Seção 3 — 27/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PRIME MATERIAIS COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA, 42.961.692/0001-84, FELVP00260822026, 13/03/2026; PRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 30.040.128/0003-01, FELVP00258602026, 19/03/2026; PRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 07.588.299/0003-58, FELVP00206592026, 03/03/2026; PRD NEGOCIOS VEICULARES LTDA, 30.482.270/0001-47, FELVP00275512026, 19/03/2026; PREZOTTO CEREAIS LTDA, 22.038.520/0001-26, FELVP00255302026, 16/03/2026; FELVP00301332026, 24/03/2026; FELVP00229262026, 10/03/2026; PRAXIS- CONSTRUTORA, OBRAS E SERVICOS LTDA, 41.493.677/0001-96, FELVP00272062026, 17/03/2026; PRESSCARGAS LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 30.025.156/0001-98, FELVP00270002026, 14/03/2026; PRIME COMPANY ATACADO E VAREJO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, 03.881.698/0001-90, FELVP00266282026, 12/03/2026; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, FELVP00263832026, 19/03/2026; FELVP00317452026, 03/04/2026; FELVP00349632026, 26/03/2026; PRETTI MADEIRAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 39.827.449/0001-63, FELVP00218442026, 07/03/2026; PRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 30.040.128/0009-05, FELVP00229072026, 18/03/2026; PRIMIER CARGO TRANSPORTES LOGISTICAS E SERVICOS LTDA, 43.629.640/0001-78, FELVP00231192026, 10/03/2026; PRIME TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.452.371/0001-38, FELVP00231622026, 05/03/2026; PRIME AGROINDUSTRIAL LTDA, 30.052.973/0001-35, FELVP00315622026, 02/04/2026; PREMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA, 09.354.773/0002-21, FELVP00326592026, 02/04/2026; FELVP00318792026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RAMOS INDUSTRIA E LOGISTICA LTDA, 34.898.390/0001-80, FELVP00305372026, 18/03/2026; FELVP00296832026, 18/03/2026; FELVP00292042026, 22/03/2026; FELVP00252272026, 19/03/2026; FELVP00249502026, 16/03/2026; FELVP00317712026, 02/04/2026; FELVP00342492026, 05/04/2026; FELVP00322672026, 03/04/2026; RAWELL QUIMICA LTDA, 08.400.893/0001-74, FELVP00260532026, 18/03/2026; RAPIDO BOTASSARI LTDA, 51.460.559/0001-35, FELVP00272362026, 20/03/2026; RANCHEIRO S.A., 02.924.249/0001-19, FELVP00219802026, 04/03/2026; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, FELVP00296352026, 19/03/2026; RAPIDO BOTASSARI LTDA, 51.460.559/0002-16, FELVP00221132026, 06/03/2026; RAPIDONET SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA, 06.997.744/0001-09, FELVP00285172026, 14/03/2026; RAPA 10 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.274.097/0001-17, FELVP00283052026, 15/03/2026; RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, FELVP00225932026, 11/03/2026; RAPIDO FAGUNDES TRANSPORTES LTDA, 44.753.921/0001-09, FELVP00310082026, 22/03/2026; RANBAXY FARMACEUTICA LTDA, 73.663.650/0005-14, FELVP00321412026, 03/04/2026; RAZZO LTDA, 61.381.554/0001-70, FELVP00319372026, 02/04/2026; RAPIDO RIOMINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.474.778/0001-43, FELVP00331922026, 27/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A, 33.009.945/0002-04, FELVP00297782026, 22/03/2026; FELVP00291722026, 22/03/2026; PROLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.214.075/0001-17, FELVP00282782026, 17/03/2026; FELVP00280272026, 21/03/2026; FELVP00319612026, 02/04/2026; PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, 10.829.779/0002-97, FELVP00276452026, 19/03/2026; PROGEO ENGENHARIA LTDA, 17.069.832/0001-67, FELVP00274802026, 13/03/2026; PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., 22.301.988/0004-04, FELVP00327882026, 04/04/2026; FELVP00310192026, 22/03/2026; FELVP00300162026, 20/03/2026; PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., 22.301.988/0005-95, FELVP00300212026, 20/03/2026; PROGRESS RAIL LOCOMOTIVAS DO BRASIL LTDA, 08.849.360/0001-74, FELVP00219582026, 09/03/2026; PRODUZA CORRETORA DE CEREAIS LTDA, 28.819.003/0001-70, FELVP00287342026, 19/03/2026; PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, 80.696.479/0002-62, FELVP00227882026, 10/03/2026; PROLOGAM - TRANSPORTES LTDA, 08.620.807/0003-09, FELVP00230952026, 07/03/2026; PRODUZILOG LTDA, 35.328.536/0001-15, FELVP00234612026, 18/03/2026; PROGRESSO TRANSPORTES NACIONAIS E INT. LTDA, 18.901.092/0001-46, FELVP00314872026, 03/04/2026; PROMOVE SERVICOS E ENERGIA LTDA, 08.438.690/0001-77, FELVP00327092026, 04/04/2026; FELVP00336642026, 04/04/2026; PROGRAME TRANSPORTES LTDA, 29.072.328/0001-03, FELVP00329892026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PURM TRANSPORTES RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 43.277.262/0001-00, FELVP00292062026, 22/03/2026; FELVP00251892026, 13/03/2026; FELVP00268912026, 19/03/2026; FELVP00224422026, 05/03/2026; PW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.821.657/0001-58, FELVP00257562026, 17/03/2026; QATAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 62.213.831/0001-07, FELVP00257102026, 14/03/2026; FELVP00235222026, 07/03/2026; PSSF TRANSPORTES LTDA, 60.926.548/0001-99, FELVP00273122026, 13/03/2026; FELVP00268002026, 15/03/2026; FELVP00236872026, 07/03/2026; FELVP00233932026, 06/03/2026; PV TRANSPORTES LTDA, 50.327.655/0001-47, FELVP00212902026, 03/03/2026; PROTAC BRASIL CONSTRUCAO E FACILITIES LTDA, 05.753.843/0001-82, FELVP00267852026, 17/03/2026; PRV TRANSPORTES LTDA, 35.604.921/0001-48, FELVP00296062026, 22/03/2026; PVF INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA, 44.221.086/0001-58, FELVP00290662026, 23/03/2026; PROTAURUS TRANSPORTES LTDA, 11.873.969/0001-93, FELVP00232902026, 05/03/2026; PUIATTI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 73.637.001/0001-15, FELVP00232032026, 11/03/2026; PSTRANS TRANSPORTES LTDA, 09.369.816/0001-61, FELVP00235932026, 12/03/2026; PUMP AMERICA INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA, 39.657.225/0001-50, FELVP00315432026, 02/04/2026; PRONTLOG TRANSPORTES LTDA, 44.781.745/0002-91, FELVP00327652026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RDA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 28.488.715/0001-54, FELVP00310302026, 18/03/2026; FELVP00278762026, 20/03/2026; FELVP00242782026, 11/03/2026; REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, 03.785.066/0001-22, FELVP00259572026, 17/03/2026; RDLK TRANSPORTES MINAS LTDA, 18.516.358/0001-37, FELVP00257602026, 14/03/2026; FELVP00273682026, 14/03/2026; FELVP00250912026, 13/03/2026; FELVP00265862026, 20/03/2026; FELVP00233022026, 07/03/2026; FELVP00323842026, 27/03/2026; RD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 45.722.708/0003-56, FELVP00271992026, 20/03/2026; FELVP00219082026, 06/03/2026; RDC REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.850.989/0001-34, FELVP00248812026, 19/03/2026; RDS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.104.509/0001-78, FELVP00245882026, 09/03/2026; RDM CARGAS E LOGISTICA LTDA, 65.259.484/0001-33, FELVP00320692026, 27/03/2026; FELVP00283032026, 22/03/2026; REAL 32 ALIMENTOS LTDA, 00.349.870/0001-70, FELVP00306322026, 01/04/2026; RDM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 45.697.931/0001-29, FELVP00245172026, 08/03/2026; FELVP00230212026, 09/03/2026; REAL LOGISTICA LTDA, 45.511.686/0001-13, FELVP00222602026, 05/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0248-16, FELTF00083062026, 07/01/2023; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00067712026, 07/01/2025; FELTF01131292026, 02/04/2026; FELTF01131102026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0442-56, FELTF01130942026, 02/04/2026; FELTF01130842026, 02/04/2026; FELTF01130772026, 02/04/2026; FELTF01130712026, 02/04/2026; FELTF01130632026, 02/04/2026; FELTF01130572026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0325-92, FELTF01121162026, 02/04/2026; FELTF01121192026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0047-00, FELTF01095902026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0154-00, FELTF01095912026, 02/04/2026; FELTF01095942026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0422-02, FELTF01101122026, 02/04/2026; BRF S.A., 01.838.723/0098-50, FELTF01100752026, 02/04/2026; FELTF01121142026, 02/04/2026; FELTF01100552026, 02/04/2026; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0066-12, FELTF01118512026, 04/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração