Seção 3 — 22/04/2026

Processo nº 50500.072118/2025-33 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 03/2025. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB), com vistas à formalização da transferência dos bens vinculados ao sistema rodoviário composto pelos trechos: PR-317, do km 114,660 ao km 169,410; Contorno de Peabiru, do km 0,000 ao km 6,200; PR-158, do km 206,340 ao km 221,580; PR-317, do km 0,000 ao km 8,790; PR-977, do km 0,000 ao km 1,100; PR-978, do km 0,000 ao km 0,980; e PR-467, do km 110,800 ao km 117,210, à Via Campo Concessionária de Rodovias S.A. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FERNANDO FURIATTI SABOIA, Diretor-Presidente, pelo DER/PR; SÉRGIO RAY SANTILLAN e PEDRO HENRIQUE CARAMORI VELOSO, pela Via Campo Concessionária de Rodovias S.A. Fundamento Legal: Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022; e Portaria Minfra nº 929, de 20 de julho de 2022. Data de Assinatura: 15/04/2026. Data de Assunção: 16/04/2026, às 0h. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

Processo nº 50500.072118/2025-33 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 03/2025. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens (TATB), com vistas à formalização da transferência dos bens vinculados ao sistema rodoviário composto pelos trechos: BR-163/PR, do km 197,600 ao km 343,900; BR-163/PR, do km 344,800 ao km 353,400; BR-369/PR, do km 332,600 ao km 507,400; e BR-467/PR, do km 102,100 ao km 110,800, à Via Campo Concessionária de Rodovias S.A. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; SÉRGIO RAY SANTILLAN e PEDRO HENRIQUE CARAMORI VELOSO, pela Via Campo Concessionária de Rodovias S.A. Fundamento Legal: Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022; e Portaria Minfra nº 929, de 20 de julho de 2022. Data de Assinatura: 15/04/2026. Data de Assunção: 16/04/2026, às 0h. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 3.665/11, por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou, ainda, em qualquer unidade da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FEDERAL ENERGIA S/A, 02.909.530/0015-88, CRGPP00012192025, 27/08/2025, R$ 1.400,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SANDRO RAUBER, ***.672.129-**, RYY9D94, FRMEV01038662026, 606-82; SANDRO SCHWANCK FERNANDES, ***.598.240-**, IHP6289, FRMEV01185232026, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV01049042026, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYQ1I63, FRMEV01049092026, 606-82; SAO JORGE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 19.493.275/0001-32, RYL5I36, FRMEV01050832026, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, ***.869.661-**, RAW8H55, FRMEV01051672026, 606-82; SANTOS E FERREIRA SOLUCOES EM BIOENERGIA LTDA, 53.960.853/0001-31, SQI9B94, FRMEV01171902026, 606-82; QCL9C24, FRMEV01170212026, 606-82; SANDRO EVANDRO MATTE, ***.211.779-**, CPJ5C87, FRMEV01181472026, 606-82; SANDRIN TRANSPORTES LTDA, 22.009.414/0001-14, ISE2E82, FRMEV01167882026, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2C45, FRMEV01177942026, 606-82; JBK2C31, FRMEV01176192026, 606-82; JBK2C45, FRMEV01167492026, 606-82; SANDRO ERMAKOWITCH, ***.154.212-**, QBY3I50, FRMEV01164062026, 606-82; SANDRO TIAGO WUST, ***.077.800-**, IMY9F43, FRMEV01166722026, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QCL3316, FRMEV01172852026, 606-82; RRT4E14, FRMEV01059632026, 606-82; RAS3B69, FRMEV01066312026, 606-82; SANDRO ANTONIO PARIZOTTO & PARIZOTTO LTDA, 09.356.248/0001-64, rao7f03, FRMEV01060772026, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, QCG2I06, FRMEV01061862026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CMRLOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 19.389.799/0001-88, CRGPF00002332026, 13/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

