Seção 3 — 27/04/2026

A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada VIGFOZ VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 27.259.485/0001-99, e em conformidade com o Ofício 37279/2026/MGI, NOTIFICA a referida empresa para que apresente recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso, com fundamento no art. 166 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.000719/2025-74. O processo trata da possível aplicação de advertência, em decorrência de suposta infração relacionada ao Contrato nº 05/2024. A interessada poderá apresentar manifestação por meio do endereço eletrônico [email protected] ou por correspondência física dirigida a esta Superintendência. O acesso aos autos está disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI (https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei). Na ausência de manifestação no prazo assinalado, o processo seguirá regularmente até sua conclusão.

Curitiba, 23 de abril de 2026.

REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA.

Superintendente.

A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.501.021/0001-68, e em cumprimento ao Ofício nº 48684/2026/MGI, torna pública a decisão final proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.000553/2024-13.

Informa-se que o débito decorrente da sanção aplicada perfaz o montante de R$ 2.396,56 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como no item 22.5 do Termo de Referência do Contrato nº 003/2024, devendo o referido valor ser recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com vencimento em 08/05/2026. A empresa poderá optar pelo pagamento integral ou pelo parcelamento do débito, conforme Instrução Normativa SEGES nº 26/2022. Eventuais esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico [email protected] ou por correspondência física. Os autos encontram-se disponíveis para consulta pública no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI, acessível pelo endereço:

https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei

Curitiba, 24 de abril de 2026.

REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA.

Superintendente.

A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.501.021/0001-68, e em cumprimento ao Ofício nº 48679/2026/MGI, torna pública a decisão final proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.000135/2025-07.

Informa-se que o débito decorrente da sanção aplicada perfaz o montante de R$ 29.559,95 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com base no Art. 87, Inciso II da Lei 8.666/93 e no item 22.5 do Termo de Referência do Contrato nº 003/2024, devendo o referido valor ser recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, com vencimento em 08/05/2026. A empresa poderá optar pelo pagamento integral ou pelo parcelamento do débito, conforme Instrução Normativa SEGES nº 26/2022. Eventuais esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico [email protected] ou por correspondência física. Os autos encontram-se disponíveis para consulta pública no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI, acessível pelo endereço:

https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei

Curitiba, 24 de abril de 2026.

REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA.

Superintendente.

A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR, diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada LIMPATEC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.501.021/0001-68, e em conformidade com o Ofício nº 48180/2026/MGI, NOTIFICA a referida empresa para que apresente recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso, por analogia ao disposto no art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei nº 8.666/1993, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.000703/2025-61. O referido processo trata da possível aplicação das sanções de multa moratória, no valor de R$ 24.580,60 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos), nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/1993 e do item 22.5 do Termo de Referência, Tabela 2, subitem 17, bem como da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme o art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 e disposições do Termo de Referência, em decorrência de supostas infrações relacionadas ao Contrato nº 003/2024.

A interessada poderá apresentar manifestação por meio do endereço eletrônico [email protected] ou por correspondência física dirigida a esta Superintendência. O acesso aos autos encontra-se disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MGI, no endereço:

https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei. Na ausência de manifestação no prazo assinalado, o processo seguirá regularmente até sua conclusão.

Curitiba, 23 de abril de 2026.

REGINA MARIA LOVATO DE OLIVEIRA.

Superintendente.

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00008/2024 publicado no D.O de 2024-12-02, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 11.734,20. Leia-se: Valor Total: R$ 23.468,40.

(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2026).

Número do Contrato: 04/2022. Nº do Processo: 00100.001067/2022-57. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI. Contratado: 05.673.799/0001-09 -PPN TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: REAJUSTAR o contrato pelo Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, referente ao período de novembro de 2023 a outubro de 2024, no percentual acumulado de 6,8752%, perfazendo o montante estimado de R$ 429.618,34 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), referente ao período de 19 de novembro de 2024 a 18 de novembro de 2025, nos termos da Cláusula Sexta do Contrato 04/2022 e no art.65, § 8º, da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 24/04/2026.

Processo nº 44129.012018/2025-40. Contrato/PC nº 01.041498.2026. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 740/2025. Contratada: SERCORTES SERVIÇOS DE RECORTES DO DIÁRIO DA JUSTIÇA LTDA. - CNPJ nº 14.702.872/0001-06. Objeto: Serviço de recorte dos Diários Oficiais do Poder Judiciário de todo o território nacional, com o fornecimento dos recortes das publicações em que figura o nome da Dataprev. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, com início a partir da data da última assinatura digital do Contrato/PC. Valor total: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Data da assinatura: 17/04/2026. Fundamentação legal: artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016.

Processo nº 44129.001589/2025-59. Ata de Registro de Preços nº A01.01030A.2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 91030/2025. Objeto: Material de Escritório. Contrato/PC nº 01.041553.2026. Contratada: FLEXFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ nº 49.058.654/0001-65. Valor total: R$ 349.580,00 (trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais). Data da Assinatura: 24/04/2026. Ata de Registro de Preços nº A01.01030B.2025. Contrato/PC nº 01.041571.2026. Contratada: TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 21.306.287/0001-52. Valor total: R$ 58.830,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta reais). Data da Assinatura: 22/04/2026. Vigência: 6 (seis) meses, a partir das datas de assinaturas dos Pedidos de Compra. Fundamentação Legal: Decreto 11.642/2023, Lei Complementar 123/2006, IN SEGES 73/2022, Lei 14.133/2021, Decreto 8.538/2015, Lei 13.303/2016.

Processo nº 44129.007853/2024-87. Ata de Registro de Preços nº A01.00980A.2025. Contratada: BLUE EYE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ nº 26.025.401/0001-90. Objeto: 2º Termo Aditivo para prorrogar por 1 (um) ano a vigência da Ata de Registro de Preços nº. A01.00980A.2025, a partir de 03/06/2026, mantido o saldo remanescente. Data da assinatura: 24/04/2026. Valor do instrumento: Sem efeito financeiro. Vigência: a partir da data da última assinatura digital. Fundamentação legal: Art. 22 do Decreto nº 11.462/2023 e demais legislação pertinente.

Pregão Eletrônico Nº 90002/2026 - UASG 114702

Nº Processo: 04600001175202592. Objeto: Registro de Preços para o fornecimento de solução de infraestrutura hiperconvergente (HCI), incluindo o fornecimento de nós hiperconvergentes e switches Ethernet, serviços de instalação, migração de máquinas virtuais, treinamento técnico, bem como garantia, suporte técnico e níveis de serviço (SLA), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 27/04/2026 das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Sais Area 2-a Setor Policial Sul, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/114702-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 27/04/2026 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

BRENO AURELIO DE PAULO

Pregoeiro

(SIASGnet - 24/04/2026) 114702-11401-2026NE000275

Nº Processo: 59000.005881/2025-64.

Pregão Nº 90004/2025. Contratante: 03.353.358/0001-96 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

Contratado: 65.149.197/0002-51 - REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA. Objeto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado para atendimento das necessidades das unidades da estrutura básica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em Brasília/DF.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/04/2026 a 23/04/2027. Valor Total: R$ 53.680,00. Data de Assinatura: 23/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

Processo nº 59000.003000/2025-71

Objeto: RESCINDIR o Contrato por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme disposto no Edital nº 1, de 27 de dezembro de 2024, MARIANA THAYS CAMENAR, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a contar de 6 de abril de 2026.