Seção 3 — 23/04/2026

Nº Processo: 00091.012932/2023-28.

Não se Aplica Nº 56/2026. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA.

Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Termo de Acordo de Cooperação Comercial

Fundamento Legal: Art. 184 da Lei 14.133/2021. Vigência: 02/04/2026 a 02/04/2028. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 02/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

Processo nº 00415.009990/2025-36 - DOADORA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO, CNPJ nº 03.559.037/0001-42, DONATÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRRF5, CNPJ nº 00.394.460/0090-17. Objeto: Transferência Externa Direta de bens permanentes inservíveis, classificados como OCIOSOS, constantes do Termo de Transferência nº 002/2026. Data da assinatura: 15.04.2026.

DANYELA WANDERLEY FERREIRA. Superintendente Regional de Administração da 5ª. Região

Pregão Eletrônico Nº 90004/2026 - UASG 110096

Nº Processo: 00587000907202672. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação com fornecimento de material e utensílios sob demanda para atender as necessidades das unidades da Advocacia Geral da União no Estado de Sergipe.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 23/04/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua São Jorge, 240, 3º Andar, Recife - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/110096-5-90004-2026. Entrega das Propostas: a partir de 23/04/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital e anexos encontram-se disponíveis em: https://www.gov.br/compras/pt-br.

DANYELA WANDERLEY FERREIRA

Superintendente Regional de Administração

(SIASGnet - 22/04/2026) 110096-00001-2026NE000032

Nº Processo: 00676.001431/2025-15.

Pregão Nº 90020/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL. DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIAO.

Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo para atender às unidades da Advocacia-Geral da União em Rio Branco/AC, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/05/2026 a 17/05/2031. Valor Total: R$ 2.464.430,85. Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a sócia administradora CHRISTIANE DE FARIA TOLEDO DA SILVEIRA (ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 07.095.969/0001-32) pelo presente Edital, informando que, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.919762/2022-46, tendo aprovado a Decisão n° 113, de 10 de maio de 2023, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$ 434.515,83 (quatrocentos e trinta e quatro mil quinhentos e quinze reais e oitenta e três centavos), em razão do descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas n° 1/2006 e n° 2/2006; e Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018, em razão da oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF).

Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por meio do endereço eletrônico: [email protected] , juntando o comprovante de pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou, caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.

MATEUS AMANCIO VITORINO DE PAULO

Secretário-Executivo