Seção 1 — 24/04/2026

DECRETO Nº 12.945, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de noventa candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela Portaria nº 675, de 30 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, e regido pelo Edital nº 1 - Depen, de 4 maio de 2020, publicado no Diário Oficial da União nº 84, de 5 de maio de 2020, conforme especificado no Anexo.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:

I - existência de vagas na data da nomeação; e

II - declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.

Parágrafo único. O Secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais deverá:

I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e

II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cilair Rodrigues de Abreu

Wellington César Lima e Silva

ANEXO

MENSAGEM

Nº 318, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informações Classificadas", assinado em Brasília, em 4 de setembro de 2025.

Nº 319, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.".

Nº 320, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".

Nº 321, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 33.629.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".

Nº 322, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".

Nº 323, de 23 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.".

GRUPO TEMPORÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES FEDERAIS NAS ÁREAS AFETADAS EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA GTAMG/CC/PR Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Prorroga o prazo para a realização das atividades do Grupo Temporário de Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas em razão das fortes chuvas no Estado de Minas Gerais.

O COORDENADOR DO GRUPO TEMPORÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES FEDERAIS NAS ÁREAS AFETADAS EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 1º, da Portaria CC-PR/SRI-PR Nº 731, de 6 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a realização das atividades do Grupo Temporário de Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas em razão das fortes chuvas no Estado de Minas Gerais até 3 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO DA VEIGA

Defiro o credenciamento da empresa M.I MONTREAL INFORMÁTICA S.A com validade de seis (06) meses, quanto à produção de documentos em papel de segurança e cartão em policarbonato, em conformidade com a alínea "i", inciso IV, art. 2º do Anexo da Resolução nº 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.100872/2023-92.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

Secretário-Executivo Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão

PORTARIA GSI/PR Nº 160, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Realoca e altera a denominação de gratificações de exercício de cargo em confiança no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, na forma do Anexo, as seguintes realocações:

I - realocar 1 (uma) Gratificação de Exercício de Cargo em Confiança, Grupo 0001 (A), do Gabinete do Ministro para a Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva;

II - realocar 1 (uma) Gratificação de Exercício de Cargo em Confiança, Grupo 0002 (B), da Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva para a Assessoria de Inovação e Normas da Secretaria-Executiva; e

III - realocar 1 (uma) Gratificação de Exercício de Cargo em Confiança, Grupo 0003 (C), da Assessoria de Inovação e Normas da Secretaria-Executiva para o Departamento de Gestão da Secretaria-Executiva.

Art. 2º Ficam alteradas, na forma do Anexo, as denominações de:

I - 1 (uma) Gratificação de Exercício de Cargo em Confiança de Assessor Chefe Militar, Grupo 0001 (A), do Gabinete do Ministro para 1 (uma) Gratificação de Exercício de Cargo em Confiança de Chefe de Assessoria, Grupo 0001 (A), da Assessoria de Planejamento da Secretaria-Executiva; e

II - 1 (uma) Gratificação de Exercício de Cargo em Confiança de Chefe de Assessoria, Grupo 0003 (C), da Assessoria de Inovação e Normas da Secretaria-Executiva para 1 (uma) Gratificação de Exercício de Cargo em Confiança de Assessor Técnico Militar, Grupo 0003 (C), do Departamento de Gestão da Secretaria-Executiva.

Art. 3º As realocações e alterações de denominação de gratificação de que tratam os arts. 1º e 2º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 4º As alterações decorrentes das realocações e alterações de denominação de gratificação de que tratam os arts. 1º e 2º serão refletidas:

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a sua publicação.

WASHINGTON ROCHA TRIANI

ANEXO

ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA

RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 17, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Institui o grupo de trabalho temático para elaboração de estratégias de divulgação de materiais educativos de cibersegurança para crianças e adolescentes.

O COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, e nos arts. 27 a 31 da Resolução CNCiber nº 1, de 25 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Comitê Nacional de Cibersegurança - CNCiber, grupo de trabalho temático para elaboração de estratégias de difusão de materiais educativos de Cibersegurança.

Art. 2º O grupo de trabalho temático será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades membros do CNCiber:

I - Agência Nacional de Telecomunicações, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IV - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPQD (setor científico, tecnológico e de inovação);

V - Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br;

VI - Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO (setor empresarial);

VII - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp (setor empresarial);

VIII - Fundação Getúlio Vargas - FGV (setor científico, tecnológico e de inovação);

IX - Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP (setor sociedade civil);

X - Instituto Peck de Cidadania Digital - IPCD (setor sociedade civil); e

XI - Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP (setor científico, tecnológico e de inovação).

Art. 3º O prazo de duração do grupo de trabalho temático será de até 4 (quatro) meses, contados do dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus membros.

Parágrafo único. O prazo do grupo de trabalho temático poderá ser prorrogado por até 2 (dois) meses, mediante justificativa do coordenador e autorização do Presidente do CNCiber.

Art. 4º Os órgãos e entidades que pretenderem indicar nomes para integrar este grupo de trabalho temático que não sejam aqueles dos respectivos representantes no CNCiber deverão fazê-lo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Resolução.

Art. 5º Findo o prazo estipulado pelo art. 4º, o Presidente do CNCiber procederá a publicação da designação dos membros do grupo de trabalho temático, momento em que iniciar-se-á a contagem do prazo para a realização das atividades do grupo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON ROCHA TRIANI

Presidente do CNCiber