Seção 3 — 24/04/2026

Espécie: Termo de Credenciamento nº 148/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a LABORCLINICA ANÁLISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.686.378/0001-56 . Objeto: prestação de Serviços Médicos. Processo: 0.03.000.002128/2026-43 . Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 22/04/2026, a saber, de 22/04/2026 a 21/04/2031. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO, Diretora Executiva Adjunta e HERBERT DUTRA DA SILVA, Diretor Administrativo; pelo Credenciado: CHRISTIANE DE CASTRO SOARES COSTA , Representante Legal.

Espécie: Termo de Credenciamento nº 60/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a UROLOGY CLÍNICA MÉDICA UROLÓGICA LTDA, CNPJ: 03.348.155/0001-01, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.034119/2025-31. Vigência: 23/04/2026 a 22/04/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ROSÂNGELA MARQUES FLORA LEVY (Sócia-Administradora).

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 011.277/2022-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Anderson Raymundo Avila, CPF: 287.474.728-98, do Acórdão 3364/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 27/5/2025, proferido no processo TC 011.277/2022-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/4/2026: R$ 837.119,17. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

TC 004.626/2021-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA REJANE DA SILVA GOMES LIMA, CPF: 069.507.437-77, do Acórdão 1544/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 11/3/2025, proferido no processo TC 004.626/2021-4, por meio do qual o Tribunal decidiu aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, II, do RI/TCU, no valor de R$ 6.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão 1544/2025-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, prolatado na sessão de 11/3/2025, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES

Chefe de Serviço

Processo 511772/2026. ESPÉCIE: Convênio por Adesão n. 2026/107.0.0- firmado com o GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE. CNPJ: 03.658.432/0001-82. OBJETO: prestação de assistência à saúde aos servidores comissionados da Câmara dos Deputados, bem como aos seus dependentes, e respectivos grupos familiares, proporcionando a possibilidade de ingresso nos Planos de Saúde administrados pela GEAP Autogestão em Saúde, devidamente registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. AMPARO LEGAL: Art. 184, da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: 09/04/2026 a 08/04/2028.

Processo 454024/2022. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2026/062.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA. CNPJ: n. 14.488.415/0001-60. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de FEIRA DE SANTANA/BA, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 07/03/2026, por prazo indeterminado.

Processo 289022/2022. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/355.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS. CNPJ: n. 51.324.705/0001-03. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de ARARAS/SP, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 19/12/2025, por prazo indeterminado.

Processo 917.684/2021. ESPÉCIE: Carta-Contrato n. 2022/032.4 - firmado com a ACESSO ACADÊMICO LTDA. CNPJ n. 37.868.66/0001-43. OBJETO: Prestação de serviços de registro CrossRef DOI - Digital Object Identifier de artigos, anais e outras publicações científicas em redes digitais, mediante a coleta de metadados, bem como administração do prefixo DOI de Revista E-Legis. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 06/05/26; Inclusão de cláusula de rescisão antecipada caso haja celebração de novo instrumento contratual destinado à nova contratação dos serviços objeto deste contrato. VALOR: R$ R$ 1.344,00.

Processo 850.628/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/249.4- firmado com a G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ n. 08.744.139/0001-51. OBJETO: Prestação de serviços continuados por alocação de postos de trabalho na área de operação de elevadores. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 30 meses, contados a partir de 05/04/2026; Redução do Aviso Prévio Trabalhado, de 0,04% para 0,004%, em conformidade com o Acórdão n°1.186/2017 - Plenário do Tribunal de Contas da União, passando os Encargos Sociais de 66,66% para 66,61%; e inclusão do subitem 10.35, que trata Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito administrativo da CONTRATANTE, nos termos da Portaria n. 162/2024, ao item 10 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. VALOR: R$ 8.906.712,59.

Processo 1.448.257/2024. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/238.2- firmado com a SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC GASTRONOMIA. CNPJ n. 33.469.172/0001-68. OBJETO: prestação de serviços de refeição em eventos institucionais da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: art. 65, §8º da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: reajuste de 4,461840% dos preços previstos na Cláusula Sexta do contrato n. 2023/238.2, com base na variação acumulada do IPCA no período de dezembro/24 a novembro/25, nos termos da Cláusula Sétima daquele instrumento contratual. A partir de 1º/1/2026.

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO. Mantenedora: CÂMARA DOS DEPUTADOS (CNPJ 00.530.352/0001-59). Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foi registrado 01 (um) diploma no período de 01/04/2026 a 23/04/2026, no seguinte livro de registro e sequência numérica: livro 1 - registro 055. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/cursos/pos-graduacao/mestrado-em-poder-legislativo/registro-de-diplomas.

LARISSA PACCE ZAMMATARO MIRANDA

Diretora

CONCORRÊNCIA Nº 1/2026

O Senado Federal, por intermédio da Comissão Especial de Contratação, designada pela Portaria da Diretoria-Geral nº 4729/2025, de 24 de novembro de 2025, para conduzir o procedimento licitatório de que trata o processo nº 00200.015904/2025-40, cujo objeto é a contratação de 2 (duas) agências de propaganda para a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, após examinar a documentação constante dos Invólucros nº 5 entregues pelas licitantes participantes da Concorrência nº 001/2026, torna público o resultado da fase de habilitação da Concorrência nº 001/2026:

A íntegra da ata de análise poderá ser acessada por meio do Portal da Transparência do Senado Federal, no link https://www6g.senado.gov.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes/concorrencia-1-2026.

Os eventuais recursos contra o resultado da fase de habilitação deverão ser interpostos por meio do envio das razões recursais para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de até 3 (três) dias úteis, nos termos do item 15.1 do edital.

Em 23 de abril de 2026

FELIPE GUIMARÃES CÔRTES

Presidente da Comissão Especial de Contratação