EDITAL de notificação
NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 41779282
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa Presence Nutrição Animal Ltda, CNPJ 43.818.636/0001-58 , a pena de aplicação de multa, com fulcro nos:
Art. 27 §1°, Art. 59 Inciso V do Decreto 6.296/2007 e suas alterações;
Art. 76 do Decreto 6.296/2007 e suas alterações;
Art. 63 § 2º Incisos I e IV do Decreto 6.296/2007 e suas alterações;
Art. 27 Inciso II da Lei 14.515/2022;
Art. 32 da Lei 14.515/2022.
Tabela em Anexo da Lei 14.515/2022;
Item 10.6.1 do Ofício-Circular nº 40/2023/DIPOA/SDA/MAPA
Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 1.150,00, que deverá ser recolhida por meio de GRU, até a data de 13/06/2026, sob o código de receita 00190.00009 02973.240209 03600. 761179 1 56930000115000.
O interessado dispõe do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme previsto no art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Praça Cívica nº. 100 - 5º andar - Goiânia/GO - CEP 74.003-010, ou pelo telefone (62) 3221-7255 - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPOA/SFA-GO. Processo administrativo nº 21016.003472/2024-09.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021.
Robério Alves Machado
Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA