Seção 3 — 17/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRIGORIFICO TOMELIN LTDA, 78.663.945/0001-80, QTM1B44, FRMEV00140952026, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0004-45, TDC8A28, FRMEV00134082026, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, TPY8H96, FRMEV00288962026, 606-82; FRIGORIFICO FRIGO TITUS LTDA, 81.819.260/0001-95, RLP4I90, FRMEV00287462026, 606-82; GIRCEU DE SOUZA CARDOSO & CIA LTDA, 90.292.194/0001-39, JBO3C64, FRMEV00286872026, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, MKP9J22, FRMEV00279272026, 606-82; GISLAINE REGINA TOBLER ANTERO, ***.542.569-**, AKC8E14, FRMEV00217662026, 606-82; GILMAR VENDRAMIN, ***.557.529-**, MJN0A09, FRMEV00216362026, 606-82; GENUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.815.325/0001-09, TQX5G57, FRMEV00242712026, 606-82; GILMAR COSTA DE SOUZA, ***.758.509-**, MIC2G49, FRMEV00241652026, 606-82; H. GOMES LTDA, 36.949.928/0001-64, RRZ7I50, FRMEV00241882026, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, QJL4J43, FRMEV00245202026, 606-82; RYT3I69, FRMEV00252472026, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, SMQ1A83, FRMEV00285272026, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, TPV7B96, FRMEV00284952026, 606-82; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001-84, FRL8F07, FRMEV00231622026, 606-82; GERALDO MAGELA DE SOUSA, ***.980.616-**, MKB6G33, FRMEV00221102026, 606-82; FRIGORIFICO JOSE CARLOS WENSING LTDA., 00.822.488/0001-32, SXR8A15, FRMEV00238722026, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JDN7F41, FRMEV00235572026, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, BDF7D14, FRMEV00238102026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PATRIASUL - TRANSPORTES LTDA, 15.474.189/0001-21, IWG4198, FRMEV00139712026, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, SXD2I71, FRMEV00143342026, 606-82; SXD2I71, FRMEV00265152026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV00237282026, 606-82; ORLANDO JOAO DA SILVA, ***.965.219-**, LUZ0501, FRMEV00240012026, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RBQ5B79, FRMEV00267542026, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J43, FRMEV00287602026, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBN3A93, FRMEV00282152026, 606-82; TQO7F52, FRMEV00244772026, 606-82; PAGANINI LOGISTICA LTDA, 12.663.272/0001-50, RBP5H77, FRMEV00279192026, 606-82; PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JBP7G98, FRMEV00278992026, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, TQQ3I27, FRMEV00284782026, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV00282302026, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA4H37, FRMEV00283102026, 606-82; PEDRO LUIS SCHAFER, ***.739.959-**, RLI0I60, FRMEV00244472026, 606-82; PICOLOTTO TRANSPORTES LTDA, 53.206.380/0001-81, SCW5F61, FRMEV00244782026, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, LYU7613, FRMEV00244742026, 606-82; PATRICIA BARBOSA SANTOS, 22.143.500/0001-15, IKF8F73, FRMEV00267842026, 606-82; PAULO LEANDRO DA ROSA E SILVA, ***.229.910-**, NTZ2H86, FRMEV00277762026, 606-82; PFEIFER E CORREA TRANSPORTES LTDA, 38.710.955/0001-05, DJB2E47, FRMEV00277902026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HITOR DANIEL ALMEIDA DA SILVA, ***.598.011-**, OPX3A30, FRMEV00103822026, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, REB1F11, FRMEV00238892026, 606-82; SFI8F33, FRMEV00237182026, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, TQX0J36, FRMEV00283972026, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, TPP4A00, FRMEV00282062026, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDA2E01, FRMEV00217322026, 606-82; HERCOSUL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA., 15.484.145/0001-82, IYS7G78, FRMEV00242342026, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRL8G61, FRMEV00244072026, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60, RDV1D83, FRMEV00246332026, 606-82; HENRIQUE ALVES DIAS, ***.428.571-**, HTP9F19, FRMEV00245472026, 606-82; IMPERIO DOCES LTDA, 22.069.968/0001-07, SQD7J50, FRMEV00260672026, 606-82; HERMES ALMEIDA, ***.068.931-**, CPN1904, FRMEV00285242026, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, TPO9B75, FRMEV00277142026, 606-82; TPO9C45, FRMEV00277152026, 606-82; IDARI PEDRO LOTTI LTDA, 03.821.156/0001-21, SPE1I85, FRMEV00285252026, 606-82; HERMANI - COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.087.494/0001-03, RLO2I78, FRMEV00224742026, 606-82; HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF ***.031.976-**, 09.039.582/0001-94, TEL0I67, FRMEV00237962026, 606-82; HERBERT SOUZA CONCEICAO, ***.093.037-**, LLX5935, FRMEV00236302026, 606-82; HUMBERTO RIBEIRO DUARTE, ***.547.400-**, IVF1D87, FRMEV00243612026, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXB1C00, FRMEV00237032026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TK TRANSPORTES LOGISTICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 58.507.540/0001-46, MFX0A55, FRMEV00219032026, 606-82; TIJUGUINCHOS SERVICOS DE GUINCHOS LTDA, 10.571.126/0001-70, TPK2C29, FRMEV00237242026, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX4G14, FRMEV00265032026, 606-82; JCV0G72, FRMEV00244722026, 606-82; JCV0G96, FRMEV00246432026, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JBC7J48, FRMEV00267592026, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYC5I26, FRMEV00286782026, 606-82; RKZ0F04, FRMEV00283582026, 606-82; RYB9G33, FRMEV00243172026, 606-82; RYJ9H63, FRMEV00261452026, 606-82; THAMI TRANSPORTES LTDA, 51.678.825/0001-09, RXU3E52, FRMEV00281882026, 606-82; RXU3H92, FRMEV00281892026, 606-82; TALLYNE AMANCIO BRUNO, ***.136.041-**, MFM4J41, FRMEV00243912026, 606-82; TERRAPLANAGEM SILVINO LTDA, 09.506.281/0001-23, RYY4D89, FRMEV00244552026, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JDB0D39, FRMEV00242772026, 606-82; SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.605.075/0005-79, SXM0A19, FRMEV00246362026, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4E16, FRMEV00277822026, 606-82; SFC3J36, FRMEV00277852026, 606-82; TERRAFERTIL FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA, 10.583.602/0001-72, EVU0443, FRMEV00284882026, 606-82; TIAGO FILIPE SARTORI, ***.188.251-**, FOW3D64, FRMEV00277742026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração