Seção 3 — 28/04/2026

Processo nº 02006.001972/2025-53

EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO

O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor João Alves de Lima, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.

Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através da Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail [email protected] .

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Processo nº 02016.000128/2026-77

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, da homologação dos débitos de TCFA abaixo descritos, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edital; ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

NINO TAVARES AMAZONAS

Processo nº 02016.000128/2026-77

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do presente edital; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

NINO TAVARES AMAZONAS

Termo de compromisso de reparação por danos ambientais.

Processo: 02019.001073/2025-10; Termo de Compromisso Ambiental(26054468) Referente ao Auto de Infração Nº KK9E4LOZ Partícipes: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Doravante Denominado Ibama, Neste Ato Representado por seu Superintendente Substituto Sr. Daniel Brandt Galvão, Inscrito no Cpf sob o Nº 065.xxx.xxx-96, e de outro Lado Sra. Sayonara Lucio de Barros, Inscrita no Cpf Nº 901.***.***-00, Denominada Compromissária; Objeto: Reconhecimento pela Compromissária da Ocorrência de Dano Ambiental Decorrente da Infração Caracterizada no Auto de Infração Nº KK9E4LOZ e no Respectivo Relatório de Fiscalização, Devendo Adotar os Compromissos Descritos na Cláusula Segunda com Vistas à Reparação pelo Dano Ambiental Provocado. Prazo: 03 Anos; Data da Assinatura:26/02/2026 e 03/03/2026. Daniel Brant Galvão Superintendente

Número do Contrato: 11/2022.

Nº Processo: 02024.002852/2022-11.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 05.914.650/0001-66 - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Atualização dos valores do fornecimento de energia elétrica aos prédios do ibama supes ro nas cidades de porto velho, ji-paraná e vilhena e custeio da contribuição para custeio da iluminação pública - cip.. Vigência: 26/12/2022 a 27/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 247.283,00. Data de Assinatura: 27/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2026).