Seção 3 — 28/04/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

E SILVA AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 50.111.888/0001-08, FELVP00295852026, 15/03/2026; FELVP00205442026, 07/03/2026; FELVP00285812026, 15/03/2026; FELVP00281752026, 17/03/2026; FELVP00252752026, 10/03/2026; FELVP00331362026, 03/04/2026; FELVP00307072026, 25/03/2026; FELVP00235142026, 06/03/2026; FELVP00246672026, 11/03/2026; DYNAMIC AIR LTDA, 03.129.650/0001-20, FELVP00278332026, 20/03/2026; FELVP00272382026, 20/03/2026; E A TRANSPORTES LTDA, 44.917.109/0001-63, FELVP00263892026, 11/03/2026; E C WANGLER DA SILVA TRNSPORTES LTDA, 45.062.852/0001-41, FELVP00245672026, 12/03/2026; E G SANTOS TRANSPORTADORA DE CARGAS, 13.001.321/0001-52, FELVP00304822026, 18/03/2026; DYMMER CARGAS TRANSPORTES LTDA, 55.813.461/0001-75, FELVP00238462026, 07/03/2026; DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, 09.054.341/0001-14, FELVP00230732026, 07/03/2026; E M T CONSTRUTORA LTDA, 05.036.194/0001-07, FELVP00241442026, 07/03/2026; DYNAMIS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 10.384.567/0004-05, FELVP00240242026, 11/03/2026; E A MIRANDA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 46.103.376/0001-22, FELVP00324122026, 04/04/2026; E J AGENCIAMENTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 56.687.964/0001-04, FELVP00319252026, 02/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

E. J. DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 55.995.282/0001-04, FELVP00257502026, 17/03/2026; E.D.M TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 53.813.442/0003-85, FELVP00260232026, 17/03/2026; FELVP00222062026, 07/03/2026; FELVP00232992026, 06/03/2026; FELVP00339142026, 03/04/2026; E.H. (BRASIL) LTDA, 58.975.476/0003-90, FELVP00221642026, 07/03/2026; FELVP00255502026, 13/03/2026; FELVP00217162026, 06/03/2026; FELVP00224442026, 10/03/2026; E. G. C. REPRESENTACAO COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, 62.525.165/0001-34, FELVP00281712026, 19/03/2026; FELVP00237772026, 11/03/2026; FELVP00238282026, 10/03/2026; E. F. GELATI COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA, 37.610.739/0001-25, FELVP00271632026, 13/03/2026; E.E.M TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 51.203.569/0001-95, FELVP00267992026, 15/03/2026; FELVP00228302026, 15/03/2026; E STANGE LTDA, 49.034.984/0001-10, FELVP00304172026, 17/03/2026; E.D.M TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 53.813.442/0001-13, FELVP00301002026, 24/03/2026; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, FELVP00219412026, 06/03/2026; E. J. MENDES DA SILVA LTDA, 58.807.584/0001-91, FELVP00299512026, 18/03/2026; E.D.M TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 53.813.442/0002-02, FELVP00241102026, 07/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0080-45, FELVP00204972026, 03/03/2026; E.VARGAS AGENCIAMENTO E TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 57.736.014/0001-95, FELVP00260002026, 13/03/2026; FELVP00240822026, 07/03/2026; FELVP00224412026, 05/03/2026; E.H. (BRASIL) LTDA, 58.975.476/0003-90, FELVP00279372026, 21/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00206272026, 02/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0153-35, FELVP00206302026, 04/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00207042026, 04/03/2026; FELVP00209112026, 05/03/2026; EAGLE GROUP TECHNOLOGIES LOGISTICS & CARGO TRANSPORTS LTDA, 60.184.980/0001-51, FELVP00304222026, 20/03/2026; EAGLE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 47.435.583/0001-47, FELVP00295182026, 15/03/2026; EATON LTDA, 54.625.819/0028-93, FELVP00294532026, 15/03/2026; E.J.E. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.520.036/0001-57, FELVP00223912026, 11/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0243-26, FELVP00231052026, 03/03/2026; E.P.A. QUIMICA LTDA, 57.786.659/0001-32, FELVP00311102026, 23/03/2026; E.L REBOUCAS TRANSPORTES LTDA, 23.103.867/0001-78, FELVP00318782026, 02/04/2026; E2 TRANSPORTADORA LTDA, 39.879.896/0001-66, FELVP00314502026, 02/04/2026; EA RODRIGUEZ COMERCIO ATACADISTA E TRANSPORTES, 10.463.181/0001-46, FELVP00326442026, 26/03/2026; E.J. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA., 00.591.531/0003-68, FELVP00327662026, 02/04/2026; E.H. (BRASIL) LTDA, 58.975.476/0004-70, FELVP00338622026, 03/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0046-43, FELVP00190232026, 05/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0243-26, FELVP00208282026, 05/03/2026; FELVP00209642026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0108-80, FELVP00209672026, 05/03/2026; FELVP00209822026, 05/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0210-68, FELVP00211052026, 05/03/2026; FELVP00211622026, 05/03/2026; FELVP00213712026, 05/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00212612026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0060-00, FELVP00245182026, 07/03/2026; FELVP00245202026, 07/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0087-11, FELVP00219172026, 06/03/2026; FELVP00224822026, 05/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0228-97, FELVP00221042026, 07/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00221162026, 07/03/2026; FELVP00230412026, 06/03/2026; FELVP00242152026, 07/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0010-32, FELVP00240712026, 06/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0024-38, FELVP00224432026, 07/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0014-66, FELVP00230572026, 06/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0114-29, FELVP00205902026, 08/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0024-38, FELVP00206832026, 08/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00253882026, 11/03/2026; FELVP00246712026, 11/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0072-35, FELVP00270132026, 10/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0185-12, FELVP00263932026, 11/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0070-73, FELVP00244832026, 08/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00222012026, 07/03/2026; FELVP00223412026, 10/03/2026; FELVP00228222026, 07/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0111-86, FELVP00233642026, 07/03/2026; FELVP00237632026, 07/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0150-92, FELVP00236692026, 07/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0087-11, FELVP00225062026, 10/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0121-58, FELVP00225362026, 10/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0144-44, FELVP00225772026, 11/03/2026; FELVP00238022026, 11/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0061-82, FELVP00225842026, 10/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0060-00, FELVP00233422026, 11/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0228-97, FELVP00234192026, 11/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de abril de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0121-58, FELVP00262262026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0024-38, FELVP00260552026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0186-01, FELVP00259472026, 13/03/2026; FELVP00267732026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0153-35, FELVP00257792026, 13/03/2026; FELVP00267342026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00257762026, 12/03/2026; FELVP00264122026, 13/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0060-00, FELVP00256172026, 13/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0228-97, FELVP00271522026, 13/03/2026; FELVP00242142026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0198-37, FELVP00253942026, 13/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0066-97, FELVP00253852026, 13/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0014-66, FELVP00270762026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0137-15, FELVP00270102026, 13/03/2026; FELVP00267282026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0150-92, FELVP00263802026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0210-68, FELVP00244852026, 13/03/2026; FELVP00236312026, 12/03/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0181-99, FELVP00229512026, 12/03/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração