Seção 2 — 22/04/2026

A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo 00190.102547/2026-04, resolve:

DESIGNAR

RUAN CARLOS ALBERGARIA D'AVILA para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Investigação e Processos Avocados da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, ficando dispensado da função que atualmente ocupa, a contar de 22 de abril de 2026.

EVELINE MARTINS BRITO

A MINISTRA DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.102547/2026-04, resolve:

DISPENSAR, a pedido,

THIAGO YUDI TAKARA FERREIRA da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Investigação e Processos Avocados da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, a partir de 22 de abril de 2026.

EVELINE MARTINS BRITO

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6200.0000094/2024-15, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor RENATO DE SOUSA LACERDA, ocupante do cargo de Analista de Gestão Pública, do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho, matrícula nº 82.657, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador de Governança e Gestão Estratégica, código CC-3, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.

Art. 2º Designar a servidora LIGIA AMARAL LATORRE, ocupante do cargo de Analista de Estatística, matrícula nº 82.877, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 40, caput e § 1º, e 49, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 350/2026/PFDC/MPF, de 15 de abril de 2026, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, resolve:

Art. 1º Fica dispensado, a contar de 21 de maio de 2026, o Subprocurador-Geral da República NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 454, de 22 de maio de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 24 de maio de 2024, para o exercício das funções de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 40, caput e § 1º, e 49, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 203, de 10 de abril de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 61, de 14 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República PAULO THADEU GOMES DA SILVA para, com desoneração de suas atribuições perante o 45º Ofício da Procuradoria-Geral da República (STJ/Criminal), exercer, por 2 (dois) anos, a partir de 21 de maio de 2026, as funções de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Militar, em sua 318ª Sessão Ordinária, de 8 de abril de 2026, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 19.03.0000.0000300/2026-06 e no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002963/2026-30, resolve:

Art. 1º Fica promovido, por merecimento, na carreira do Ministério Público Militar, o Procurador de Justiça Militar JAIME DE CASSIO MIRANDA ao cargo de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, em vaga na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília/DF, decorrente da aposentadoria da Dra. Maria Ester Henriques Tavares, conforme Portaria nº 3/PGJM, de 14 de janeiro de 2026, publicada do Diário Oficial da União nº 16, de 23 de janeiro de 2026, Seção 2, página 60.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002250/2026-76, resolve:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, Matrícula nº 287, no cargo de Subprocuradora-Geral da República da carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com o cômputo de 151 (cento e cinquenta e um) dias de licença-prêmio.

Art. 2º Fica declarado vago o cargo referido no art. 1º

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.213, de 14 de abril de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002428/2026-89, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República LEONARDO TREVIZANI CABERLON, titular do 6º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de abril de 2026, nos autos da Ação Anulatória nº 7064405-31.2023.8.22.0001 e do Agravo de Instrumento nº 0807234-74.2024.8.22.0000, em trâmite perante a Justiça Estadual de Rondônia.

Parágrafo Único. O membro designado fica autorizado, inclusive, a apresentar ações, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos da comunidade tradicional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.224, de 14 de abril de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002276/2026-14, resolve:

Art. 1º Fica designada a Procuradora da República VANESSA CRISTHINA MARCONI ZAGO RIBEIRO SCARMAGNANI, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, para atuar em conjunto com o Procurador da República VICTOR NUNES CARVALHO, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Barra do Garças/MT, na Ação Penal nº 1000309-87.2020.4.01.3605, em trâmite perante a Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes.

Parágrafo Único. O membro designado fica autorizado, inclusive, a participar das tratativas de repactuação do acordo de colaboração premiada homologado no Processo nº 1000094-14.2020.4.01.3605.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto nos arts. 24 e 57 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.226, de 14 de abril de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000616/2026-72, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído, por prazo determinado, o Processo nº 1001791- 43.2020.4.01.3905 ao 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Altamira/PA, a cessar com o retorno da titular do 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Marabá/PA à designação plena.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto nos arts. 24 e 57 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.225, de 14 de abril de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000973/2026-31, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído, por prazo determinado, o Procedimento Investigatório Criminal nº 1.23.000.000316/2024-27 ao 12º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, a cessar com o retorno da titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará à designação plena.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos XII, alínea "b", XV, alínea "c", XX e XXII, e 217, inciso V, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos arts. 57 e 62 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.240, de 15 de abril de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001802/2026-29, resolve:

Art. 1º Fica designado o Procurador da República FREDERICO PELLUCCI, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas/MG, para atuar especificamente no Inquérito Civil nº 1.22.011.000003/2024-87, que deve ser distribuído ao seu ofício, inclusive os feitos extrajudiciais conexos e feitos judiciais deles decorrentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 5ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 23 a 30 março de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000080/2024-13, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, por 12 (doze) meses, a contar de 5 de agosto de 2026, a autorização de afastamento do Procurador da República ANTÔNIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ, efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 605, de 27 de junho de 2024, publicada no DMPF-e, pág. 1, de 28 de junho de 2024, e prorrogada pela Portaria PGR/MPF nº 188, de 4 de abril de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 8 de abril de 2025, mantida sua atuação funcional integral no 3º Ofício da Procuradoria da República em Chapecó/SC, de que é titular, por meio de trabalho remoto, para dedicação à escrita da tese de doutorado e ao estágio de docência referentes ao Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí, em Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO