Seção 3 — 23/04/2026

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

INCLUSÃO DE CANDIDATA SUB JUDICE NO RESULTADO FINAL

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Edital nº 01/2025 de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial da União, em 15 de abril de 2025, bem como o Parecer de Força Executória nº 09814/2026/PRU1R/PGU/AGU, resolve:

1. INCLUIR na lista de aprovados do Edital nº 13/2025, de Divulgação do Resultado Definitivo da Comissão Presencial de Heteroidentificação dos Candidatos Autodeclarados Negros e da Entrevista Presencial dos Candidatos Autodeclarados Indígenas e Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2025, a candidata GABRIELLY RIBEIRO JULIÃO DA MOTTA (sub judice), Inscrição nº 0068937d, pontuação 15.26, passando a ocupar a 67ª posição na lista específica de candidatos autodeclarados negros para o cargo P16 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, em cumprimento à tutela de urgência deferida nos autos do processo nº 1001008-04.2026.4.01.3400.

São Paulo, 22 de abril de 2026

VALDIR FLORINDO

Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

O Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitacoes, considerando a impossibilidade de notificacao pessoal e postal dos representantes legais da empresa 51.750.663 THIERREZ MATHEUS ALVES SALES-ME, CNPJ 51.750.663/0001-64, por estarem em local incerto e nao sabido, NOTIFICA pelo presente edital, do transito em julgado do procedimento administrativo PROAD n. 39.543/2025 que cominou na pena de multa no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), decorrente da irregularidade contratual cometida no ambito do CD n. 110/2024, DE 048/2024, ficando-lhe assegurado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, conforme o disposto no Paragrafo Segundo do artigo 26 do ATO GP n. 24 de 27 de maio de 2022 do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regiao, para recolhimento da referida multa ao Erario, contados da data da publicacao deste, sob pena de inscricao na Divida Ativa da Uniao.

Em 22 de abril de 2026

AQUILES JOSE MALVEZZI

Dir. da Sec. de Proc. e Acomp. de Contratos e Licitacoes

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 40-017/2026. PARTES: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - TRT3 - CNPJ 01.298.583/0001-41 e a ELAINE CRISTINA DA SILVA. OBJETO: Cooperação para desenvolvimento de projeto de pesquisa relativa ao acesso à Justiça sob perspectiva racial. FUNDAMENTAÇÃO: Lei 14.133/2021 e processo PROAD 35378/2025. VIGÊNCIA: 2(dois) anos contados da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2026. SIGNATÁRIOS: Desembargador Presidente - Sebastião Geraldo de Oliveira (pelo TRT3) e Elaine Cristina da Silva (Pesquisadora).

ESPÉCIE: Termo de Doação. DOADOR: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41. DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO ECO SOLIDÁRIA DE TRABALHADORES DA RECICLAGEM DE VENDA NOVA - CNPJ 38.319.804/0001-20. OBJETO: Desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como antieconômicos e irrecuperáveis, sob a guarda da SEML (Secretaria de Material e Logística), avaliados em R$17.002,00 (dezessete mil e dois reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 76, II, alínea a, da Lei n. 14.133/2021; arts. 3º, III e IV, e 8º, V, do Decreto n. 9.373/2018, e art. 7º, I, II e III, da Instrução Normativa n. TRT3 44/2018, PROADs 17579/2025, 17581/2025 e 22616/2025. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Doador) e Ernesto Xavier de Souza (pela Donatária). 50-006/2026.

ESPÉCIE: Termo de Doação 50-013/2026. DOADOR: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41. DONATÁRIA: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.532/0001-70. OBJETO: Desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como antieconômicos, avaliados em R$95.590,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e noventa reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 76, II, alínea "a", da Lei n. 14.133/2021; arts. 3º, I, e 5º, II, do Decreto n. 9.373/2018; e art. 7º, III, e 8º da Instrução Normativa n. TRT3 44/2018, Processos PROAD's n. 1926/2026, 2022/2026, 2024/2026, 2029/2026, 2240/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2026. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Doador) e Andrea Mendes de Souza Abood (pela Donatária).

PE 11/2022

- O TRT da 3ª Região informa a aplicação de penalidade de multa, pela autoridade competente, à empresa Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda. (CNPJ 05.969.071/0001-10), por infrações contratuais, no valor de R$ 35.876,78, correspondente a 15% do valor mensal pactuado (Cláusula 22a., parágrafo primeiro, alínea "a" itens 14 e 15, e alínea "e", do contrato n. 22S5035 (PROAD 37060/2025).

Belo Horizonte, 22 de abril de 2026.

Ana Rita Gonçalves Lara

Secretária de Licitações e Contratos

Pregão Eletrônico nº 11/2026

O TRT da 3ª Região torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, nº 11/2026, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição bens permanentes, nos termos do edital e seus anexos. O início do acolhimento das propostas será a partir do dia 23/04/2026. A sessão de lances será às 13:30 horas do dia 07/05/2026, no site www.gov.br/compras. O edital encontra-se publicado no citado sítio e também nos seguintes: https://www.gov.br/pncp/pt-br e www.trt3.jus.br. Informações adicionais: [email protected].

Belo Horizonte, 22 de abril de 2026.

Ana Rita Gonçalves Lara

Secretária de Licitações e Contratos

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2023

O TRT da 4ª Região comunica aos interessados que foram homologados os atos praticados para a contratação do remanescente da Concorrência Eletrônica n. 04/2023, referente à obra de adequação do Complexo Sede do TRT4 às normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PPCI, cujo objeto foi adjudicado à empresa TERMSUL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 02.598.353/0001-60.

DELCIO ANTONIO MORETTI

Pregoeiro

Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso n. 05/2022; Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e a Associação dos Magistrado da Justiça do Trabalho da Oitava Região; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo citado, no período de 29.06.2026 até 28.06.2027; PROCESSO TRT8 n. 2502/2022; Assinatura: 13 de abril de 2026; pelo Tribunal a Exma. Senhora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, Desembargadora Presidente e, a Erxma. Senhora Natasha Schneider, pela Cessionária.

Nº Processo: 0012770-09.2025.5.10.8000.

Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO.

Contratado: 58.103.668/0001-44 - VOAR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. Objeto: Prestação de serviços aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde TRT SAÚDE 10.

Data de Assinatura: 17/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/04/2026).

Número do Contrato: 139/2022.

Nº Processo: 0006450-45.2022.5.10.8000.

Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO. Contratado: 26.989.715/0041-08 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO. Objeto: Alteração de espaço físico, conforme decisão presidente id. 2571642 e 3024479.. Vigência: 06/04/2026 a 21/12/2027. Data de Assinatura: 06/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2026).

Número do Contrato: 94/2023.

Nº Processo: 0007528-74.2022.5.10.8000.

Pregão. Nº 13/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO. Contratado: 09.098.197/0001-18 - PRIME COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES LTDA. Objeto: Acréscimo de R$ 7.267,82 (sete mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 11,594 % do valor do instrumento originário. Vigência: 17/04/2026 a 17/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.432,54. Data de Assinatura: 16/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2026).

SUSPENSÃO DE PENALIDADE

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0002531-43.2025.5.10.8000, resolve: dar cumprimento à suspensão da sanção administrativa de declaração de inidoneidade à empresa NEW WORLD SOLAR LTDA, CNPJ 29.947.634/0001-38, com vistas à execução da Decisão Presidente, doc. 3113266, que, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do processo nº. 1001490-49.2026.4.01.3400 (folhas 247/250 do documento Id. 3108664) e em observância ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 06464/2026/PRU1R/PGU/AGU (3108664), determinou o cumprimento imediato dos itens 1 e 2 da referida decisão judicial e, por consequência, suspendeu os efeitos das Decisões Presidente, docs. 2954968 e 2999128, no que tange à aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à empresa e à manutenção dos registros da referida penalidade no SICAF.

Em 22 de abril de 2026.

JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE

Desembargador Presidente

Pregão Eletrônico nº 90010/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra para serviços de limpeza e conservação para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Valor Global (vigência contratual: 60 meses) R$ 38.195.106,00.

Em 20 de abril de 2026.

ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA

Chefe da Divisão de Licitações