS DE OLIVEIRA, ***.516.549-**, QIU6D86, FRMEV00246532026, 606-82; MATHEUS CARDOSO DE OLIVEIRA LTDA, 27.369.817/0001-98, DVA3C64, FRMEV00278032026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração