Seção 3 — 24/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, FELVP00294042026, 15/03/2026; FELVP00293422026, 15/03/2026; FELVP00289622026, 21/03/2026; FELVP00259172026, 12/03/2026; FELVP00210582026, 04/03/2026; FELVP00336662026, 28/03/2026; FELVP00337062026, 28/03/2026; FELVP00323452026, 27/03/2026; FELVP00331172026, 29/03/2026; FELVP00331122026, 29/03/2026; FELVP00312532026, 02/04/2026; GERAR TRANSPORTES LTDA, 44.807.481/0001-17, FELVP00278742026, 20/03/2026; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0051-28, FELVP00212702026, 06/03/2026; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0280-98, FELVP00214882026, 04/03/2026; GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA-CPF ***.950.346-**, 04.689.398/0001-76, FELVP00250872026, 18/03/2026; FELVP00246222026, 19/03/2026; GERAPRO FABRICANTE DE GERADORES LTDA, 35.475.694/0001-06, FELVP00268302026, 13/03/2026; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0271-05, FELVP00245612026, 09/03/2026; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, FELVP00226412026, 05/03/2026; GERALDO MANOEL DE LIMA, 10.698.585/0001-19, FELVP00339482026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

FX MINAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 65.120.057/0001-70, FELVP00309392026, 23/03/2026; FELVP00279952026, 14/03/2026; G&D TRANSPORTADORA LTDA, 36.538.702/0001-70, FELVP00209472026, 05/03/2026; FELVP00321022026, 23/03/2026; FELVP00298362026, 17/03/2026; FELVP00288122026, 19/03/2026; FELVP00283812026, 18/03/2026; G A S TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.450.143/0001-87, FELVP00314142026, 02/04/2026; FELVP00287322026, 18/03/2026; FELVP00223772026, 09/03/2026; FELVP00233802026, 06/03/2026; FX AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., 22.626.699/0001-32, FELVP00306282026, 02/04/2026; G&R MENDONCA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 64.172.172/0001-25, FELVP00244842026, 13/03/2026; G L Z TRANSPORTES LTDA, 27.459.648/0001-87, FELVP00301232026, 24/03/2026; FX4 TRANSPORTADORA LTDA, 47.543.527/0001-26, FELVP00293532026, 23/03/2026; G 13 MADEIRAS LTDA, 04.167.644/0001-20, FELVP00292382026, 19/03/2026; G 1 - ALTERNATIVA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 68.464.486/0001-52, FELVP00237242026, 12/03/2026; G V F TRANSPORTES LTDA, 36.456.855/0001-79, FELVP00226212026, 10/03/2026; G LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.323.703/0001-51, FELVP00243612026, 07/03/2026; G W M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 16.782.068/0002-90, FELVP00314232026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 29.508.058/0014-47, FELVP00262982026, 12/03/2026; FELVP00257192026, 15/03/2026; FELVP00274242026, 14/03/2026; FELVP00270362026, 20/03/2026; FELVP00250632026, 19/03/2026; FELVP00243992026, 08/03/2026; FELVP00228972026, 16/03/2026; GISELLE REGIANE DA SILVA LTDA, 16.584.763/0001-67, FELVP00291032026, 23/03/2026; FELVP00249272026, 19/03/2026; GILBERTO GUARACY DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 86.638.616/0001-08, FELVP00278722026, 20/03/2026; GILDEAN A DA SILVA LTDA, 33.649.347/0002-08, FELVP00210062026, 16/03/2026; GIGANTE MARMORARIA E SERVICOS LTDA., 24.284.676/0001-12, FELVP00266362026, 10/03/2026; GIFTSBRASIL - IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 61.302.403/0001-80, FELVP00219282026, 09/03/2026; GLM TRANSPORTES LTDA, 27.583.535/0001-99, FELVP00265472026, 20/03/2026; GIOVANNA TRANSPORTE - SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS, 10.568.280/0001-92, FELVP00227672026, 07/03/2026; FELVP00336752026, 04/04/2026; GIFTPAR COMERCIAL LTDA, 13.951.650/0001-64, FELVP00313342026, 02/04/2026; GIOCHI METALURGICA LTDA, 03.365.060/0001-04, FELVP00326282026, 21/03/2026; GLAUCUS VINICIUS DE BARROS LTDA, 09.023.323/0001-75, FELVP00329332026, 26/03/2026; GILBERTO MANOEL DA SILVA LTDA, 36.964.111/0001-65, FELVP00333722026, 04/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ARARAS AUTO POSTO LTDA, 45.598.877/0001-64, FELTF01019332026, 30/03/2026; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0019-98, FELTF01174842026, 31/03/2026; FELTF01045032026, 31/03/2026; FELTF01045242026, 31/03/2026; FELTF01045272026, 31/03/2026; FELTF01045292026, 31/03/2026; ARARAS QUIMICA DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.480.033/0002-31, FELTF01169622026, 31/03/2026; FELTF01140952026, 30/03/2026; FELTF01140962026, 30/03/2026; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, FELTF01164892026, 06/04/2026; FELTF01164772026, 06/04/2026; FELTF01164652026, 06/04/2026; FELTF01164452026, 06/04/2026; FELTF01164392026, 06/04/2026; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0026-82, FELTF01137322026, 30/03/2026; FELTF01072842026, 24/03/2026; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0034-92, FELTF01055752026, 23/03/2026; FELTF01055772026, 23/03/2026; ARAKAJU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 39.970.633/0001-68, FELTF01095872026, 01/04/2026; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, FELTF01092352026, 24/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0035-73, FELTF01188042026, 07/04/2026; FELTF01188032026, 07/04/2026; FELTF01186942026, 07/04/2026; FELTF01186302026, 07/04/2026; FELTF01186252026, 07/04/2026; FELTF01210722026, 08/04/2026; FELTF01210672026, 08/04/2026; FELTF01210632026, 08/04/2026; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0034-92, FELTF01186902026, 07/04/2026; FELTF01186882026, 07/04/2026; FELTF01186862026, 07/04/2026; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, FELTF01186842026, 07/04/2026; FELTF01186822026, 07/04/2026; FELTF01186802026, 07/04/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, FELTF01022502026, 23/03/2026; ARAUJO COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 04.775.850/0001-12, FELTF01123372026, 03/04/2026; ARAUJO ROCHA COMBUSTIVEL LTDA, 06.082.419/0001-16, FELTF01117402026, 03/04/2026; FELTF01117382026, 03/04/2026; FELTF01117352026, 03/04/2026; ARAUJO CABRAL & ALVES LTDA, 07.201.916/0010-40, FELTF01103922026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

A H G DE CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 02.477.938/0001-22, FELTF01007302026, 28/03/2026; FELTF01106472026, 24/03/2026; FELTF01099242026, 02/04/2026; 52.639.053 ROSINEIDE VIRGINIO DA COSTA, 52.639.053/0001-50, FELTF01011022026, 29/03/2026; ANCER - FABRICACAO DE PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 06.267.473/0001-36, FELTF01011872026, 23/03/2026; 4D INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 33.159.454/0001-69, FELTF01019202026, 23/03/2026; FELTF01097382026, 02/04/2026; ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A, 60.728.029/0017-83, FELTF01058532026, 31/03/2026; FELTF01058602026, 31/03/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, FELTF01067412026, 01/04/2026; FELTF01067452026, 01/04/2026; A & R ENGENHARIA LTDA, 19.232.853/0001-87, FELTF01125262026, 03/04/2026; AMPLA STONES LTDA, 57.149.008/0001-31, FELTF01124592026, 03/04/2026; A E S AGUAS BELAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 27.555.699/0001-02, FELTF01123182026, 03/04/2026; A R DA SILVA LTDA, 07.129.558/0001-10, FELTF01103372026, 02/04/2026; AMPACET SOUTH AMERICA LTDA., 00.855.008/0001-30, FELTF01115122026, 03/04/2026; AMPACET SOUTH AMERICA LTDA., 00.855.008/0003-00, FELTF01115082026, 03/04/2026; FELTF01115062026, 03/04/2026; ANA PAULA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 10.416.163/0001-03, FELTF01098762026, 02/04/2026; 48.434.726 CLAUDEMI NASCIMENTO DE BARROS, 48.434.726/0001-69, FELTF01110972026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração