Seção 1 — 24/04/2026

Processo nº: 48500.031061/2025-71. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de junho de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de maio de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Superintendente

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.017208/2025-10, decide:

Indeferir o pedido da Energisa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06, de isenção da cobrança de Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST) apurado pelo Operador Nacional no Sistema Elétrico (ONS) nos pontos de conexão Jardim SE 69 kV e N.S. Socorro 69 kV no mês de março de 2024.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Relação nº 46/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que os requerimentos protocolados em 15/10/2021 (3112718, 3112906, 3112710, 3112711, 3112712, 3112713, 3112714, 3112715, 3112716 e 3112717), 08/09/2022 (4920308), 31/03/2023 (6882999) e 14/05/2023 (7312663 até 7312717), denominados como embargos de declaração, não foram conhecidos, nos termos do art. 62, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução..

LUIZ PANIAGO NEVES

Diretor

Relação nº 241/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s), nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa ANM nº 25, de 04 de Março de 206, notificado(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº 13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 48418.978035/2018-18

Notificado: CADAM S.A

CNPJ/CPF: **.788.980/0001-**

Nº NFLDP: nº 001/2023 - ANM/AP

Valor: R$737.057,67 (setecentos e trinta e sete mil cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos)

ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES

Superintendente

Relação nº 242/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48063.980001/2020-75

Titular: REAL BEBIDA DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ/CPF: **.990.011/0001-**

NFLDP Nº: 1/2020

Valor: 1.490.315,01 (Um milhão, quatrocentos e noventa mil, trezentos e quinze reais e um centavo)

ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES

Superintendente

Relação nº 243/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 920.169/2024

Devedor Arrendatário : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

CNPJ: 33.931.486/0014-55

Devedor Arrendante : GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ: **.379.400/0001-**

NFLDP Nº: NFLDP Nº 117 - ANM/SP

Valor: R$ 35.009.412,66 (trinta e cinco milhões e nove mil e quatrocentos e doze reais e sessenta e seis centavos)

ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES

Superintendente

Relação nº 244/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 920.170/2024

Devedor Arrendatário : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

CNPJ: 33.931.486/0014-55

Devedor Arrendante : GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ: **.379.400/0001-**

NFLDP Nº: NFLDP Nº 118 - ANM/SP

Valor: R$ 4.928.366,77 (quatro milhões e novecentos e vinte e oito mil e trezentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos)

ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES

Superintendente

Relação nº 245/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 920.171/2024

Devedor Arrendatário: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

CNPJ: 33.931.486/0014-55

Devedor Arrendante: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ: **.379.400/0001-**

NFLDP Nº: NFLDP Nº 119 - ANM/SP

Valor: R$ 284.868,86 (duzentos e oitenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos).

ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES

Superintendente

Relação nº 246/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 920.172/2024

Devedor Arrendatário : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

CNPJ: 33.931.486/0014-55

Devedor Arrendante : GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ: **.379.400/0001-**

NFLDP Nº: NFLDP Nº 120 - ANM/SP

Valor: R$ 438.843,81 (quatrocentos e trinta e oito mil e oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos)

ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES

Superintendente

Relação nº 247/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48074.978052/2024-31

Devedor Arrendante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS

CNPJ/CPF: **.000.167/0001-**

Devedor Arrendatário: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

CNPJ/CPF: 33.931.486/0014-55

NFLDP Nº: 01/2024

Valor: R$ 199,59 (cento e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos)

ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES

Superintendente

Relação nº 248/2026

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou ACATAR PARCIALMENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança Nº: 48074.978053/2024-86

Devedor Arrendante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS

CNPJ/CPF: **.000.167/0001-**

Devedor Arrendatário: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA

CNPJ/CPF: 33.931.486/0014-55

NFLDP Nº: 02/2024

Valor: R$ 22.449.869,31 (Vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos)

ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES

Superintendente