Seção 3 — 28/04/2026

Processo nº 02028.000048/2026-82

O Superintendente do IBAMA no Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Sergipe, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo.

A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.

O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Sergipe, com sede à Av. Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, Bairro Capucho, Aracaju/SE, CEP 49081-903, Telefone: (79) 3046-1003, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 18:00 horas.

Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via sistema SEI. Essa é a opção mais segura e célere para o autuado no link eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados.

CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS

PROCESSO Nº: 02124.001949/2025-12. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 4/2025 ERI GR2 firmado entre O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Hilton Araújo de Arruda Filho, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR CONSOLIDADO: R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura do COMPROMISSÁRIO, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2026 PELO COMPROMISSÁRIO: Hilton Araújo de Arruda Filho;09 de dezembro de 2025 PELO ICMBio/GR2: Carlos Felipe de Andrade Abirached - Gerente Regional Nordeste. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional Nordeste

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por meio da Coordenação de Apoio à Gestão Regional 2 - Nordeste, torna público para conhecimento dos interessados que realizará chamamento público para prospecção do mercado imobiliário no município de Curaçá, localizado no estado da Bahia, visando futura locação de imóvel, nos termos do edital e seus anexos, disponíveis no site: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/chamamento-publico/2026. Quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto à COAGR-2 - Nordeste, no endereço eletrônico: [email protected] ou pelo telefone: (83) 99110-2721. As propostas serão recebidas em envelope lacrado e identificado, presencialmente, a partir do dia 28 de abril de 2026, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, até às 17 horas, do dia 08 de maio de 2026. Abertura das propostas: dia 12 de maio de 2026 às 09:00 horas (horário de Brasília). Endereço: Avenida Doutor Pedro Santos Torres, SN, Centro, CEP 48.930-000, Curaçá/BA (Ponto de Referência: Por trás do Banco do Brasil).

JOSEILSON DA SILVA COSTA

Coordenação de Apoio

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Territorial de Itaituba, intima as pessoas abaixo elencadas para manifestarem-se em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, relativo aos respectivos autos de infração lavrados. Após o fechamento do período supramencionado os processos administrativos entrarão na pauta de Julgamento em Primeira Instância.

Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso e no seguinte endereço: Av. Marechal Rondon, nº 996, - Bairro Aeroporto Velho - Itaituba - CEP 68181-010.

HAMILTON BRITO DA SILVA

Analista Ambiental da CT Itaituba

Número do Contrato: 31/2022.

Nº Processo: 02011.000171/2022-59.

Pregão. Nº 17/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 28.625.382/0001-68 - SPECTRU INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA. Objeto: Acrescentar, aproximadamente, 1% (um por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 774,15 (setecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993;. Vigência: 27/04/2026 a 29/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.737,42. Data de Assinatura: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2026).

Número do Contrato: 21/2024.

Nº Processo: 48340.004154/2023-41.

Pregão. Nº 90018/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1.1.1 Acréscimo quantitativo consistente em 50% (cinquenta por cento) do rol de materiais e insumos, o que equivale a 0,56% (zero virgula cinquenta e seis por cento) do valor/anual inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, Inciso I, Alínea b, da Lei 14.133, de 2021.

1.1.2 Supressão quantitativa consistente em 1 (um) posto de trabalho de engenheiro(a) eletricista - 44 horas/semanais, e acréscimo quantitativo consistente em 1 (um) posto de trabalho de encarregado (a) de manutenção - 44 horas/semanais, o que equivale à redução de 8,04% (oito virgula zero quatro por cento) do valor/anual inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, Inciso I, Alínea b, da Lei 14.133, de 2021. Vigência: 23/04/2026 a 27/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.189.811,00. Data de Assinatura: 23/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2026).

Número do Contrato: 20/2024.

Nº Processo: 48340.004304/2023-16.

Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: 1.2. REPACTUAR os preços do Contrato nº 20/2024, de prestação de serviços de copeiragem - Sei 0921083, considerando:

a)A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro em favor do Contratante (MME) a contar de 16/07/2025, em decorrência do Expurgo/Redução de Custos Não Renováveis.

b) A homologação do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho/CCT 2026/2026 - SEAC/SINDISERVIÇOS/DF nº DF000019/2026, registrada no MTE em 12/01/2026, na qual foi concedido reajuste dos pisos salariais e benefícios de profissionais alocados na prestação dos serviços, a contar de 1º de janeiro de 2026. Vigência: 16/07/2024 a 16/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.839.652,00. Data de Assinatura: 22/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2026).

Nº Processo: 48500.029936/2025-74.

Inexigibilidade Nº 72/2026. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

Contratado: 09.094.300/0001-51 - OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação para o licenciamento de uso do software sistema web de gestão tributária, plano GT reinf + GT fácil, pelo período de 12 meses prorrogáveis..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 27/04/2026 a 27/04/2027. Valor Total: R$ 38.376,00. Data de Assinatura: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2026).

O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 3/2025 - UHES SINCERIDADE, MARTINS E MARMELOS

Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Âmbar Hidroenergia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n º 19.390.334/0001-47. Processo nº: 48500.010389/2025-53. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão das Usinas Hidrelétricas Sinceridade (CEG UHE.PH.MG.002751-0.02), Marins (CEG UHE.PH.MG.001427-3.02) e Marmelos (CEG UHE.PH.MG.001420-6.02), nos termos da Resolução Autorizaiva nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pela Empresa: FÁBIO TALES BINDEMANN, diretor administrador. Data da Assinatura: Brasília, 14 de abril de 2026.