Seção 1 — 29/04/2026

Processo nº 71000.081088/2025-67

No Diário Oficial da União nº 221, de 19 de novembro de 2025, na Seção 1, página 79 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.774/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2995 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 70576-4, leia-se: Banco do Brasil Agência nº 5888 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 70576-4.

Processo nº 71000.104222/2025-13

No Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2026, na Seção 1, página 69 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.805/2026, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 177 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 65231-8, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1177 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 65231-8.

Processo nº 71000.077185/2025-55

No Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2026, na Seção 1, página 69 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.805/2026, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1620 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 146923-1, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2802 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 146923-1.

Processo nº 71000.061254/2025-17

No Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2026, na Seção 1, página 68 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.805/2026, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0930 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 47321-9, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0930 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 47322-7.

Processo nº 71000.104235/2025-84

No Diário Oficial da União nº 76, de 24 de abril de 2026, na Seção 1, página 36 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.813/2026, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento.

Processo nº 71000.102981/2025-33

No Diário Oficial da União nº 76, de 24 de abril de 2026, na Seção 1, página 36 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.813/2026, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento.

Altera, mediante reduções e ampliações, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante reduções a ampliações, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

ANEXO I

Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.

ANEXO II

Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.