Seção 1 — 29/04/2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.505311/2025-10, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica WAE GERACAO TRANSMISSAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA, CNPJ nº 07.496.871/0001-97, relativa ao projeto: ""Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte hídrica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 2.928, de 4 de abril de 2025, Anexo 28, publicada no DOU nº 67, de 08/04/2025, Seção 1, Págs. 65/66, com previsão inicial de conclusão em 01/11/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

EDGAR SUEICHI YAGI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 727, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.067034/2026-14, declara:

Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CONSTRUTORA ATERPA S/A., CNPJ 17.162.983/0001-65, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 705, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, Anexo, publicada no DOU de 17/09/2025, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: "Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Sistema Rodoviário BR-364/RO", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário constituído pela BR-364/RO, no trecho que se inicia no entroncamento com a BR-435/RO, em Vilhena/RO, e termina em Porto Velho/RO (entroncamento BR-364 - Rio Madeira), nos . termos do Contrato de Concessão nº 06/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Estado de Rondônia". TITULARIDADE: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A., 60.437.929/0001-04.

Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO CONSTRUTOR DA BR-364, CNPJ 62.865.087/0001-17, sem personalidade jurídica própria, constituído com as pessoas jurídicas: CONSTRUTORA ATERPA S/A., CNPJ 17.162.983/0001-65, CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26, MLC INFRA CONSTRUÇÃO S.A., CNPJ 31.858.881/0001-00, SENPAR LTDA., CNPJ 56.372.253/0001-40, e CONSTRUTORA PAC51 S.A., CNPJ 60.138.713/0001-48. A liderança do CONSÓRCIO cabe a CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26.

Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.

Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.

Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 728, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.286503/2025-11, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica UFV BA BRUMADO I LTDA, CNPJ nº 48.892.115/0001-64, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 2500 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 40, publicada no DOU nº 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs. 119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para 19/08/2025.

Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

EDGAR SUEICHI YAGI

Declara a nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 140, de 27 de setembro de 2022, expedido pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, cancelando os efeitos da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, o artigo 5º da Lei nº 10.188/2007, o artigo 3º e os § 2º e § 3º do artigo 5º do Decreto nº 6.144/2007, os § 2º e § 3º do artigo 649, o parágrafo único do artigo 651, o artigo 658 e o artigo 660 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do processo nº 13031.147033/2024-82,

Art. 1º Anulado o Ato Declaratório Executivo nº 140, de 27 de setembro de 2022, expedido pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no Diário Oficial da União de 29/09/2022, que concedeu a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para a pessoa jurídica CONSTRUTORA CDF LTDA, CNPJ nº 32.934.372/0001-81, relativa ao projeto de investimento na área de infraestrutura de transporte portuário, denominado "Projeto de Expansão III", de titularidade da pessoa jurídica ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., CNPJ 01.317.277/0001-05, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 779 de 24 de junho de 2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura - MI, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 05/07/2022, Seção 1, p. 195/196, em decorrência da pessoa jurídica beneficiária ter sido coabilitada ao REIDI em 04/08/2023, data esta posterior à data de vigência do contrato de empreitada firmado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura e a beneficiária, definida como 07/02/2023, tornando sem efeito a fruição da coabilitação ao REIDI desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos desde 04/08/2023.

HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI

Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.065542/2026-50 declara:

Art. 1º Cancelado a pedido a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 396, de 21.03.2024 (publicado no Dou 22.03.2024), a favor da pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 81.732.042/0001-19, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.449/2022, aprovado pela Portaria nº 1519/SPE/MME, de 26.07.2022 do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.

Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo do pedido, qual seja, 05.02.2026.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ LUIZ ALVES

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.067906/2026-36, declara:

Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica SENPAR LIMITADA, CNPJ 56.372.253/0001-40, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.

Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 705, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, Anexo, publicada no DOU de 17/09/2025, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: "Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Sistema Rodoviário BR-364/RO", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário constituído pela BR-364/RO, no trecho que se inicia no entroncamento com a BR-435/RO, em Vilhena/RO, e termina em Porto Velho/RO (entroncamento BR-364 - Rio Madeira), nos . termos do Contrato de Concessão nº 06/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Estado de Rondônia". TITULARIDADE: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A., 60.437.929/0001-04.

Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO CONSTRUTOR DA BR-364, CNPJ 62.865.087/0001-17, sem personalidade jurídica própria, constituído com as pessoas jurídicas: CONSTRUTORA ATERPA S/A., CNPJ 17.162.983/0001-65, CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26, MLC INFRA CONSTRUÇÃO S.A., CNPJ 31.858.881/0001-00, SENPAR LTDA., CNPJ 56.372.253/0001-40, e CONSTRUTORA PAC51 S.A., CNPJ 60.138.713/0001-48. A liderança do CONSÓRCIO cabe a CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26.

Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.

Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).

Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.

Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO