Seção 1 — 24/04/2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.046628/2025-96, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Roraima, para o exercício de 2026, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo XXII publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de Dezembro de 2025, seção 1, página 195.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Proposta para a 1ª Alteração 2026

Cronograma Financeiro

O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e em conformidade com o disposto na Resolução nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI nº 50505.017913/2026-08, decide:

Art. 1º Autorizar a execução de obras pela Estrada de Ferro Vitória Minas S.A. - EFVM, relativas ao Projeto de Interesse da Concessionária - PIC para ampliação do pátio Eng. Bandeira, do quilômetro 147,680 m ao quilômetro 152,300 m da EFVM, com ampliação de 5,3 km de linhas existentes, instalação de 29 AMVs, adequação do sistema de sinalização, implantação de uma rotunda para movimentação de locomotivas, ajuste de 2,1 km de acesso rodoviário existente e complemento de iluminação, no município de Ouro Preto/MG.

Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BARBELLI FEITOSA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 013, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001701/2025-60, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a 4ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2025/2026.

Art. 2º Ficam alterados os cronogramas dos projetos:

I - "Regulamentação da Governança Política de Transparência sobre Recursos Vinculados e Conta de Aporte", do Eixo Temático 1; e

II - "Programa de Exploração da Rodovia - Padronização de Escopo e de Parâmetros Técnicos e de Desempenho", do Eixo Temático 2.

III - "Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete", do Eixo Temático 5.

Art. 3º A Deliberação nº 457, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2024, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...

...

VI - Revisão das Resoluções relacionadas ao cálculo do WACC regulatório para o setor de rodovias federais concedidas." (NR)

...

"Art. 5º ...

I - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Direitos e Garantias dos Usuários e Serviço Adequado (RSF1);

...

III - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Bens, Projetos, Obras e Operações Ferroviárias (ROF2);

...

VIII - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Regras Gerais dos Contratos de Concessão e Autorização (ROF1);

...

XI - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Interoperabilidade e Trânsito (RSF2)." (NR)

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 010, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.152014/2022-69, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - Modalidade Multas, do Contrato de Concessão nº 006/2013, entre a ANTT e a Concessionária BR 040 S.A - Via040, visando alterar o Anexo A do Termo de Ajustamento de Conduta na Modalidade Multas - TAC Multas do Contrato de Concessão nº 006/2013.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 009, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.054848/2025-52, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato decorrente do Edital nº 001/2022, entre a ANTT e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., com a finalidade de promover a padronização dos parâmetros operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, alinhando-os aos parâmetros adotados na 5ª Etapa do PROCROFE.

Art. 2º Fica recomendada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod que continue acompanhando a implementação dos novos parâmetros operacionais, de modo a assegurar a manutenção dos níveis de qualidade dos serviços prestados aos usuários e a adequada fiscalização contratual.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral