PROCESSO Nº 8020.009295/2025-10
A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para audiência pública a proposta do projeto de criação da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (NT-Senasp) atinente à Espargidores Policiais, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas na Portaria MJSP nº 104/2020 e em conformidade com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
1. DO OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1.1. A presente audiência pública tem como objetivo a apresentação de críticas, sugestões e questionamentos pelos interessados de toda a sociedade quanto às disposições do projeto de criação da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública atinente à Espargidores Policiais, que visa o estabelecimento de requisitos técnicos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento destes itens para a atividade profissional de segurança pública, de forma a garantir a sua segurança, eficiência e confiabilidade.
1.2. A criação desta NT-Senasp referenciará padrões técnicos mínimos de desempenho, qualidade e segurança, além de orientar processos de aquisições públicas em que são aplicados recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União. Nesse sentido, o projeto de norma técnica provê procedimento alinhado à ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos), visando assegurar o adequado grau de qualidade e segurança à população, bem como a economia e a eficiência nas aquisições da Administração Pública.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Audiência Pública nº 01/2026 - CNM/CGMTEC/DSUSP/SENASP/MJSP
2.2. Processo: 08020.009295/2025-10
2.3. Qualquer interessado poderá participar da audiência pública para apresentação de contribuições, sugestões e críticas quanto às disposições do projeto de criação da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública de Espargidores Policiais.
2.4. O interessado poderá participar de forma presencial ou por meio de link disponibilizado no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública na página do Pró-Segurança: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/audiencia-publica.
2.5. Para participação presencial, os interessados deverão realizar a inscrição no local do evento (vagas limitadas à capacidade de lotação), entre 09h30min e 10h00min, oportunidade em que poderão solicitar manifestação oral, logo após o pronunciamento inicial, instruções e leitura dos principais pontos técnicos abordados no projeto de criação da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública de Espargidores Policiais.
2.6. As manifestações orais relacionadas à matéria serão consideradas desde que o autor tenha registrado sua participação, a fim de preservar a integridade do conteúdo e poderão servir como subsídio e aprimoramento da proposta em discussão. É importante que as manifestações sejam concisas, objetivas e devidamente identificadas.
2.7. O tempo máximo para sustentação oral é de 5 (cinco) minutos e esta terá o direito de resposta em um tempo máximo de 5 (cinco) minutos. Além disso, será concedido o direito de réplica por 1 (uma) vez e de tréplica por 1 (uma) vez, ambos com duração máxima de 3 (três) minutos cada.
2.8. Para a participação de forma remota, basta acessar o link que será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública na página do Pró-Segurança, podendo os interessados encaminhar contribuições, que serão respondidas pela equipe técnica. Assegura-se, também, o direito de manifestação oral aos participantes de forma remota, desde que inscritos no tempo regulamentar disposto no item 2.5 supra.
2.9. O inteiro teor do projeto de criação da Norma Técnica estará disponíveis a partir do dia 24 de abril de 2026, no sítio do PRO-SEGURANÇA pelo link https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/normas/normas-em-construcao.
2.10. Os interessados em apresentar contribuições, sugestões e críticas por escrito, poderão encaminhar as manifestações até o dia 10 de junho de 2026 para o endereço eletrônico [email protected].
2.11. Caso o interessado prefira apresentar contribuições em formato físico, deverá remetê-la para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, 5º Andar, Sala 503, Brasília/DF, CEP 70064-900 - Coordenação de Normalização e Metrologia.
2.12. Após o encerramento do período previsto para o recebimento de contribuições estabelecido no item 2.10, a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Audiência Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível por meio do link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/audiencia-publica.
3. DA AUDIÊNCIA
3.1. Data: 26 de maio de 2026.
3.2. Horário: 10h (horário de Brasília).
3.3. Local: Sala Macunaíma - Anexo II do Ministério da Justiça e Segurança Pública, 4º andar, nº 425, em Brasília/DF, CEP 70.064-900.
4.DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelos telefones (61) 2025-9831/9190/9639/7992/9610 ou pelo endereço eletrônico [email protected].
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
Secretário Nacional de Segurança Pública