Seção 2 — 23/04/2026

A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, Publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3.851, de 10/12/2024, publicada em DOU Nº 240 de 13/12/2024 e Portaria/DGP /INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.121553/2026-78, e tarefa PAT nº 1592367849, em razão do decidido no Processo Judicial nº 1067999-4820254013900, da 005ª Vara Federal Cível da SJPA e na forma da legislação vigente,resolve:

Art. 1º Conceder por decisão judicial Pensão por Morte a MARIA DO CARMO LIMA SILVA, na qualidade de companheira do ex-servidor ALVARO DA SILVA LIMA, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 0896736, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 15/12/2013, com o valor correspondente à totalidade dos proventos do ex-servidor, até o limite estabelecido para os benefícios do regime geral da Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, conforme dispõe o artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18/06/2004 e com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir da data do requerimento.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da folha de pagamento de maio/2026 e os valores atrasados serão pagos na via judicial.

MIRIAN NATSUMI ETO

A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, vinculada à Coordenação de Atendimento do RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, Publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3.851, de 10/12/2024, publicada em DOU Nº 240 de 13/12/2024 e Portaria/DGP /INSS nº 77, de 24/07/2025, publicada no BSE em 28/07/2025, conforme o constante no processo SEI nº 35014.062437/2025-29, e tarefa PAT nº 805336859, em razão do decidido no Processo Judicial nº 1006484-4120264013200, da 008ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM e na forma da legislação vigente, resolve:

Art. 1º Alterar por decisão judicial a Portaria nº222 DIAT-RPPU/INSS DE 20 DE MARÇO DE 2025, publicada no DOU nº 56, de 24/03/2025, página 84, seção 2, referente a aposentadoria do servidor ELIZEU BENTOLILA DA COSTA, matrícula SIAPE nº 0880739, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, classe "S", padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, para constar que os proventos mensais proporcionais ao tempo de serviço equivalente a 31/35 (Trinta e Um, Trinta e Cinco Avos), corresponderá a 33/35 (Trinta e Três, Trinta e Cinco Avos), do citado cargo e demais vantagens a que jus em 17/02/2025, face acréscimo de tempo em condições especiais, de acordo com o Acórdão TCU nº 2008/2006 e ON/SRH/MP Nº 03 E 07/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da folha de pagamento de maio/2026 e os valores atrasados serão pagos na via judicial.

MIRIAN NATSUMI ETO

A Chefe do Setor de Movimentação e Gestão Funcional, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência Regional Sudeste - I do INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como a Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, publicada no DOU de 02/05/2024, Seção 1, páginas 105 a 131 e Art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.699, de 22 de maio de 2024, publicada no BSE de 23/05/2024, bem como o contido no processo SEI nº 35014.104956/2026-52, resolve:

Art. 1º Declarar, a contar de 23 de abril de 2026, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor GUSTAVO BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 3.406.805, CPF nº ***.847.528 -**, Classe A, Padrão V, código de vaga nº 128677, do Quadro permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33 inciso VIII, da Lei 8.112/990, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KELLY CRISTINA SILVA

A MINISTRA DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, de acordo com o disposto nos artigos 79, inciso II, e 82 do anexo I ao decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e nos termos da lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Remover, ex officio, ISABEL CRISTINA DE AZEVEDO HEYVAERT, ministra de segunda classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Bamako, designando-a para exercer a função de ministra-conselheira, transformando em permanente sua missão transitória naquela missão diplomática.

MARIA LAURA DA ROCHA

A MINISTRA DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, de acordo com o disposto nos artigos 79, inciso II, e 82 do anexo I ao decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e nos termos da lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Remover, ex officio, ISABEL CRISTINA DE AZEVEDO HEYVAERT, ministra de segunda classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Bamako, designando-a para exercer a função de ministra-conselheira, transformando em permanente sua missão transitória naquela missão diplomática.

MARIA LAURA DA ROCHA

A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o art. 12 da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e nos termos do art. 14 da Portaria nº 491, de 18 de outubro de 2023, resolve:

Descomissionar DANILO ZIMBRES, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da função de conselheiro na Embaixada do Brasil em Kiev, a contar de 15/04/2026.

