Seção 3 — 29/04/2026

AVISO DE PENALIDADE

Fica Intimada a contratada LM Pereira Licita (CNPJ: 48.624.749/0001-36), da decisão proferida no processo 0002358-77.2025.4.05.7600, documento 5329273, que mandou reter o valor da sanção administrativa sugerida pelo gestor, objetivando manter a celeridade do pagamento dos valores contratados, sendo que, caso seja julgado favorável à empresa, essa retenção ser-lhe-á devolvida total ou parcialmente, conforme ulterior decisão da Direção do Foro. Fica assegurado à contratada o direito de apresentar defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste ato, conforme art. 157 da Lei 14.133/2021.

Fortaleza-CE, 28 de abril de 2026.

Almerinda Gondim de Souza Martins

Técnica Judiciária

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei 12.378/2010, e em atenção ao § 2º, do Art. 71, da Res. CAU/BR Nº. 198, cientifica as seguintes pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, conforme extrato abaixo, cujo endereço é incerto e não sabido, ou que recusaram correspondência do CAU/RS, dos atos processuais em andamento no Conselho. Em função de AUTO DE INFRAÇÃO, REQUER-SE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO E O PAGAMENTO DA PENALIDADE CAPITULADA OU QUE SE APRESENTE DEFESA À COMISSÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO PRAZO DE 10 DIAS, a contar da data desta publicação, na sede desta autarquia federal, na Rua Dona Laura, no. 320, 14º andar, Bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS, CEP 90430-090, SOB PENA DO JULGAMENTO À REVELIA dos seguintes processos administrativos: 1) ELSO ENGLEITNER FILHO, CPF 009.XXX.XXX-01- Processo de fiscalização Nº 1000267123-01A - RRT REGISTRADO EM DESACORDO - Inciso 13º, Art. 39º, da Resolução CAU/BR Nº 198; 2) ELSO ENGLEITNER FILHO, CPF 009.XXX.XXX-01- Processo de fiscalização Nº 1000256407-01A - AUSÊNCIA OU UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE PLACA - Inciso 10º, Art. 39º, da Resolução CAU/BR Nº 198.

ANDRÉA LARRUSCAHIM HAMILTON ILHA

Presidente do Conselho

Processo Administrativo SEI nº: 00179.00000003/2022-16; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ nº: 15.131.560/0001-52; Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE; CNPJ/MF nº: 61.600.839/0001-55; Objeto: Encerramento do Convênio de Estágio celebrado entre o CAU/SP e o CIEE. Data de Assinatura: 17/04/2026. Camila Moreno de Camargo. Presidente

Processo Administrativo SEI nº: 00179.007250/2025-03; Contrato: 070-2022-CAU/SP; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ nº: 15.131.560/0001-52; Contratada: AMAZONTEC SERVIÇOS TECNICOS LTDA; CNPJ/MF nº 03.374.266/0001-92, Objeto: prorrogação da vigência do Contrato nº 070/2022-CAU/SP. Fundamentação legal: artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e artigo 65, §1º da Lei 8.666/93. Vigência: 30/04/2026 a 30/04/2027, nos termos da Cláusula Segunda do instrumento contratual primitivo. Camila Moreno de Camargo. Presidente

Processo Administrativo SEI nº: 00179.004766/2025-98; Contrato: 029-2021-CAU/SP; Contratante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; CNPJ nº: 15.131.560/0001-52; Contratada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; CNPJ/MF nº: 29.309.127/0001-79; Objeto: REAJUSTE dos preços do Contrato 029/2021; Fundamentação Legal: art. 65, § 8º da Lei 8666/1993 e arts. 53 a 61 da Instrução Normativa SEGES 05/2017; Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato e eventuais Termos Aditivos e Termos de Apostilamentos, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. Camila Moreno de Camargo. Presidente

