Seção 3 — 23/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0082-18, FELTF01006412026, 28/03/2026; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0120-88, FELTF01006432026, 28/03/2026; FELTF01006452026, 28/03/2026; FELTF01006482026, 28/03/2026; FELTF01006492026, 28/03/2026; POSTO PAPAGAIO LTDA, 26.238.222/0001-30, FELTF01006462026, 23/03/2026; FELTF01006512026, 23/03/2026; SUPER POSTO SERRINHA LTDA, 43.784.087/0001-48, FELTF01006532026, 28/03/2026; LINDOLFO PEREIRA NETO LTDA, 03.448.442/0001-93, FELTF01006542026, 23/03/2026; TOTALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.131.609/0002-05, FELTF01006582026, 28/03/2026; PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA, 05.476.815/0001-65, FELTF01006622026, 28/03/2026; PANORAMA MARMORES E GRANITOS LTDA, 12.937.489/0005-35, FELTF01006632026, 23/03/2026; RESICOL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 55.805.101/0001-21, FELTF01006692026, 28/03/2026; POSTO PANORAMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 57.455.003/0001-37, FELTF01006712026, 28/03/2026; H.L OIL INDUSTRIAS DE TRANSFORMACAO LTDA, 12.404.855/0001-67, FELTF01006752026, 28/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0037-10, FELTF01006772026, 28/03/2026; LGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA, 22.350.291/0001-80, FELTF01006762026, 28/03/2026; INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA, 44.248.274/0006-84, FELTF01006782026, 28/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0009-67, FELTF01006792026, 28/03/2026; SMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 23.375.159/0001-96, FELTF01006802026, 28/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0025-87, FELTF01006812026, 28/03/2026; FELTF01006872026, 28/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0030-44, FELTF01006842026, 28/03/2026; CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.350.602/0001-46, FELTF01006862026, 28/03/2026; FELTF01006882026, 28/03/2026; FELTF01006902026, 28/03/2026; FELTF01006932026, 28/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0009-67, FELTF01006892026, 28/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0010-09, FELTF01006912026, 28/03/2026; ESTACAO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, 46.726.227/0001-10, FELTF01006962026, 28/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0033-97, FELTF01006742026, 28/03/2026; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, FELTF01007082026, 28/03/2026; FELTF01007092026, 28/03/2026; IMI FABI TALCO S.A., 24.809.672/0001-00, FELTF01007102026, 28/03/2026; FELTF01007122026, 23/03/2026; FELTF01007132026, 28/03/2026; FELTF01007152026, 28/03/2026; IBAR NORDESTE LTDA, 61.442.810/0001-92, FELTF01007112026, 23/03/2026; FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.921.911/0005-39, FELTF01007162026, 28/03/2026; FELTF01007172026, 28/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TOTALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.131.609/0002-05, FELTF01006602026, 28/03/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0007-39, FELTF01006852026, 28/03/2026; FELTF01006922026, 28/03/2026; FELTF01006992026, 28/03/2026; FELTF01007022026, 28/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0033-97, FELTF01006952026, 28/03/2026; FELTF01007202026, 28/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0013-43, FELTF01006972026, 28/03/2026; FELTF01007062026, 28/03/2026; PETROBAHIA S/A, 01.125.282/0006-20, FELTF01006982026, 28/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0010-09, FELTF01007002026, 28/03/2026; M C COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 64.729.814/0001-44, FELTF01007012026, 28/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0009-67, FELTF01007032026, 28/03/2026; PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 02.957.518/0002-24, FELTF01007052026, 28/03/2026; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0037-10, FELTF01007042026, 28/03/2026; M P DOS SANTOS FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, 30.072.851/0001-00, FELTF01007072026, 28/03/2026; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0010-07, FELTF01007142026, 28/03/2026; SR COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 37.060.696/0001-51, FELTF01007182026, 28/03/2026; SILVA & LEITE - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 53.386.487/0001-59, FELTF01007212026, 28/03/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, FELTF01007222026, 28/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 17 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

APOLO DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA, 19.462.359/0001-09, FELVP00204012026, 06/03/2026; JALLES MACHADO S.A., 02.635.522/0049-30, FELVP00203922026, 06/03/2026; NMV TRANSPORTES LTDA, 58.857.298/0001-30, FELVP00203882026, 07/03/2026; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0049-17, FELVP00203832026, 03/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 17 de abril de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAZ6E54, FRMEV01200012026, 606-82; E DA GAMA LEITE, 37.259.324/0001-59, PRU4G37, FRMEV01200072026, 606-82; AMF PIVETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.351.536/0001-26, RAO9E58, FRMEV01200132026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Número do Contrato: 246/2024.

Nº Processo: 50008.001526/2019-23.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 393/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e prazo de execução sem reflexo financeiro ao contrato nº 00 00246/2024. Fica prorrogado por mais um período de 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos, contados a partir de 24/05/2026 (exclusive), passando o prazo final de vigência para 15/11/2027, fica prorrogado por mais um período de 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos, contados a partir de 23/02/2026 (exclusive), passando o prazo final de execução do serviços para 17/08/2027.. Vigência: 24/05/2026 a 15/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.696.779,14. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

Número do Contrato: 726/2013.

Nº Processo: 50600.037652/2013-31.

Pregão. Nº 175/2013. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 92.930.643/0001-52 - ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Objeto: O contrato é reiniciado em 22/04/2026, com a restituição de 10 dias ao prazo de execução. O prazo de execução é prorrogado em 180 dias, encerrando em 29/10/2026. O prazo de vigência é prorrogado até 27/04/2027.. Vigência: 23/07/2026 a 27/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.168.167,18. Data de Assinatura: 22/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado(a) ou encontrar-se em domicílio indefinido, o(a) senhor(a) representante da empresa Comercial e Industrial Ronsy Ltda., CNPJ nº 02.400.983/0002-60, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendente na CDA Nº 4.073.000643/20-96.

LEONARDO ROBERTO PERIM

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Silvano Mamede Pereira, CPF nº ***.248.924-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do parcelamento referente aos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes CDA Nº 4.073.006757/23-19.

LEONARDO ROBERTO PERIM