MARIA LAURA DA ROCHA

Na portaria nº 483, de 16/04/2026, da SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 22/04/2026, seção 2, página 62, onde se lê:

"Designar JOSUÉ BENITZ ROSA, oficial de chancelaria, do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, para realizar atos de legalização junto à Seção de Legalização de Documentos em Brasília", leia-se:

"Designar JOSUÉ BENITZ DA ROSA, oficial de chancelaria, do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, para realizar atos de legalização junto à Seção de Legalização de Documentos em Brasília."

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, de acordo com o artigo 4º da Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Designar GUILHERME RAFAEL RAICOSKI, segundo-secretário do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 2079007, para exercer a função de assistente da Secretaria de América Latina e Caribe, código FCE 2.07.

DENIS FONTES DE SOUZA PINTO

Na Portaria nº 491 de 17 de abril de 2026, do SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, publicada no Diário Oficial da União nº 74, de 22/04/2026, seção 2, p. 62, onde se lê: "oficial de chancelaria da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores", leia-se: "oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores".

A ORDENADORA DE DESPESAS DA UASG 240010, no uso das atribuições que lhe confere a portaria de 3 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2025, combinada com os incisos I e III do Art. 4º da Portaria MRE nº 575, de 20 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no inciso II do artigo 7º do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e considerando a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam designados, em caráter permanente, os servidores ANGELA FERNANDA BERTOLDO LOBATO e DIEGO DOS SANTOS PEREIRA NUNES, lotados na Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, o servidor JANIO ALCANTARA SILVA, lotado na Coordenação de Gestão de Contratos, o servidor GUILHERME ANDRÉ JAPPE, lotado na Coordenação de Planejamento de Contratações, e os servidores EDUARDO GERBER NETO, GABRIEL FELIPE GUIMARÃES COUTINHO CORTEZ e RICARDO SUGAI DE CASTRO ANDRADE, lotados na Coordenação de Seleção de Fornecedores, como pregoeiros da Unidade Gestora 240009.

Art. 2º Ficam designados os servidores ADRIANO NUNES SOARES e WELLINGTON DE OLIVEIRA PEREIRA, lotados no Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação; os servidores ELIAKIM DA SILVA PINTO, FILIPPE DA MATA SOUZA DE LIMA, JOSÉ MARTINS RODRIGUES JÚNIOR, PEDRO HENRIQUE CARVALHO DANTAS, PEDRO NELSON MACHADO COELHO, TÚLIO GONÇALVES DA SILVA e WILLIAM RIBEIRO DA SILVA, lotados na Divisão de Segurança da Informação; a servidora NATÁLIA BANDEIRA RAMOS COELHO e os servidores ANDERSON FELYPE DE SOUZA CAXETA, ANDERSON FRANCIEL DE CASTRO, DIOGO FERNANDES WATANABE, IVSON TIAGO MÜLLER DE SOUZA, PAULO GONÇALVES GARCIA, THIAGO TASCA BARBOSA e RENATO BERNARDELLI, lotados na Divisão de Tecnologia da Informação; e os servidores ARMANDO FERREIRA FILHO, JACKSON BATISTA BITENCOURT e OTÁVIO PEREIRA ANDRADE, lotados na Divisão de Comunicação e Arquivo, como membros da equipe de apoio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA RITA SILVA FONTES FARIA

O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR DO MRE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 7 de fevereiro de 2023, e nos incisos I e II do art. 4º da Portaria MRE nº 575, de 20 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Contratação, de caráter especial, para conduzir a licitação na modalidade Concorrência Eletrônica DSE nº 90001/2026, cujo objeto é a contratação de serviço de consultoria para atualização do estudo técnico para suporte organizacional da atividade de transporte de bagagens dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro - SEB, no âmbito do Processo SEI nº 09044.000002/2025-23, com critério de julgamento "Técnica e Preço".

Art. 2º Compete à Comissão de Contratação exercer as atribuições previstas no art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 7 de fevereiro de 2023, incluindo o recebimento, exame e julgamento dos documentos, bem como o andamento da licitação.

Art. 3º Os membros designados não podem ter vínculo de parentesco ou técnico/financeiro com os licitantes (Art. 117 da Lei 14.133).

Art. 4º Ficam designados para compor a Comissão de Contratação de que trata o art. 1º, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:

I - Ricardo Sugai de Castro Andrade, SIAPE nº 1725788, Oficial de Chancelaria;

II - Diego dos Santos Pereira Nunes, SIAPE nº 1726112, Oficial de Chancelaria;

III - Eduardo Gerber Neto, SIAPE nº 3419205, Oficial de Chancelaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS PINTO COSTA