Seção 1 — 24/04/2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DEYVIDSON MATHEUS MARIANO DA SILVA / 63.464.729/0001-39

25351.068917/2026-08 / 1429351

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0383308267

--------------------------------------

MADRID COMERCIO E SERVIÇO LTDA / 10.015.005/0001-41

25351.069272/2026-12 / 1429382

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0384980261

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

PROMED HOSPITALAR LTDA / 28.527.734/0001-42

25351.463528/2022-51 / 1282954

ARMAZENAR: MEDICAMENTO

DISTRIBUIR: MEDICAMENTO

EXPEDIR: MEDICAMENTO

TRANSPORTAR: MEDICAMENTO

70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0391577263

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

DROGARIA MENOR PRECO SHC RR LTDA / 49.980.801/0001-50

25351.393782/2024-46 / 5120674

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0389253260

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

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DUDS FARMA LTDA / 31.805.044/0001-12

25351.520408/2021-87 / 7812831

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0389202266

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado.

O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado - CGCONSIG, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, incisos I, II e III, do Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, e pelo art. 2º-G da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, bem como o constante do processo nº 19965.200226/2026-86, resolve:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta os parâmetros, mecanismos e metodologias para a detecção de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), bem como as condições de cobrança nas operações de crédito consignado.

Art. 2º As instituições consignatárias somente poderão cobrar, nas operações de crédito de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003:

I - juros remuneratórios;

II - encargos financeiros de multa e mora;

III - tributos; e

IV - seguro prestamista vinculado à operação, desde que expressamente contratado pelo tomador.

Art. 3º O CET mensal das operações de crédito contratadas ou averbadas por intermédio dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 2003, fica limitado a 1 (um) ponto percentual acima da taxa de juros mensal da operação.

§ 1º O CET deve ser apurado conforme metodologia de cálculo estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º A diferença entre o CET mensal e a taxa de juros mensal contemplará apenas tributos e seguro prestamista, quando houver.

Art. 4º Nas operações de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 2003, realizadas a partir da data de entrada em vigor desta Resolução, será considerada prática abusiva a aplicação de taxas de juros que excedam a soma da taxa média ponderada do período com o seu desvio padrão ponderado, ajustado por fator multiplicador, estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. A taxa média e o desvio padrão referidos no caput serão calculados com base no volume financeiro das operações contratadas ou averbadas por intermédio dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 2003, no trimestre anterior à data publicação desta Resolução.

Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego deverá adotar os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução, considerando as atribuições previstas no art. 2º-A, § 2º, III, "b", da Lei nº 10.820, de 2003 e no art. 10 do Decreto nº 12.415 de 2025.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA

Coordenador do Comitê

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MT - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir.

Conheço de nego provimento ao recurso.

Mantenho as interdições, nos termos da analise regional (8404955 e análise CGR acima.

Aurélio de Moraes Moreira

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5732 (SEI 8384244), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.213478/2025-02, de interesse do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins-SINDSEMP/TO, CNPJ 10.800.239/0001-08, para representação da categoria profissional dos Servidores ativos e inativos do Ministério Público do Estado do Tocantins, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Tocantins, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5733 (SEI 8384385), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 47979.288394/2025-91, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí - SINTEPI, CNPJ 06.727.622/0001-00, para representação da categoria dos Profissionais, integrantes do 4° grupo Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, bem como a Categoria profissional dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas, compreendendo os Empregados que exercem atividades nas indústrias de Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica (hidráulica, térmica, eólica, nuclear, gasosa e solar), bem como nas Indústrias de Saneamento Básico e Ambiental, responsáveis pelo Abastecimento, Tratamento, Distribuição e Purificação da Agua e pelo Esgotamento Sanitário, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5739 (SEI 8394207), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.215042/2025-40, de interesse do Sindicato dos Contabilistas de Passos, CNPJ 19.699.719/0001-90, para representação da categoria Profissionais da Contabilidade, habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Aguanil, Alpinópolis, Alterosa, Arceburgo, Bom Jesus da Penha, Capetinga, Capitólio, Carmo do Rio Claro, Cássia, Claraval, Conceição da Aparecida, Cristais, Delfinópolis, Doresópolis, Fortaleza de Minas, Guapé, Guaranésia, Guaxupé, Ibiraci, Ilicínea, Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí, Juruaia, Medeiros, Monte Santo de Minas, Nova Resende, Passos, Pimenta, Piumhi, Pratápolis, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Pedro da União, São Roque de Minas, São Sebastião do Paraíso, São Tomás de Aquino e Vargem Bonita, no Estado de Minas gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5744 (SEI 8399205), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.213631/2025-93, de interesse do SEUM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNIÃO DE MINAS, CNPJ 17.873.082/0001-81, para representação da categoria dos servidores públicos municipais dos poderes executivo e legislativo da administração direta, com abrangência Municipal e base territorial no município de União de Minas, Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5721 (SEI 8363387), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.214995/2025-91, de interesse do SINDIPETROS-ES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE EXPLORAÇAO, PERFURAÇAO, EXTRAÇAO E PRODUÇAO DE PETROLEO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ 31.787.989/0001-59, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5720 (SEI 8362592), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.287606/2025-12, de interesse do SINDICATO RURAL DE URUAÇU, CNPJ 03.627.317/0001- 40, tendo em vista a não caracterização de categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5736 (SEI 8391838), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47979.291503/2025-57, de interesse do STTRPM - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS, CNPJ 20.932.091/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5734 (SEI 8385186), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.215043/2025-94, de interesse do SINPROC - SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA REDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE CORTES, CNPJ 60.597.378/0001-46, tendo em vista irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI