EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Quarto Termo do Apostilamento do Processo: NUP: 63069.000399/2020-14 referente ao Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) nº 001/2020. Objeto: prestação complementar de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, Pré-Hospitalar, Ambulatorial, Laboratorial, Odontológica, Reabilitação, Atendimento de Emergência/Urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, Remoção Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar, Assistência Domiciliar e Cooperativa Médica aos beneficiários do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), usuários do Sistema de Saúde da Marinha e seus dependentes, conforme disposição legal, nos munícipios localizados na área de abrangência do Sanatório Naval de Nova Friburgo, por meio do Instituto do Credenciamento, de acordo com o Edital e seus anexos. Em conformidade ao disposto no item 10 do Edital nº 001/2020, referente ao processo supramencionado, apostila-se a LISTA REFERENCIAL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, (ANEXO P), LISTA REFERENCIAL DE PREÇOS, (ANEXO Q) e a LISTA REFERENCIAL DE REMOÇÃO, (ANEXO R), devidamente reajustados em 4,14%, conforme variação do índice IPCA no período de março de 2025 a março de 2026 e atualizando conforme as necessidades desta Organização Militar. O anexo P, Anexo Q e o Anexo R, entram em vigor para todos os contratos, com efeito a partir de 11 de março de 2026. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como do Acordão n º 976/2025 do Plenário do Tribunal de Contas da União.