Seção 1 — 24/04/2026

Institui grupo de trabalho temático para estudo e eventual proposição de iniciativas estratégicas para o combate a golpes digitais por meio de personificação governamental, a serem incluídas no Plano Nacional de Cibersegurança.

O COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, e nos arts. 27 a 31 da Resolução CNCiber nº 1, de 25 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Comitê Nacional de Cibersegurança - CNCiber, grupo de trabalho temático para estudo e eventual proposição de iniciativas estratégicas para o combate a golpes digitais por meio de personificação governamental, a serem incluídas no Plano Nacional de Cibersegurança.

Art. 2º O grupo de trabalho temático será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades membros do CNCiber:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;

III - Casa Civil da Presidência da República;

IV - Ministério das Comunicações;

V - Ministério da Defesa;

VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VII - Agência Nacional de Telecomunicações;

VIII - Banco Central do Brasil;

IX - Comitê Gestor da Internet no Brasil;

X - Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSEPRO (setor empresarial); e

XI - Conexis/Brasscom (setor empresarial).

Art. 3º O prazo de duração do grupo de trabalho temático será de até 2 (dois) meses, contados do dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus membros.

Art. 4º Os órgãos e entidades que pretenderem indicar nomes para integrar este grupo de trabalho temático que não sejam aqueles dos respectivos representantes no CNCiber deverão fazê-lo no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Resolução.

Art. 5º Findo o prazo estipulado pelo art. 4º, o Presidente do CNCiber procederá a publicação da designação dos membros do grupo de trabalho temático, momento em que iniciar-se-á a contagem do prazo para a realização das atividades do grupo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON ROCHA TRIANI

Presidente do CNCiber

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI nº 21024.005073/2025-56, resolve:

Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária ANA PAULA DE FREITAS, inscrita no CRMV-MT sob nº 8259, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 2º Habilitar a Médica Veterinária DAYZA DE SOUZA, inscrita no CRMV-MT sob nº 8164, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 3º Habilitar o Médico Veterinário IGOR MELO CAMPOS, inscrito no CRMV-MT sob nº 6195, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 4º Habilitar a Médica Veterinária INGRID MIKAELE BELO SAKUGAWA, inscrita no CRMV-MT sob nº 8222, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON PAULINO DE OLIVEIRA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000541/2025-29, resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Pedro Henrique Santana Miranda, inscrito no CRMV - TO N° 02791, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies.

I - Equinos, no estado do Tocantins; e

II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ANTONIO DE LIMA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS SUSBTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, nº 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve:

Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, a médica veterinária, LARA CELI ALENCAR CARDOZO, inscrita no CRMV-TO sob o nº 02783-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins.

Art. 2º A Médica Veterinária ora habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ANTONIO DE LIMA

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa) produzidas na República Italiana.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 e art. 48 do Anexo I do Decreto n.º 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no processo nº 21000.019838/2017-01, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de plantas (Categoria 4) de morango (Fragaria x ananassa) produzidas na República Italiana.

Art. 2º O envio, composto de plantas de morango, deve estar livre de solo e pode estar com ou sem folhas, em raiz nua ou em substrato, e deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Itália com as seguintes declarações adicionais:

I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre deAnaphothrips obscurus, Anthonomus rubi, Aphis ruborum, Frankliniella intonsa, Haplothrips aculeatus, Limothrips cerealium, Lygus pratensis, Lygus rugulipennis, Melolontha melolontha, Otiorhynchus cribricollis, Otiorhynchus ligustici, Otiorhynchus ovatus, Otiorhynchus rugosostriatus, Otiorhynchus sulcatus, Otiorhynchus singularis, Philaenus spumarius, Popillia japonica, Sparganothis pilleriana, Spodoptera exigua, Spodoptera littoralis, Thrips angusticeps, Thrips atratus, Thrips flavus, Thrips fuscipennis, Thrips hawaiiensis , Tipula paludosa, Tropinota hirtaeXestia c-nigrum."; e

II - "O envio se encontra livre deAlternaria gaisen, CandidatusPhytoplasma solani (16SrXII-A), Colletotrichum godetiae, Crinivirus pseudobetae, Cylindrocarpon obtusisporum, Dactylonectria torresensis, Ditylenchus dipsaci, Erwinia amylovora, Idaeovirus rubi, Nepovirus arabis, Nepovirus rubi, Phialophora cinerescens, Phytophthora fragariae, Phytophthora megasperma, Pratylenchus neglectus, Stralarivirus fragariae, Tylenchorhynchus claytonieXiphinema diversicaudatum.", de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório N° (...)".

Art. 3º O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 1º Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado.

§ 2º A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.

Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Itália será notificada.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata ocaput, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de plantas de morango até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente.

Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART