Seção 1 — 24/04/2026

Processo nº 08700.003233/2026-26

Recurso Voluntário nº 08700.003233/2026-26

Recorrente: Keeta Delivery Brazil Ltda.

Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Matheus Mendes Nasaret e outros.

Recorrida: 99 Food Ltda.

Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Schermann Chrystie Miranda e Silva e outros.

Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.

VERSÃO PÚBLICA

Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Keeta Delivery Brazil Ltda. ("Keeta") (SEI 1731011 e 1731014), com fundamento no art. 84, §2º, da Lei nº 12.529/2011 e nos arts. 213 e seguintes do Regimento Interno do Cade ("RICade"), em face da Nota Técnica nº 30/2026 (SEI 1726933) e do Despacho de Instauração de Inquérito Administrativo nº 6/2026 (SEI 1726968), proferidos pela Superintendência-Geral do Cade ("SG/Cade") no âmbito do Inquérito Administrativo nº 08700.008408/2025-19. Sustenta a Recorrente que tais atos teriam implicado o indeferimento tácito de seu pedido de medida preventiva contra a 99 Food Ltda. ("99 Food").

Em 31.03.2026, a SG/Cade, através do Despacho de Instauração de Inquérito Administrativo nº 6/2026 (SEI 1726968), que acolheu a Nota Técnica nº 30/2026 (SEI 1726933), determinou a instauração de Inquérito Administrativo (SEI 1726968) e deliberou pelo sobrestamento da análise da medida preventiva, em razão da tramitação de lide judicial sobre o mesmo objeto. Em decorrência disso, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário em 06.04.2026.

Diante do exposto, nos termos do art. 217 do RICade e em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, concedo o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da presente decisão no Diário Oficial da União ("DOU"), para que a 99 Food apresente contrarrazões ao Recurso Voluntário.

Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal. Publique-se e intime-se

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Presidente Interino

DESPACHO SG Nº 488/2026

Ato de Concentração nº 08700.002823/2026-31. Requerentes: Vidara do Brasil Ltda., NPS do Brasil Farmacêutica Ltda., NPS (Uruguay) S.A. e Midgar Holding Ltda. Advogados: Bruno de Luca Drago, Mariana Llamazalez Ou e Karina Rezende. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 489/2026

Ato de Concentração nº 08700.003091/2026-05. Partes: Holding-53 GmbH, Magna International Inc., Magna Lighting Czech s.r.o., Olsa S.p.A., Olsa Parts S.r.l. e Magna Lighting Kostrzyn Sp. z o.o. Advogadas: Ana Bátia Glenk e Isabela Martins Soares. Decido pelo não conhecimento da operação.

DESPACHO SG Nº 490/2026

Ato de Concentração nº 08700.002991/2026-27. Requerentes: Molti S.R.L., Molfino Hermanos S.A., Saputo Representação Comercial de Produtos Lácteos Brasil Ltda e Gloria Foods S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar, Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk e Sarah Fida Carneiro. Decido pela aprovação sem restrições.

DESPACHO SG Nº 492/2026

Ato de Concentração nº 08700.003057/2026-22. Partes: Sabesp Participações S.A. e Paulista Geradora de Energia S.A., Servtec Investimentos e Participações S.A. Advogados: Pedro S.C. Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Decido pela aprovação sem restrições.

Alexandre Barreto de Souza

Superintendente-Geral

Inquérito Administrativo nº 08700.000315/2023-76

Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio.

Representados: Associação dos Organismos de Inspeção do Estado do RJ (ASSINSP), Associação Catarinense de Organismos de Inspeção (ACOI) e Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Veicular (APOIA).

Advogados: não constam.

Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA Nº 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957), pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts . 13, V, 69 e ss da Lei nº 12.529/2011, e dos art. 146 e ss do Regimento Interno do Cade, para apurar a ocorrência de possíveis infrações à ordem econômica praticadas pela Associação dos Organismos de Inspeção Veicular do Estado do Rio de Janeiro (ASSINSP), Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção (APOIA) e Associação Catarinense dos Organismos de Inspeção (ACOI) , previstas no art. 36, incisos I e IV c/c seu §3º, inciso II, e no art. 46 da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2011, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, deverão especificar e justificar as provas que pretendem produzir, as quais serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do CADE. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 e c/c art. 147, IV, e 151, do Regimento Interno do CADE. Ao Setor Processual. Publique-se.

Felipe Leitão Valadares Roquete

Superintendente-Geral Substituto

Processo nº 08700.004548/2019-61

Processo Administrativo nº 08700.004548/2019-61 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.004537/2019-81)

Representante: Cade ex officio

Representados: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda ("Abbott" do "Grupo Abbott/Alere-ARDx"); Abbott Diagnósticos Rápidos S.A. (atual denominação de Alere S.A. - "Alere-ARDx" do "Grupo Abbott/Alere-ARDx"); KCI Brasil Importadora e Distribuidora de Produtos para Saúde LTDA (representante no Brasil da Acelity L.P. Inc. - "Acelity/KCI"); Alcon Brasil Cuidados com a Saúde Ltda ("Alcon Brasil", sucessora de empresa ex-integrante do "Anterior Grupo Novartis/Alcon"); Auto Suture do Brasil Ltda (sucessora de CCI Centro Covidien de Inovação e Educação para Saúde Ltda - "Covidien/Auto Suture", do "Grupo Medtronic/Covidien-Auto Suture"); Bard Brasil Indústria e Comércio de Produtos para a Saúde Ltda ("Bard Brasil" do "Grupo BD/Bard Brasil"); BL Indústria Ótica Ltda ("Bausch & Lomb" ou "BL" do "Grupo Valeant/Bausch&Lomb"); Baxter Hospitalar Ltda ("Baxter"); Bayer S.A. ("Bayer"); Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda ("BD" ou "Becton Dickinson" do "Grupo BD/Bard Brasil"); BioMérieux Brasil Indústria e Comércio de Produtos Laboratoriais Ltda ("BioMérieux"); Biotronik Comercial Médica Ltda ("Biotronik"); Dia Sorin Ltda ("DiaSorin"); Edwards Lifesciences Comércio de Produtos Médico-Cirúrgicos Ltda ("Edwards Lifesciences"); GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda ("GE Healthcare"); Getinge do Brasil Equipamentos Médicos Ltda ("Getinge do Brasil", atual denominação da Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda do "Grupo Getinge"); Guerbet Imagem do Brasil Ltda ("Guerbet Imagem", incorporadora da Guerbet Produtos Radiológicos Ltda - "Guerbet"); Hospira Produtos Hospitalares Ltda ("Hospira", incorporada pela Pharmacia Brasil Ltda); Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda ("Johnson & Johnson Medical"); Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda ("Life Technologies" do "Grupo Thermo Fisher/Phadia/Life Technologies"); Maquet Cardiopulmonary do Brasil Comércio Ltda ("Maquet Cardiopulmonary", atual denominação de Maquet Cardiopulmonary do Brasil Indústria e Comércio Ltda do "Grupo Getinge"); Medtronic Comercial Ltda ("Medtronic" do "Grupo Medtronic/Covidien-Auto Suture"); Nipro Medical Ltda ("Nipro Medical"); Novartis Biociência S.A. ("Novartis" do "Anterior Grupo Novartis/Alcon"); Olympus Optical do Brasil Ltda ("Olympus"); Revvity do Brasil Ltda (anterior PerkinElmer do Brasil Ltda - "PerkinElmer"); Phadia Diagnóstico Ltda ("Phadia" do "Grupo Thermo Fisher/Phadia/Life Technologies"); Promedon do Brasil Produtos Médico-Hospitalares Ltda ("Promedon"); QIAGEN Biotecnologia Brasil Ltda ("QIAGEN"); Roche Diagnóstica Brasil Ltda ("Roche"); Shimadzu do Brasil Comércio Ltda ("Shimadzu"); Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda ("Siemens Healthcare"); Smith & Nephew Comércio de Produtos Médicos Ltda ("Smith & Nephew"); Stryker do Brasil Ltda ("Stryker"); Terumo Medical do Brasil Ltda ("Terumo"); Thermo Fisher Scientific Brasil Instrumentos de Processo Ltda ("Thermo Fisher" do "Grupo Thermo Fisher/Phadia/Life Technologies"); Valeant Farmacêutica do Brasil Ltda ("Valeant" do "Grupo Valeant/Bausch&Lomb"); Ademar Hiromi Imamura; Adriana Nakao da Rocha; Adriele Francisco Mendes Carluccio; Agnes Suem Mizugai; Alessandra Cristina Gomes Machado; Alexandre da Silva; Alice Ayako Maika Watanabe; Ana Amélia Junqueira Prevatto Machado; Ana Bilar Santoro Santos; Ana Cristina de Freitas Floriano Tessitore; Ana Laura Navarro Cersosimo; Anderson Honório Crispim; Andrea de Maurício Carrijo; Andrea Shimada; Ângela de Souza Bulotas; Ariane Cristina Hanania Francischeti; Camila Lázaro Marchetti; Carla Fernanda Ramalho Mateus; Carolina Hentschel Baranyi Famula; Caroline Menegassi Pereira Lourenço; Cecília de Souza Santos; Celso de Sousa Carmo; Clarice Costa Mendes; Cláudia Regina Barbosa; Dalila Bárbara Mendes; Daniel Garrudo; Denise Damasceno; Devanir Aparecido de Oliveira; Douglas Romani Leite; Edelice Maria Vitali; Eduardo Lopes dos Santos; Eduardo Potenza Ramos; Elaine Cristina de Lima Ubarana; Elisabete Epifânia de Sousa; Elisângela Florêncio Moscardi; Elisângela Lopes de Sousa; Fabiana do Nascimento; Fabio Adriano Scotti; Fábio Arcuri de Carvalho; Fernando de Sá Nunes; Fernando Veneziani Sugano; Flávia Reinaldo de Faria; Francine Mattos Sturaro; Gabriela de Souza Dias; Grace Kelly da Rosa Machado Campani; Guilherme Mascarenhas Ramos; Igor dos Santos Medeiros; Ingrid Luciana Francischetti Ferreira; Jair dos Santos Alvarenga; Jan Hendrik Holthoff; Jéssica Souza Moreira de Castro; João Victor Bonini; Joyce Paschotto Santos de Sousa; Juliana Contrera Sinto; Juliana Garcia; Juliana Martinelli Lopes de Camargo Arantes; Leandro Nogueira Cunha; Leandro Pereira de Oliveira; Lígia Prado Meneghello Monteiro; Luciane de Campo Moda; Luis Carlos Pontani; Luiz Fernando Barbosa; Manuela Camargo Bernis; Manuela Pepino Figueiredo; Marcelo Leal Ferreira de Almeida; Márcia Cristina Giora Rodrigues de Carvalho; Márcia Mitiko Takeda; Maria Julieta Kulpa; Mariana Binder Monteiro; Mariana Guimarães Silvado Martins; Marina Aparecida Correia Basualto; Marisa Frare Fonseca; Maristela Lopes; Marlene Rocha Portero; Mauricio Rossi; Milena Campos Guimarães; Milena Rubiano Mendonça; Nathalie Carmignani Barbosa; Neusa Tomiko Sato; Noir Morvan Dardes Junior; Norman Pierre Günther; Oscar Costa Porto; Patrícia Bassan; Patrícia Monteiro Araújo; Patrick Tuchsznajder; Paula Regiane Araújo Bueno; Paulo Roberto Oliveira Lemos; Priscila Mendes; Rafael Marchiori Gonçalves; Rafaella Lacuzio Lopes; Raissa Matos Hadad; Renata Tais Madalozzo; Rita Cássia Elias; Roberta Badejo Corrêa Netto; Rogério Procópio Jardim Gomes Braga; Roseli Toshie Okikawa; Sandra Ristori; Sheila Rodrigues Vitor; Silvia Elaine Scalabrini; Simone Giroto; Telma Ottenio da Silva Brandão; Valéria Barbosa Ferreira; Vanessa Guimarães de Souza Pietro; Vinicius Russo Gomes; Vivian Melo Buselli; Walter Baxter Júnior; Zélia Felipe Sacchielle.

Advogados: Adriana Franco Giannini, Alberto Afonso Monteiro, Alessandro Pezzolo Giacaglia, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Amanda Renata Enéas Navas, Ana Bátia Glenk Ferreira, Ana Helena Guimarães Pessoa, André Carmelingo Alves, André Marques Gilberto, Andrea da Cunha Cruz, Andrea de Moraes Landé, Antonio Garbelini Junior, Arthur Felipe Azevedo Barretto, Aurélio Marchini Santos, Barbara Rosenberg, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Beatriz Lopes, Beatriz Malerba Cravo, Bianca Gentil Ciampone, Bruno Bastos Becker, Bruno de Luca Drago, Bruno de Oliveira Volpato, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Camila Lisboa Martins, Clara Silva Batista, Cristhiane Helena L. Ferrero Taliberti, Cristiana Roquete Luscher Castro, Cristianne Saccab Zarzur Chaccur, Custodio da Piedade U. Miranda, Daniel Costa Caselta, Daniel Costa Rebello, Daniela Zaitz Kolar, Denise Arrowsmith Cook Kezen Camilo Jorge, Diego Matos Alves, Douglas Telpis Ferrante, Edivaldo Bardella Junior, Eduardo Caminati Anders, Erica Sumie Yamashita, Felipe Cardoso Pereira, Fernanda Dalla Valle Martino, Fernanda Lins Nemer, Fernando Eduardo F. Ferreira, Fernando Gentil Monteiro, Flavia Maria Pelliciari Salum, Francisco Ribeiro Todorov, Frank Lombardi Junior, Gabriel de Aguiar Tajra, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira, Glauber Julian Pazzarini, Guilherme Teno Castilho Misale, Guilherme Yohikazu Kokuba, Gustavo Henrique Carneiro de Camargo Kastrup, Helcio Honda, Heloisa Barroso Uelze Bloisi, Henrique Muniz da Silva Filho, Isabel de Carvalho Jardim, Isabela Braga Pompilio, lsabella Aita Maciel de Sá, Isabella Bittencourt Tannús, Isabella Tanuy Gonçalves, Jackson de Freitas Ferreira, Jéssica Coelho Costa, João Paulo Salviano Almeida da Costa, José Alexandre Buaiz Neto, José Carlos da Matta Berardo, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, José Inácio Gonzaga Franceschini, Joyce Midori Honda, Julia Gonçalves Braga, Julia Haddad Niemeyer, Juliana Krien, Julio Cesar Cunha Barbosa, Kleber Antonio da Silva, Leonardo Maniglia Duarte, Leonardo Peres da Rocha e Silva, Leonardo Ribas Guerreiro Franco, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Lorena Leite Nisiyama, Luciana de Lima Barata, Luisa Marcelino Bono, Marcela Mattiuzzo, Marcio Barbosa Cordeiro Filho, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marco Antonio Fonseca Junior, Marcos Drummond Malvar, Marcos Eduardo Viveiro, Marcos Exposto, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Mariana Silveira Bueno, Marina Bianchi Fronterotta, Matheus Mendes Nasaret, Michelle Marques Machado, Milena Gomes Lopes, Moises Batista de Souza, Natan Maximiano Munhoz, Olavo Zago Chinaglia, Paola Dalmolin Di Fiori Soares, Paolo Zupo Mazzucato, Patrícia Agra Araújo, Paula Simonetti Junqueira de Andrade Amaral Salles, Paulo de Abreu Leme Filho, Paulo Leonardo Casagrande, Pedro Conde Elias Vicentini, Pedro Henrique Fonseca Raimundo, Pedro Sergio Costa Zanotta, Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Renata Caied, Renata Calixto Andrade, Renata de Paoli Gontijo, Renato Hildebrand Theodoro da Silva, Renê Guilherme da Silva Medrado, Ricardo Ferreira Pastore, Ricardo Franco Botelho, Ricardo Lara Gaillard, Rodrigo França Vianna, Sandra Terepins, Sarah Fernandes Curvino, Tatiana Lins Cruz, Terence Edward Beringhs, Thales de Melo e Lemos, Thomas Benes Felsberg, Vicente Bagnoli, Victor Oliveira Cotta, Victor Santos Rufino, Vinicius Poffo Goulart, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Yan Villela Vieira e outros.

Ficam os Representados e seus respectivos Advogados intimados acerca da juntada da Certidão SEI 1740442 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.004537/2019-81, contendo os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais e colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.004548/2019-61, nos termos da Nota Técnica nº 04/2026 (SEI 1687125), acolhida pelo Despacho SG nº 41/2026 (SEI 1687140). Publique-se.

Carolina Saito da Costa Rossi

Coordenadora-Geral