Seção 2 — 27/04/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08666.018396/2014-33 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER Nº 00074/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00388/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e do DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00432/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado em face de EDSON SILVA DAS VIRGENS JÚNIOR, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1515451, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que impede a formação de culpa definitiva em relação aos atos imputados ao investigado, conforme determina o Parecer AGU nº GMF - 03, aprovado pelo Sr. Presidente da República em 19/12/2016.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para os devidos registros e adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.004631/2025-80 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer n. 00275/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação n. 00467/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da ação ordinária nº 0800465-38.2019.4.05.8405, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 495, de 17 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 20 de maio de 2019, Seção 2, página 51, que demitiu MANOEL SOARES MIRANDA NETO, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, Mat. SIAPE nº 1070491, em razão do Processo Administrativo Disciplinar n° 08664.004272/2015-71.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.001447/2026-69 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00248/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00466/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento ao acórdão, transitado em julgado, proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Penal nº 2.694-DF, que decretou a perda do cargo publico do réu, resolve:

DESCONSTITUIR O VÍNCULO ESTATUTÁRIO existente entre a União (Polícia Federal) e MARCELO ARAÚJO BORMEVET, Matrícula SIAPE nº 1412263, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.000787/2026-72 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00169/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00465/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0001862-89.2006.4.01.3311, que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve:

DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor GEERDSHON RIBEIRO DA SILVA, já demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar n° 08655.003.739/99-11, conforme Portaria n° 347, de 18 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União n° 76-E, Seção 2, de 19 de abril de 2001.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.000787/2026-72 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00169/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 00465/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa n° 0001862-89.2006.4.01.3311, que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve:

DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor ABRAÃO SAMPAIO VAZ, já demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar n° 08655.003.739/99-11, conforme Portaria n° 348, de 18 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União n° 76-E, Seção 2, de 19 de abril de 2001.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o afastamento do País, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.013649/2026-93, tramitado em caráter restrito.

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Dispensar, a partir de 16 de abril de 2026, JOAO VICTOR SOARES SIMOES do encargo de substituto eventual do Coordenador para Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Coordenação-Geral de Segurança no Ambiente Digital da Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, FCE 1.10.

IRENILDA FERREIRA CARDOSO

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021,e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.014413/2026-74, resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal FABIO ALVAREZ SHOR, matrícula PF nº 9.097, da função de Chefe da Divisão de Investigações e Operações de Contrainteligência da Coordenação de Investigações e Operações de Contrainteligência da Coordenação-Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial, código FCE 1.07, a partir de 10/03/2026.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021,e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.014921/2026-52, resolve:

Dispensar o Agente de Polícia Federal DAVID DE ALMEIDA BEZERRA JUNIOR, matrícula PF nº 23.864, da função de Chefe do Serviço de Arquitetura de Soluções da Coordenação de Desenvolvimentos de Soluções da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, código FCE 1.05, a partir de 3/11/2025.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.014788/2026-34, resolve:

Designar o Agente de Polícia Federal ALEXANDRE FERREIRA MOURA, matrícula PF nº 16.487, para a função de Chefe do Serviço de Planejamento Integrado da Coordenação-Geral de Fronteiras da Diretoria-Executiva, código FCE 1.05.

ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.016703/2026-00, resolve:

Dispensar o Agente de Polícia Federal HELTON BIANCHI, matrícula PF nº 14.208, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo Especial de Polícia Marítima da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia, código FCE 1.01.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08500.011469/2026-92, resolve:

Art. 1° Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a AFFONSO JOÃO RUPEREZ, matrícula SIAPE nº 1601112, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4878/1965, combinados com o art. 5º, § 3º, da EC nº 103/2019 e Parecer AGU nº JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08096.004089/2025-30, resolve:

Art. 1° Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho, DAVID WILLIAM PAVARIN, ocupante do cargo efetivo de Papiloscopista Policial Federal, Matrícula SIAPE nº 1483375, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, aplicando-se a forma de cálculo e critério de reajuste previstos no art. 26, §§ 2º e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELENA DE REZENDE