Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 15.102.809/0005-25, FELVP00279662026, 21/03/2026; MORAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.240.233/0001-10, FELVP00251852026, 13/03/2026; FELVP00247622026, 19/03/2026; FELVP00221252026, 07/03/2026; MONTREAL - MONTADORA DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS LTDA, 07.019.882/0001-86, FELVP00320952026, 03/04/2026; FELVP00301492026, 24/03/2026; FELVP00258002026, 17/03/2026; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0067-71, FELVP00218352026, 08/03/2026; MONTEIRO CARGO EXPRESS LTDA, 55.807.733/0001-24, FELVP00297222026, 22/03/2026; MONICA SILVA OLIVEIRA, 27.732.970/0001-38, FELVP00290842026, 15/03/2026; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0002-26, FELVP00220812026, 04/03/2026; MONT SIAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.210.034/0001-02, FELVP00228312026, 15/03/2026; FELVP00322832026, 03/04/2026; MONTE CRISTO AGRONEGOCIOS LTDA, 05.650.522/0001-52, FELVP00231582026, 06/03/2026; MOREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.122.200/0001-33, FELVP00312732026, 02/04/2026; MONTENEGRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.188.831/0002-52, FELVP00322502026, 03/04/2026; MONTEIRO ANTUNES INSUMOS HOSPITALARES SOCIEDADE ANONIMA, 04.078.043/0002-21, FELVP00332732026, 27/03/2026; MONIA MARTINS PAES, 40.209.812/0001-66, FELVP00335212026, 05/04/2026; FELVP00338182026, 05/04/2026; MONSANTO DO BRASIL LTDA, 64.858.525/0099-59, FELVP00338842026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MILLPAR S/A, 44.611.387/0001-98, FELVP00261552026, 18/03/2026; MINAS GUINCHO TRANSPORTE LTDA, 43.703.283/0001-40, FELVP00278972026, 21/03/2026; MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A., 27.093.558/0058-50, FELVP00256862026, 19/03/2026; FELVP00269302026, 18/03/2026; FELVP00315582026, 02/04/2026; MINAMEL AGROINDUSTRIA LTDA, 02.246.972/0001-96, FELVP00210522026, 05/03/2026; MINA MERCANTIL INDUSTRIALE AGRICOLA LIMITADA, 48.340.384/0001-18, FELVP00254772026, 19/03/2026; MINAS MINERACAO LTDA, 31.096.483/0002-84, FELVP00306182026, 24/03/2026; FELVP00234432026, 11/03/2026; MINAS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 01.322.501/0001-57, FELVP00218742026, 07/03/2026; FELVP00282702026, 14/03/2026; MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE EPS LTDA, 08.051.917/0001-27, FELVP00233572026, 06/03/2026; MINAS BEEF AGROPECUARIA LTDA, 55.361.936/0001-30, FELVP00231662026, 07/03/2026; MILENIO TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA, 10.900.519/0001-80, FELVP00311612026, 02/04/2026; MINAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 16.674.551/0001-70, FELVP00323252026, 27/03/2026; MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A., 08.647.384/0002-21, FELVP00317372026, 26/03/2026; MILI S/A, 78.908.266/0002-05, FELVP00327622026, 02/04/2026; MILFARMA COMERCIAL LTDA, 08.241.229/0004-72, FELVP00312352026, 02/04/2026; MILI S/A, 78.908.266/0004-77, FELVP00337372026, 06/04/2026; MINAPLAST MAQUINAS IND E ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, 83.463.034/0001-40, FELVP00339052026, 21/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0005-64, FELVP00300172026, 21/03/2026; FELVP00291062026, 20/03/2026; FELVP00287512026, 19/03/2026; FELVP00269642026, 15/03/2026; MOTIV TRANSPORTES LTDA., 09.022.361/0001-03, FELVP00261872026, 18/03/2026; FELVP00275772026, 20/03/2026; FELVP00304642026, 25/03/2026; FELVP00219122026, 07/03/2026; FELVP00231362026, 06/03/2026; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0006-45, FELVP00314582026, 02/04/2026; FELVP00305642026, 18/03/2026; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0002-11, FELVP00291522026, 19/03/2026; MOTTA DISTRIBUIDORA DE GONDOLAS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 10.439.485/0001-78, FELVP00239552026, 19/03/2026; MOVEIS B P LTDA, 01.610.917/0002-51, FELVP00222212026, 04/03/2026; MOVEIS B P LTDA, 01.610.917/0005-02, FELVP00224652026, 05/03/2026; MOVECTA S.A., 58.317.751/0016-00, FELVP00228442026, 11/03/2026; MOTOROLA SOLUTIONS LTDA, 10.652.730/0004-73, FELVP00235762026, 