Seção 2 — 27/04/2026

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.004350/2025-21, resolve:

Art. 1º Designar LEONARDO VASCONCELOS DE ABREU RUSZCZYK, matrícula Siape nº 1951690, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Inovação em Engenharia Predial, código FCE 1.07, da Coordenação de Modernização e Inovação em Projetos e Obras da Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MGI nº 11.415, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2025, e demais informações que constam do Processo nº 19962.000350/2026-73, resolve:

Art. 1º Designar FERNANDA FERREIRA COSTA CARVALHO, matrícula Siape nº 1019377, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão Institucional e Controle, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Fortalecimento Institucional da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISABELA GOMES GEBRIM

A Gerente-Executiva do Departamento de Compras Diversas da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. - Dataprev, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Designar os empregados abaixo relacionados para atuarem como pregoeiro e equipe de apoio na respectiva unidade:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 03 de junho de 2026, terá validade de 12 (doze) meses e revoga a PORT/DECD/1/2026.

ADRIANA MARIA BORGES PIMENTEL

Gerente-Executivo do Departamento de Compras de TIC da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. - Dataprev, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Designar os empregados abaixo relacionados para atuarem como pregoeiro e equipe de apoio na respectiva unidade:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 03 de junho de 2026, terá validade de 12 (doze) meses e revoga a Portaria PORT/DECT/1/2026.

LUCIO ANTONIOLO NETTO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR nº 2.714, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, e o constante no Processo Administrativo nº 59000.004730/2026-70, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país da servidora FABÍOLA CAROLINE FURTADO BARROS CARNEIRO, matrícula Siape nº 1324521, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com ônus limitado para este Ministério, no período de 13 a 24 de maio de 2026, para participar do Programa Internacional de Líderes da Infraestrutura - InfraLeaders 2026, que ocorrerá no período de 15 a 22 de maio de 2026, em Washington, D.C., EUA, e Toronto, Canadá.

RODRIGO PINTO DE ALMEIDA

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR nº 2.714, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, e o constante no Processo Administrativo nº 59000.003389/2026-35, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país da servidora MARTHA MARTORELLI, matrícula Siape nº 1654563, Diretora de Programa da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com ônus limitado para este Ministério, no período de 13 a 24 de maio de 2026, para participar do Programa Internacional de Líderes da Infraestrutura - InfraLeaders 2026, que ocorrerá no período de 15 a 22 de maio de 2026, em Washington, D.C., EUA, e Toronto, Canadá.

RODRIGO PINTO DE ALMEIDA

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR nº 2.714, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2023, e o constante no Processo Administrativo nº 59000.004795/2026-15, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do país do servidor EDUARDO CORRÊA TAVARES, matrícula Siape nº 3322842, Secretário da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com ônus limitado para este Ministério, no período de 13 a 24 de maio de 2026, para participar do Programa Internacional de Líderes da Infraestrutura - InfraLeaders 2026, que ocorrerá no período de 15 a 22 de maio de 2026, em Washington, D.C., EUA, e Toronto, Canadá.

RODRIGO PINTO DE ALMEIDA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08664.013712/2023-91 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00209/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00400/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00433/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

I - DEMITIR RENATO HENRIQUE DE ALMEIDA DE ARAÚJO, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1480558, com fundamento no artigo 132, caput, da Lei n° 8.112, de 1990, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas no artigo 116, incisos II, III e IX e no artigo 132, inciso V, todos da mesma norma, ao deixar de observar os deveres funcionais de ser leal às instituições a que servir, de observar as normas legais e regulamentares e de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, bem como praticar conduta escandalosa;

II - DETERMINAR ao órgão de origem o encaminhamento de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar ao Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112 de 1990; e o encaminhamento de cópias dos atos decisórios ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08666.018396/2014-33 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER Nº 00074/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00388/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00432/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de ABRAÃO DE CAMARGO PEREIRA, Policial Rodoviário Federal aposentado do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 85924, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que impede a formação de culpa definitiva em relação aos atos imputados ao investigado, conforme determina o Parecer AGU nº GMF - 03, aprovado pelo Sr. Presidente da República em 19/12/2016.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para os devidos registros e adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08666.018396/2014-33 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER Nº 00074/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00388/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00432/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de ADEMILSON DOMINGOS DE LIMA, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1068834, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que impede a formação de culpa definitiva em relação aos atos imputados ao investigado, conforme determina o Parecer AGU nº GMF - 03, aprovado pelo Sr. Presidente da República em 19/12/2016.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para os devidos registros e adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.017754/2020-16 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00184/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00344/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. /2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

I - CASSAR A APOSENTADORIA de HIGOR TADEU SANDE BRITO, Policial Rodoviário Federal aposentado do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1447694, com fundamento no artigo 132, caput, c/c artigo 134 da Lei n° 8.112, de 1990, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no artigo 117, inciso IX, da mesma norma, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

II - DETERMINAR ao órgão de origem o encaminhamento de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 3.781, de 2001; e o encaminhamento de cópias dos atos decisórios ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA