Seção 1 — 24/04/2026

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)

48423.868021/2019-07 - PORTARIA SNGM/MME Nº 826 - 3A Mining S. A - Minério de Ferro - Corumbá - Mato Grosso do Sul - 525,98 hectares.

27201.810215/1989-73 - PORTARIA SNGM/MME Nº 827 - Rio Grande Mineração S. A, - Minério de Titânio, Minério de Zircônio e Cianita - São José do Norte - Rio Grande do Sul - 999,47 hectares.

48409.890040/2010-51 - PORTARIA SNGM/MME Nº 828 - Maranata Mineradora Comercio e Indústria Ltda. ME - Água Mineral - Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro - 50,00 hectares.

48403.832295/2009-16 - PORTARIA SNGM/MME Nº 829 - Ilcom Águas Minerais Ltda - Água Mineral - Sete Lagoas - Minas Gerais - 48,83 hectares.

48403.831116/2014-91 - PORTARIA SNGM/MME Nº 830 - Empresa de Mineração Santa Rosa Ltda - Quartzo - Pequeri - Minas Gerais - 10,38 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT

Secretária

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.030641/2025-41. Interessados: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MS (CNPJ nº 15.413.826/0001-50), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, ISA Energia Brasi S.A - ISA Energia Brasil CTEEP, Linha de Transmissão Corumbá Ltda - LTC, Pantanal e Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. - PPTE, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT, Pantanal Transmissão S.A. - PANTANAL, Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL-GT, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.A. - DOURADOS, Brilhante Transmissora de Energia S.A. - BRILHANTE, Linhas de Transmissão do Itatim S.A. - ITATIM, Neoenergia Transmissora 11SPE S.A. - NEOENERGIA 11, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MS, a vigorar a partir da data de publicação dessa REH, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.030643/2025-30. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista (CNPJ nº 33.050.196/0001-88), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Transenergia São Paulo S.A. - TSP, da CPFL Transmissão Piracicaba Ltda. - Piracicaba, da CPFL Transmissão de Energia Morro Agudo Ltda - Morro Agudo, da Interligação Elétrica Jaguar 9 S.A. - IE Jaguar 9, da Interligação Elétrica Aguapeí - IE Aguapeí, da ISA Energia Brasil S.A. - ISA Energia e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a vigorar a partir da publicação desta Resolução Homologatória, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: 48500.008328/2026-15. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV 0202200725, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.008452/2026-72. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de seis metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Derivação - RNX Solar-02V2, 69 kV, circuito simples, com aproximadamente 537 m de extensão, que interligará a Subestação RNX Solar à LD Pacatuba - Coluna 02P7, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.009196/2026-31. Interessado: Goyaz Transmissão de Energia S.A (Goyaz), CNPJ nº 31.095.289/0001-01. Decisão: (i) deferir o pleito para inclusão de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) indeferir o pleito de retroatividade da receita para a data de 16 de maio de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processos nº: Listado no Anexo I. Interessados: Listado no Anexo 1. Decisão: (i) Revogar os atos autorizativos dos agente listado no Anexo I para comercializar energia no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processos nº: 48500.008179/2026-86, 48500.005277/2012-66 e 48500.005258/2012-30.Interessado Conforme o Anexo. Decisão: alterar o sistema de transmissão de interesse restrito das EOL Pedra Cheirosa e EOL Pedra Cheirosa II . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003946/2019-31, decide:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram a Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi - CERGAL, CNPJ nº 86.439.510/0001-85, e V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CERGAL, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Processo nº 48500.904049/2017-83. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

Processo nº 48500.901437/2019-74. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

ANDRÉ MEISTER

Gerente

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006845/2026-41, decide:

liberar as unidades geradoras UG01 a UG20 de 100,00 kW cada, totalizando 2.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV PRD I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CEG UFV.RS.ES.076061-7, localizada no município de Serra no estado de Espírito Santo, de titularidade da Perfilados Rio Doce LTDA, para início da operação comercial a partir de 23 de abril de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.010351/2026-61, decide:

liberar a unidade geradora UG01, de 283,00 kW da UFV Usinil, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.075228-2, localizada no município de Catanduva no estado de São Paulo, de titularidade da Usinil Industrial Metalúrgica LTDA., para início da operação em teste a partir de 23 de abril de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.011027/2026-61, decide:

liberar a unidade geradora UG1, de 700,00 kW, da UFV VIDEIRA PET, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.075425-0.01, localizada no município de Videira no estado de Santa Catarina, de titularidade da Videira Pet Ltda., para início da operação comercial a partir de 23 de abril de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022.

RAFAEL ERVILHA CAETANO

Processo nº: 48500.029180/2025-63. Interessados: Concessionárias de transmissão e CCEE. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de fevereiro de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de maio de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Superintendente