Seção 3 — 27/04/2026

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08650.138456/2025-65, ALDEMIR EUSTAQUIO MOREIRA VIEIRA, ILEGÍTIMO, 13/04/2026. 08650.275908/2025-99, ANDRE LUIZ BARBOSA, INDEFERIDO, 13/04/2026. 08662.025353/2025-05, CLINICA ODONTOLOGICA MEDICA BITTENCOURT VIEIRA LTDA, ILEGÍTIMO, 13/04/2026. 08650.264995/2025-59, PABLO BADAUY MARTINELLI, INDEFERIDO, 14/04/2026. 08650.264291/2025-86, PABLO BADAUY MARTINELLI, DEFERIDO, 14/04/2026. 08650.273861/2025-29, RAFAELA BARBOSA DE ANDRADE DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 14/04/2026. 08650.273857/2025-61, RAFAELA BARBOSA DE ANDRADE DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 14/04/2026. 08650.273849/2025-14, RAFAELA BARBOSA DE ANDRADE DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 14/04/2026. 08650.273842/2025-01, RAFAELA BARBOSA DE ANDRADE DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 14/04/2026. 08652.009717/2025-11, ELIONAI ARAUJO NASCIMENTO, INDEFERIDO, 14/04/2026. 08652.009712/2025-98, ELIONAI ARAUJO NASCIMENTO, INDEFERIDO, 14/04/2026. 08650.110142/2025-06, PABLO LOPES FERNANDES, INDEFERIDO, 14/04/2026. 08662.016173/2024-43, CLAUDEMIR BENTO, INDEFERIDO, 14/04/2026. 08662.024837/2025-29, LUIZ VITOR PEREIRA FILHO, INDEFERIDO, 14/04/2026. 08650.110126/2025-13, PABLO LOPES FERNANDES, INDEFERIDO, 16/04/2026. 08662.025235/2025-99, EURIPEDES ANTONIO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 16/04/2026. 08674.004872/2025-92, MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS SARAIVA, ILEGÍTIMO, 16/04/2026. 08674.004869/2025-79, MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS SARAIVA, ILEGÍTIMO, 16/04/2026. 08650.163344/2025-42, JESUE PEREIRA DE SOUZA, ILEGÍTIMO, 16/04/2026. 08650.108924/2025-77, AT TRANSPORTE LTDA, INDEFERIDO, 16/04/2026. 08674.004874/2025-81, MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS SARAIVA, ILEGÍTIMO, 16/04/2026. 08674.004871/2025-48, MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS SARAIVA, ILEGÍTIMO, 16/04/2026. 08674.004870/2025-01, MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS SARAIVA, ILEGÍTIMO, 16/04/2026. 08662.024850/2025-88, MARTA APARECIDA CARLOS, INDEFERIDO, 17/04/2026. 08662.024848/2025-17, KLEVER MENDES CAMPOS, INDEFERIDO, 17/04/2026. 08650.197786/2025-92, CARLOS DONISETE CARNEIRO DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 17/04/2026. 08662.024877/2025-71, ADALBERTO RIBEIRO SAMPAIO JÚNIOR, INDEFERIDO, 17/04/2026. 08662.024875/2025-81, ANTONIO BERNARDO DE FARIA, INDEFERIDO, 17/04/2026. 08650.265107/2025-15, GLORIA RODRIGUES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 17/04/2026. 08660.019520/2025-91, EDISON LUIS MATTES, ILEGÍTIMO, 17/04/2026. 08650.273270/2025-51, THIAGO SA FERREIRA, INDEFERIDO, 17/04/2026. 08650.084086/2025-39, DANIEL CONTREIRA, INDEFERIDO, 17/04/2026. 08650.273459/2025-44, GEDEON ARAUJO DA SILVA, INDEFERIDO, 17/04/2026.

JAMES HALEN PEREIRA

Coordenador Geral da JARI-GO

Objeto: Prospecção de mercado para futura locação de imóvel destinado à instalação da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Maringá/PR. A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARANÁ (SPRF-PR) torna público o Edital de Chamamento Público nº 4/2026. O objeto é a prospecção de mercado para futura locação de imóvel destinado à instalação da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Maringá/PR. As propostas serão recebidas até as 17:00 horas (horário de Brasília) do dia 08 de maio de 2026. O envio pode ser feito:

- via digital, para o e-mail [email protected];

- via postal ou presencial, no endereço BR 476, nº 10.150, bairro Prado Velho, Curitiba/PR, CEP 81690-150.

O envelope deve estar lacrado e identificado com a frase: "Proposta para Locação de Imóvel". O Edital completo e seus anexos estão disponíveis em https://bit.ly/Chamamento-Maringá-2026 e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Em, 24 de abril de 2026

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA

Superintendente da SRPRF-PR

Número do Contrato: 11/2024.

Nº Processo: 08664.001938/2024-21.

Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 11/2024, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 148, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 27/04/2026 a 01/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.502.737,20. Data de Assinatura: 23/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2026).

Número do Contrato: 3/2025.

Nº Processo: 08660.001846/2025-61.

Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 10.364.152/0002-08 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação dos valores do contrato administrativo nº 03/2025 (sei nº 64813691), celebrado com a empresa lince - seguranca patrimonial ltda., inscrita no cnpj/mf sob o nº 10.364.152/0002-08, pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência de convenção coletiva de trabalho da categoria - cct/2026/2027, registrada no mte sob o n° rs000776/2026 (sei nº 72733186), alteração no valor dos insumos por majorações da aplicação do índice ipca, conforme (tabela correção ipca - sei nº 72733348) e alteração do valor do transporte público, conforme decreto municipal (sei nº 72109200) .. Vigência: 19/09/2025 a 23/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.421.654,40. Data de Assinatura: 24/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

Extrato de Termo de Doação de Bens referente ao Processo SEI nº 08676.001939/2025-17, celebrado entre a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, CNPJ nº 00.394.494/0137-00, e o Município de Buritirama-BA, CNPJ nº 13.234.000/0001-06. Objeto: Doação dos seguintes veículos: Motocicleta YAMAHA/XT-660, cor azul, placa JFO-7458, chassi nº 9C6KM003090010194, ano/modelo 2009/2009; Motocicleta MCC/L200, cor azul, placa JFO-7498, chassi nº 9C6KM003090010130, ano/modelo 2009/2009; Veículo MCC/L200, cor azul, placa NAQ-0H71, chassi nº 93XLJKL1TKCJ15106, ano/modelo 2018/2019; Veículo MCC/L200, cor azul, placa NAQ-9I86, chassi nº 93XLJKL1TJCJ09414, ano/modelo 2018/2018; Veículo MCC/L200, cor azul, placa NAQ-9I36, chassi nº 93XLJKL1TJC09342, ano/modelo 2018/2018; Reboque RUSSO/RF3501 E, cor azul, placa NAS-1416, chassi nº 9A9EG1RFPKFDC8022, ano/modelo 2018/2019; e Reboque RUSSO/RF3501 E, cor azul, placa NAS-1456, chassi nº 9A9EG1RFPKFDC8021, ano/modelo 2018/2019. Valor total da avaliação: R$ 248.597,03 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e três centavos). Data da assinatura: 19/02/2026. Vigência: Não se aplica. Signatários: Saul do Carmo Macêdo, Superintendente Substituto da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, e Léo Miranda São Mateus, Prefeito do Município de Buritirama-BA.

SAUL DO CARMO MACEDO

Superintendente Substituto SPRF-RR

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Edital de Notificação de Autuação - 08640000458202682 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Edital de Notificação de Autuação - 08640000460202651 - EXTRATO

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Nadia Zilotti Alencar

Diretora de Operações