11/03/2026; MOTA LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.935.289/0002-78, FELVP00322002026, 27/03/2026; MOSTLOG TRANSPORTES LTDA, 63.058.602/0003-81, FELVP00328252026, 04/04/2026; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0008-07, FELVP00336362026, 05/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0369-03, FELTF01123112026, 02/04/2026; FELTF01125402026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0112-42, FELTF01123402026, 02/04/2026; FELTF01125132026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0437-99, FELTF01125042026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0194-99, FELTF01118042026, 02/04/2026; FELTF01122732026, 02/04/2026; FELTF01122662026, 02/04/2026; FELTF01117962026, 02/04/2026; FELTF01117922026, 02/04/2026; FELTF01117862026, 02/04/2026; FELTF01117812026, 02/04/2026; FELTF01117642026, 02/04/2026; FELTF01117582026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0066-72, FELTF01125302026, 02/04/2026; FELTF01123882026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0213-96, FELTF01124652026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0443-37, FELTF01122892026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0413-11, FELTF01122472026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0451-47, FELTF01117532026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0172-83, FELTF01107572026, 03/04/2026; FELTF01107602026, 03/04/2026; FELTF01107632026, 03/04/2026; FELTF01107592026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF01108122026, 03/04/2026; FELTF01108112026, 03/04/2026; FELTF01108102026, 03/04/2026; FELTF01108092026, 03/04/2026; FELTF01108082026, 03/04/2026; FELTF01108072026, 03/04/2026; FELTF01108062026, 03/04/2026; FELTF01108052026, 03/04/2026; FELTF01108032026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0394-14, FELTF01107662026, 03/04/2026; FELTF01107622026, 03/04/2026; FELTF01107612026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01107652026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0494-87, FELTF01107642026, 03/04/2026; FELTF01107562026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, FELTF01107582026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0167-16, FELTF01120792026, 03/04/2026; FELTF01120922026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0472-71, FELTF01125122026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0413-11, FELTF01125172026, 03/04/2026; FELTF01125232026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF01114772026, 03/04/2026; FELTF01114752026, 03/04/2026; FELTF01114972026, 03/04/2026; FELTF01114982026, 03/04/2026; FELTF01114962026, 03/04/2026; FELTF01114802026, 03/04/2026; FELTF01114782026, 03/04/2026; FELTF01114732026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0526-07, FELTF01125272026, 03/04/2026; FELTF01125252026, 03/04/2026; FELTF01125242026, 03/04/2026; FELTF01125212026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0340-21, FELTF01120892026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01120852026, 03/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0322-40, FELTF01118342026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0093-00, FELVP00300752026, 19/03/2026; FELVP00280432026, 14/03/2026; FELVP00316082026, 02/04/2026; FELVP00312602026, 02/04/2026; MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 86.902.053/0001-13, FELVP00296112026, 18/03/2026; FELVP00282632026, 17/03/2026; FELVP00282582026, 14/03/2026; FELVP00246992026, 19/03/2026; FELVP00318102026, 24/03/2026; FELVP00307722026, 18/03/2026; MINERACAO ONCA PUMA S.A., 48.256.824/0006-68, FELVP00186762026, 05/03/2026; FELVP00286572026, 14/03/2026; FELVP00258642026, 19/03/2026; FELVP00276212026, 13/03/2026; FELVP00247582026, 19/03/2026; FELVP00241412026, 07/03/2026; MINERACAO CARAIBA S/A, 42.509.257/0009-70, FELVP00255342026, 16/03/2026; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0002-35, FELVP00321432026, 03/04/2026; FELVP00334332026, 04/04/2026; MINERACAO BELOCAL LTDA, 06.730.693/0006-69, FELVP00318612026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração