Seção 3 — 29/04/2026

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/N°

Processo: 60420.000164/2016-93. Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica S/N°, celebrado entre o Ministério da Defesa (MD)/Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério da Relações Exteriores. 1. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) por 60 (sessenta) meses, contados de 07/04/2026 até 06/04/2031. O presente Termo Aditivo reger-se-á pelo Plano de Trabalho aprovado, parte integrante deste instrumento. 2. Assinaturas: Pelo MD: Almirante de Esquadra Renato Rodrigues De Aguiar Freire, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças ABC/MRE: Sra. Maria Luiza Ribeiro Lopes da Silva, Diretora Substituta. 3. Data de assinatura: 02/04/2026.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 24/04/2026, ao Instrumento código 970087. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: MUNICIPIO DE PINTOPOLIS, CNPJ nº 01612481000159. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 25/07/2026. Valor Total: R$ 200.215,82, Valor de Contrapartida: R$ 215,82, Vigência: 24/05/2026 a 25/07/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 24/12/2024. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº ***.101.019-**, Convenente: ELTON CARLOS JOSE DE SOUZA, CPF nº ***.700.066-**.

Espécie: Termo Aditivo de Ampliação do Objeto Nº 000002/2026, assinado em 17/04/2026, ao Instrumento código 968792. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490051. Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER, CNPJ nº 75234757000149. O 1º Termo Aditivo tem por objetivo a alteração da redação do objeto do Convênio. Valor Total: R$ 681.870,00, Valor de Contrapartida: R$ 13.370,00, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2024. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº ***.101.019-**, Convenente: NATALINO AVANCE DE SOUZA, CPF nº ***.851.709-**.

O Superintendente Regional do Incra em Alagoas torna público que se encontra a disposição dos interessados o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES, cujo objeto é o credenciamento de entidades representativas dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária que tenham interesse em celebrar acordos de cooperação técnica visando à disponibilização de equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia e acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado de Alagoas na forma do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. O edital para credenciamento de entidades representavas dos beneficiários da reforma agrária terá o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação e poderá ser adquirido no endereço eletrônico: www.incra.gov.br, a partir desta publicação.

JÚNIOR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Superintendente Regional

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1° TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 01/2025

Nº Processo: 54000.026079/2025-94 - INCRA

Nº Processo: 21001.002902/2026-98 - SDA

CNPJ Cooperante: 00.375.972/0004-03

Cooperante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACÃO E REFORMA AGRÁRIA

CNPJ Cooperado: 07.954.563/0001-68

Cooperado: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão dos seguintes partícipes: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ - FETRAECE e a COOPERATIVA CENTRAL DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO CEARÁ - CCA; a prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica por mais 12 (doze) meses; e ainda, a inclusão de mais 1.000 (mil) famílias em Plano de Trabalho para os anos de 2026 e 2027.

Data da assinatura: 10/04/2026, Francisco Erivando Santos de Sousa, Superintendente Regional do INCRA/CE, TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, Secretaria de Desenvolvimento Agrário - SDA, JOÃO ALFREDO TELLES MELO, Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, INÁCIO MARIANO DA COSTA, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE, LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS, Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, LUIZ CARLOS RIBEIRO DE LIMA, Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará e ANTONIO JOSÉ SOARES RODRIGUES, Cooperativa Central das Áreas de Reforma Agrária do Ceará - CCA.

FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA SUPERINTENDENTE REGIONAL INCRA/CE

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ n.º 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no estado de Pernambuco, o Senhor GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.930.874-XX, CREDENCIA, com fundamento na Lei n.º 13.019, de 2014 e no Decreto n.º 11.586, de 2023, IN 139/2023, a entidade representativa dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária INSTITUTO DE PESQUISA E APOIO À GESTÃO PÚBLICA, CNPJ n.º 08.181.294/0001-07, com sede na cidade de Olinda, Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcante, 3995, Sala 31, no estado de Pernambuco, neste ato representada por seu Diretor Presidente, FILIPE LEGRAMANTE RIBEIRO DIAS, solteiro, portador do CPF n.º XXX.871.768-XX, conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento 107/2026 e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo. (Processo Administrativo nº 54000.023278/2026-21).

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 26/2026

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ n.º 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no estado de Pernambuco, o Senhor GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA, brasileiro, casado, portador do CPF n.º XXX.930.874-XX, CREDENCIA, com fundamento na Lei n.º 13.019, de 2014 e no Decreto n.º 11.586, de 2023, IN 139/2023, a entidade representativa dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária UNIÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DE ECONOMIA SOLIDARIA DE PERNAMBUCO - UNICAFES/PE, CNPJ n.º 09.008.757/0001-04, com sede na cidade de Recife, Rua Leão Coroado, nº 45, sala 09, Bairro Boa Vista, no estado de Pernambuco, neste ato representada por seu Diretor Presidente, ORLANDO PEREIRA DA SILVA, portador do CPF n.º XXX.806.254-XX, conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento 107/2026 e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. (Processo Administrativo nº 54000.058398/2026-40).

PROCESSO: 71000.028865/2026-26. ESPÉCIE: PROTOCOLO DE INTENÇÕES MDS Nº 58/2026. PARTÍCIPES: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), neste ato representados, respectivamente, pelo Ministro de Estado JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e pela Vice-Presidente da CAIXA, INÊS DA SILVA MAGALHÃES. OBJETO: A adesão ao Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995 de 10 de outubro de 2024, bem como o estabelecimento de cooperação entre os PARTÍCIPES, com vistas à promoção da inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio e incentivo ao emprego e ao empreendedorismo, especialmente para a contratação, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de pessoas inscritas no CadÚnico. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: 31/12/2026. Data de Assinatura: 17/04/2026. Assinaturas: José Wellington Barroso de Araújo Dias, pelo MDS; Inês da Silva Magalhães, pela CAIXA.

Número do Contrato: 31/2022.

Nº Processo: 71000.071647/2022-88.

Concorrência. Nº 1/2022. Contratante: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME. Contratado: 08.530.304/0001-72 - MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA. Objeto: Acrescentar 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", §1º, da Lei nº. 8.666/1993; Alterar a Cláusula Quarta - Valor contratual e recursos orçamentários, em função do acréscimo. Vigência: 24/04/2026 a 02/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 150.000.000,00. Data de Assinatura: 24/04/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2026).

ESPÉCIE: Termo de Autorização para Operacionalização de OPP Convenente no Termo de Colaboração - Transferegov nº 968475/2024 (Processo nº 71000.067942/2024-00).

OBJETO: Autorização para operacionalizar a função Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) Convenente no Portal dos Convênios (Transferegov) em Termo de Colaboração, firmado pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Associação Meninos e Meninas de Progresso (AMMEP).

VALOR: R$ 3.913,00

DATA DE ASSINATURA: 27/06/2025. SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

PROCESSO Nº 00135.225766/2024-55.

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo à Carta-Acordo firmada entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e a Universidade Federal Fluminense (UFF), com a interveniência da Fundação Euclides da Cunha (FEC), no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD BRA/18/024 - "Fortalecimento da garantia do direito à vida e da redução da violência contra crianças e adolescentes no Brasil", da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDCA/MDHC).

OBJETO: 1) Atualizar a memória de cálculo dos produtos 4 e 5, de forma a promover o remanejamento de insumos necessários à adequada execução e entrega dos Produtos.

ORÇAMENTO TOTAL: O valor da Carta-Acordo não será alterado, permanecendo em R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais).

VIGÊNCIA: 30/05/2025 até 23/08/2026

SIGNATÁRIOS: ELISA CALCATERRA, Representante-residente adjunta do PNUD no Brasil; ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA, Reitor da UFF e Prof. ALBERTO DI SABBATO, Diretor-Presidente da FEC.

DATA DE ASSINATURA: 06 de março de 2026.