, 37.111.549/0001-63, PBK4073, FRMEV00240632024, 606-82; , 03.052.564/0014-80, RLD9H06, FRMEV00802442023, 606-82; 50.389.976 RODRIGO AZEVEDO, 50.389.976/0001-76, ISC9F48, FRMEV00205902026, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS8H79, FRMEV00223882026, 606-82; 50.796.985 MARCELO ZAPELINI DIAS, 50.796.985/0001-81, MME3G50, FRMEV00237162026, 606-82; 50.953.334 ANELI FERREIRA DA SILVA, 50.953.334/0001-58, MIT6G21, FRMEV00235242026, 606-82; MIT6G21, FRMEV00249952026, 606-82; 62.895.517 JAILSON FELISBINO CONSTANTE, 62.895.517/0001-43, MCO3J14, FRMEV00237512026, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5G49, FRMEV00258362026, 606-82; 3S TRANSPORTES LTDA, 37.265.289/0002-61, QCW9B49, FRMEV00266892026, 606-82; A F C FILHO LTDA, 32.185.679/0001-27, OAS9B87, FRMEV00260152026, 606-82; A. ANDERLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 23.837.045/0001-10, IUV9054, FRMEV00249632026, 606-82; 10.980.874 RAFAEL PESSOA DA SILVA, 10.980.874/0001-06, HKE0E77, FRMEV00252912026, 606-82; 24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001-04, PPT4F05, FRMEV00253792026, 606-82; 29.625.138 CRISTIANO ALVES PEREIRA, 29.625.138/0001-68, DVT4A39, FRMEV00256512026, 606-82; 3B LOGISTICA LTDA, 14.503.135/0001-84, JBA9E74, FRMEV00257772026, 606-82; 3ES MECANICA AUTOMOTIVA LTDA., 46.452.190/0001-89, MLY1J18, FRMEV00255392026, 606-82; 51.493.924 JOSE ALVES DA PORCIUNCULA, 51.493.924/0001-08, IJO0B19, FRMEV00253902026, 606-82; 52.594.962 JULIELI MONIK INACIO LEITE, 52.594.962/0001-10, QPH2D49, FRMEV00254582026, 606-82; 58.902.191 FABIANA MARIA RAMPAZO, 58.902.191/0001-67, OQW7D47, FRMEV00257142026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FERNANDO APARECIDO DE ANDRADE E OUTROS, 08.034.915/0001-20, FELCG00090012025, 26/06/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJV8J91, FRMEV00279772026, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, FYN6G52, FRMEV00277832026, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV00269492026, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, RYM1I77, FRMEV00270402026, 606-82; LUCIANO DE LIMA SILVA, ***.422.468-**, SXY6A99, FRMEV00275582026, 606-82; LUIZ CESAR RIBEIRO DE LIMA, ***.068.349-**, MLG4039, FRMEV00280412026, 606-82; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, ***.710.917-**, ODE7J74, FRMEV00276402026, 606-82; M DE PAULA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 17.308.556/0001-42, MLV2E26, FRMEV00281622026, 606-82; M LATORRE TRANSPORTES LTDA, 27.671.190/0001-25, CQH7G48, FRMEV00280722026, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV00281412026, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, FVV6B64, FRMEV00269442026, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCT6C42, FRMEV00272002026, 606-82; JBM4F86, FRMEV00284642026, 606-82; M.M. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 85.284.248/0001-84, RXT6B22, FRMEV00278572026, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, RPU3D73, FRMEV00281672026, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, RLF3H51, FRMEV00268332026, 606-82; MACCARI TRANSPORTES LTDA, 63.373.390/0001-65, IZJ6B83, FRMEV00270942026, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RXZ6H18, FRMEV00285842026, 606-82; MACTUR FRETAMENTOS LTDA, 64.170.087/0001-28, UEL1F60, FRMEV00268372026, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, PRP4J55, FRMEV00290132026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração