Seção 3 — 27/04/2026

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU

A Superintendência do Patrimônio da União em mato Grosso do Sul-SPU/MS, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO) no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de CHAPADÃO DO SUL/MS, CASSILÂNDIA/MS, PARANAÍBA/MS, APARECIDA DO TABOADO/MS, SELVÍRIA/MS, TRÊS LAGOAS/MS E BRASILÂNDIA/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 02 de junho de 2026 das 15h00 às 17h00, horário local (horário de Brasília - 16h00 às 18h00) na CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS, situado na Rua João Pessoa, 130 - Centro - Três Lagoas/MS, tendo por objetivo os seguintes aspectos:

a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento das linhas;

c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo:

Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, documentos, registros cartoriais, etc. mesmo em formato digital a ser enviado posteriormente por endereço.

As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MS, situada na Rua Joaquim Murtinho, nº 65, Centro, Campo Grande, MS, CEP 79002-100 - das 08h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira.

Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado, sede da SPU/MS, em até 30 dias após a sua realização.

A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MS, para consulta e comprovação.

Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.

JOSIANE BARBOSA MATOS

Superintendente do Patrimônio da União de Mato Grosso do Sul - Substituta

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e em atendimento aos artigos 31 a 33 da Instrução Normativa nº 23, de 18/03/2020; art. 6º, do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, alterado pela Lei nº 13.139, de 2015; art. 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 2007; art. 21, III, da Instrução Normativa nº 02, de 17 de maio de 2010, que após sucessivas tentativas de entrega das notificações via postal (Correios - objetos nº YO040444550BR-YO044008569BR-YO070614836BR-BN339257650BR-BN339259545BR) no endereço da autuada, os Avisos de Recebimento foram devolvidos ao remetente com a informação "mudou-se", NOTIFICA a sociedade empresária PHILIPEIA CONSTRUCÕES E INCORPORACÕES LTDA, CNPJ: ***72.738/0001-**, Notificação SEI nº 103/2025/SEREP/COOR/SPU-PB/SPU-MGI, Notificação SEI nº 133/2025/SEREP/COOR/SPU-PB/SPU-MGI, Notificação SEI nº 242/2025/SEREP/COOR/SPU-PB/SPU-MGI, Notificação SEI nº 438/2025/SEREP/COOR/SPU-PB/SPU-MGI, Notificação SEI nº 480/2025/SEREP/COOR/SPU-PB/SPU-MGI e Notificação SEI nº 43/2026/SEREP/COOR/SPU-PB/SPU-MGI ocupante de área da União, situada à Av. Max Zagel, S/N, Lote 06, Quadra 16 - Loteamento Jardim Jericó, Cabedelo/PB. Neste ato, informa que a representante legal da sociedade empresária acima qualificada deverá comparecer na sede da SPU/PB na Avenida Epitácio Pessoa, 1705, Térreo, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, no PRAZO de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, para tomar conhecimento da multa aplicada no período de 09/01/2025 a 09/12/2025 e da indenização por ocupação ilícita em área de domínio da União aplicada no período de 21/03/2025 a 21/03/2026, calculadas no valor de R$ 541.939,35 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) com os devidos acréscimos legais. Ademais, o notificado deverá atender às exigências do procedimento administrativo de seu interesse, lavrado no processo nº 19739.006496/2025-95.

GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO

RESCISÃO DE CONTRATO

Processo: 10154.187961/2020-71.

Outorgante: União.

Outorgado: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Paraná.

Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.

Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área de terreno 7.392,36m² situado na Avenida Paraná, n.º 3830, lote 400, Foz do Iguaçu-PR cadastrado sob o RIP utilização nº 7563010375005.

Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público.

Instrumento: Cessão sob Concessão de Direito Real de Uso

Processo nº: 19739.016514/2024-66

Partícipes: Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco e a Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.

Objeto: Imóvel localizado na Rua Marquês do Recife, nº 32, Bairro Santo Antônio, Recife/PE - Edf. Segadas Vianna, RIP 2531 0016675-32, com Área Total de 407,52m².

Número de famílias beneficiadas: 60 Famílias.

Fundamentação Legal: art. 7° do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; art. 18 , inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Vigência: Os prazos são aqueles constantes do acordo judicial (SEI 49653235), homologado em 25 de março de 2025. Processos Judiciais nº 081013119.2021.4.05.8300 e nº 081222020.2018.4.05.8300 e processo SEI 0003954 42.2024.4.05.7500 (comissão de soluções fundiárias).

Data da assinatura: 17/04/2026.

Nº Processo: 10283.000105/2026-31.

Inexigibilidade Nº 332/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO AMAZONAS.

Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações condas no art. 74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 24/04/2026 a 24/04/2031. Valor Total: R$ 50.000,00. Data de Assinatura: 24/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada EXCELÊNCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.675.369/0001-34, e em conformidade com o Ofício 47503/2026/MGI, NOTIFICA a referida empresa para que apresente recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso, por analogia ao disposto no art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666/1993, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.000225/2024-17. O processo trata das possíveis aplicações das sanções de multa moratória no valor de R$ 924,53 (novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos) e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias, em decorrência de supostas infrações relacionadas ao Contrato nº 010/2022. A interessada poderá apresentar manifestação por meio do endereço eletrônico [email protected] ou por correspondência física dirigida a esta Superintendência. O acesso aos autos está disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI (https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei). Na ausência de manifestação no prazo assinalado, o processo seguirá regularmente até sua conclusão.

Curitiba, 23 de abril de 2026.

REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA.

Superintendente.

A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.501.021/0001-68, e em cumprimento ao Ofício nº 48684/2026/MGI, torna pública a decisão final proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.000553/2024-13.

Informa-se que o débito decorrente da sanção aplicada perfaz o montante de R$ 2.396,56 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como no item 22.5 do Termo de Referência do Contrato nº 003/2024, devendo o referido valor ser recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com vencimento em 08/05/2026. A empresa poderá optar pelo pagamento integral ou pelo parcelamento do débito, conforme Instrução Normativa SEGES nº 26/2022. Eventuais esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico [email protected] ou por correspondência física. Os autos encontram-se disponíveis para consulta pública no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI, acessível pelo endereço:

https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei

Curitiba, 24 de abril de 2026.

REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA.

Superintendente.