O CAU/SP - Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, inscrito no CNPJ (MF) sob nº CNPJ nº 15.131.560/0001-52, com Sede instalada na Rua Quinze de Novembro, 194, Centro - São Paulo/SP, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 71 da Resolução CAU/BR nº 198/2020, cientifica pessoas físicas e jurídicas relacionadas neste Edital da ocorrência de Trânsito em Julgado em processos de fiscalização do Exercício Profissional, uma vez que esgotadas todas as tentativas de contato não foi possível localizá-las. Caberá Pedido de Revisão da penalidade imposta, sem efeito suspensivo, das deliberações do Plenário do CAU/SP e Plenário do CAU/BR desde que apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da decisão que manteve o Auto de Infração/Multa, nos termos do artigo 63 da Resolução CAU/BR 198/2020. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que haja manifestação do (a) interessado (a) por meio de Pedido de Revisão, a multa será objeto de instauração de processo administrativo de cobrança de débito vencido (parágrafo único do artigo 46 e 62 da Resolução CAU/BR 198/2020). A falta de regularização do fato gerador caracterizará reincidência da infração nos termos do artigo 76 da Resolução CAU/BR nº 198/2020. Neste ato, ficam notificados os interessados a seguir relacionados: Processo CAU/SP nº 1000114046-01A ALINE FERNANDA MOYA DOS SANTOS Data do Trânsito em Julgado: 19/05/2023 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000150430-01A ARTE E ARQUITETURA LTDA CNPJ Nº 06.000.040/0001-10 Data do Trânsito em Julgado: 05/08/2025 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000143219-01A BR STUDIO ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA CNPJ Nº 35.725.058/0001-87 Data do Trânsito em Julgado: 04/08/2025 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000170086-01A CAROLINE FICKER ARQUITETURA EIRELI CNPJ Nº 18.371.943/0001-96 Data do Trânsito em Julgado: 14/10/2024 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000117331-01A JULIO CESAR DE ALMEIDA PIRACAIA - ME CNPJ Nº 01.680.005/0001-75 Data do Trânsito em Julgado: 01/10/2024 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 71 da Resolução CAU/BR nº 198/2020, cientificamos pessoas físicas e jurídicas relacionadas neste Edital para conhecimento e possível interposição de RECURSO às decisões da Comissão de Exercício Profissional - CEP-CAU/SP (parágrafo 1º e 2º do artigo 53 da Resolução CAU/BR nº 198/2020) no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação uma vez que esgotadas todas as tentativas de contato não foi possível localizá-las. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que haja manifestação do (a) interessado (a) por meio de recurso, o processo transitará em julgado. A falta de regularização do fato gerador caracterizará reincidência da infração nos termos do artigo 76, da Resolução CAU/BR nº 198/2020. Neste ato, ficam notificados os interessados a seguir relacionados: Processo CAU/SP nº 1000153612-01A ANDRÉ MAJELA CATÃO CONSTRUÇÃO, ARQUITETURA E PROJETOS CNPJ Nº 62.708.243/0001-36 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000207396-01A CHRISTIAN DOS SANTOS Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000117351-01A CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA MP EIRELI - ME CNPJ Nº 19.184.077/0001-97 Órgão Deliberativo:CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000199548-01AEVERLINA POTENZA FILHA Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000155556-01AGIOVANO TOBIAS CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ Nº 18.146.844/0001-00 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa e representação junto ao Ministério Público após o Trânsito em Julgado; Processo CAU/SP nº 1000179421-01A JOSE ANGELO ARMELIM FILHO Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000162696-01A LEMAY ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ Nº 42.010.545/0001-29 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000179182-01A MRS LOCAÇÕES E STANDS LTDA CNPJ Nº 30.724.028/0001-72 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa e representação junto ao Ministério Público após o Trânsito em Julgado; Processo CAU/SP nº 1000147302-01A NIVIA DE MOURA OLIVEIRA VIZZATE Órgão Deliberativo:CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa Processo CAU/SP nº 1000198857-01A PRISCILA CARELLI ARQUITETURA E INTERIORES CNPJ Nº 48.421.873/0001-02 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000120372-01A TCLIN SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA CNPJ Nº 12.409.305/0001-30Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa; Processo CAU/SP nº 1000181173-01A WILLIAM IVANILDO CHALEGRA DE LUNA Órgão Deliberativo:CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa. Processos a serem arquivados: Processo CAU/SP nº 1000174479-01A ANA PATRÍCIA DA SILVA FERREIRAÓrgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Arquivamento e cancelamento da multa; Processo CAU/SP nº 1000176670-01A ATLANTIS SERVIÇOS EMPRESARIAIS E ARQUITETURA LTDA CNPJ Nº 34.766.110/0001-80 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Arquivamento e cancelamento da multa; Processo CAU/SP nº 1000122360-01A EDO ROCHA ARQUITETURA DE ESPAÇOS CORPORATIVOS LTDA CNPJ Nº 07.148.880/0001-97 Órgão Deliberativo:CEP-CAU/SP Decisão: Arquivamento; Processo CAU/SP nº 1000176732-01A ISABELA SOUSA MACHADO Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Arquivamento e cancelamento da multa; Processo CAU/SP nº 1000145071-01ª MOREIRA & MAIA PINTURAS E RESTAURAÇÕES DE FACHADAS EM GERAL LTDA CNPJ Nº 00.526.082/0001-02 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Arquivamento e cancelamento da multa. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do 58 da Resolução CAU/BR nº 198/2020, cientificamos pessoas físicas e pessoas jurídicas relacionadas para conhecimento da ocorrência do Trânsito em Julgado em processo de Fiscalização deste Conselho profissional. Caberá interposição de Pedido de Revisão à decisão do Plenário do CAU/BR (parágrafo 1º e 2º e 3º do artigo 57 da Resolução CAU/BR nº 198/2020) no prazo de 10 (dez) dias contados a partir a partir da data desta publicação. Transcorrido o prazo estabelecido sem que haja manifestação do (a) interessado, o processo será objeto de instauração de processo administrativo de cobrança de débito vencido (parágrafo único do artigo 46 e 62 da Resolução CAU/BR 198/2020). Neste ato, fica notificada o interessado a seguir relacionado: Processo CAU/SP nº 1000041741-01A HELP LINE ASSESSORIA E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA. CNPJ Nº 78.719.325/0001-16 Órgão Deliberativo: Plenário CAU/BR Decisão: Manutenção do Auto de Infração/MultaData do Trânsito em Julgado: 24/04/2025. Processos a serem arquivados CAU/SP nº 1000083185/2019 DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA Órgão Deliberativo: Plenário CAU/BR Decisão: Arquivamento e cancelamento da multa Processo CAU/SP nº 1000046564-01A FLORES E PAISAGEM SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE JARDIM LTDA CNPJ Nº 08.274.295/0001-04 Órgão Deliberativo: Plenário CAU/BR Decisão: Arquivamento e cancelamento da multa Processo CAU/SP nº 1000019407-01A MOBIFIX IND. E COMÉRCIO LTDA. CNPJ Nº 17.446.894/0001-40 Órgão Deliberativo: Plenário CAU/BR Decisão: Arquivamento e cancelamento da multa. O CAU/SP disponibiliza o parcelamento da multa aplicada nos termos da Resolução CAU/BR 153/2017 e Resolução CAU/BR nº 193/2020. Os boletos serão emitidos após assinatura do Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívidas. Informações sobre número e valores das parcelas poderão ser solicitadas por intermédio do e-mail [email protected], SICCAU, presencialmente mediante agendamento prévio de data e horário para atendimento na Sede e nos escritórios regionais, ou pelos canais de atendimento do CAU/SP disponíveis em https://causp.gov.br/atendimento/. Pessoas físicas e jurídicas registradas no CAU podem realizar a negociação da multa pelo SICCAU. Informações, esclarecimentos, vistas e cópias de processo, poderão ser obtidas por intermédio do e-mail [email protected].

Camila Moreno de Camargo

Presidente do Conselho

Quarto termo aditivo ao contrato nº 07/2023 - Processo SEI nº 90796110000028.000014/2021-49 -Pregão Eletrônico nº 03/2022. Contratante: Conselho Federal de Contabilidade; Contratada: Unimed Seguros Saúde S/A. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assistência Médica Hospitalar, por meio de operadora, seguradora ou administradora de planos de saúde. Vigência: 02/05/2026 a 01/05/2027. Valor total: R$ 2.752.838,57 (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Contratante: Weberth Fernandes- Vice-presidente Administrativo; Contratada: Elias Bezerra Leite - Diretor Estatutário e Remegildo Gava Milanez - Representante Legal.

Processo nº 00196.007891/2025/41 - Contrato nº 10/2026. Contratada: KLIMT AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA, CNPJ: 10.365.754/0001-07. Objeto: prestação de serviços de publicidade a serem prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa, a compra de mídia e a distribuição de campanhas, peças e materiais publicitários aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de difundir ideias ou informar o público em geral, atendendo ao princípio da publicidade e ao direito à informação. Valor Global: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dotação Orçamentária nº 6.2.2.1.1.01.33.90.039.002.004.002 - Propaganda e Publicidade. Nota de Empenho nº 1470/2026. Modalidade: Concorrência nº 9/2026. Fundamento legal: Lei nº 12.232/2010, e, de forma complementar, das Leis nº 4.680/1965, e nº 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. Brasília-DF, 24 de abril de 2026. Manoel Carlos Neri da Silva. Presidente