Seção 1 — 30/04/2026

Altera a Resolução CD/FNDCT nº 1, de 19 de janeiro de 2026, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a distribuição dos recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º A Resolução CD/FNDCT nº 1, de 19 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros do Conselho Diretor:

..............................................................................................................................

X - Luiz Antonio Rodrigues Elias, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente do Conselho

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Portaria CNPq nº 2.386, de 11 de agosto de 2025 que institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente - MSNP do CNPq.

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, a Portaria CNPq Nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, e nos termos do Processo SEI nº 01300.001859/2025-81, resolve:

Art. 1º A Portaria CNPq nº 2.386, de 11 de agosto de 2025, que institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - MSNP/CNPq, publicada no DOU de 13/08/2025, Seção 1, página 10, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º A MSNP/CNPq será coordenada pela autoridade titular do Gabinete da Presidência e a suplência pela autoridade titular da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas." (NR)

"Art. 8º A secretaria da MSNP/CNPq será exercida por representante do Gabinete da Presidência e a suplência por representante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGEP." (NR)

.....................................................................................

"Art. 12. A MSNP/CNPq reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos membros presentes de cada bancada.

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas com base no consenso entre as bancadas governamental e sindical e serão encaminhadas ao órgão na forma de recomendações." (NR)

"Art.13. ........................................................................

Parágrafo único. Os convites de que trata o caput serão realizados pela Secretaria da MSNP/CNPq." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLIVAL FREIRE JÚNIOR

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.015347/2021-69, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6699/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 13 de março de 2025, da frequência 1540 KHz, (FISTEL n° 50406044830) outorgada à Rádio Três de Maio Ltda., inscrita no CNPJ n.º 02.558.596/0001-75, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Imbituva, estado do Paraná.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.006978/2026-00, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6802/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 25 de março de 2026, da frequência 1380 KHz, (FISTEL n° 02030452548) outorgada à Rádio República de Morro Agudo Ltda., inscrita no CNPJ n.º 55.122.345/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Morro Agudo, estado de São Paulo.

Whendell Pereira de Souza

O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.005952/2026-36, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 6701/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 13 de março de 2026, da frequência 810 KHz, (FISTEL n° 03008005250) outorgada ao Grupo Editorial Sinos S.A, inscrita no CNPJ n.º 91.665.570/0001-56, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Campo Bom, estado do Rio Grande do Sul.

Whendell Pereira de Souza

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.007886/2026-39, resolve:

Art. 1 ^o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE ARAPONGAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 8155/2023, publicada no Diário Oficial da União em 30/01/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.011933/2022 a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Tanatau, N°40 para Rua Falcão Relógio, N°1171, na localidade de Arapongas/PR.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 27' 00"S e longitude 51° 26' 10"W.

Art. 2 ^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz

Decretar a extinção da Autorização para uso de Radiofrequência, declarando extinta a autorização do Serviço Móvel Marítimo, de caráter restrito e para uso próprio, da entidade SANDRO BONFIM SANTANA, CPF ***.507.055-**.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Radioamador, expedida à AUGUSTO MIRANDA SAMPAIO, CPF nº***.425.515-**15, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

JORGEAN FERREIRA LEAL

Gerente Substituto

Nº 5.803 - Expedir autorização a COPA ENERGIA S.A., CNPJ nº 03.237.583/0073-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.804 - Expedir autorização a OK PRODUCOES E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 36.623.504/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 5.806 - Expedir autorização a MARIO DE SEIXAS ROCHA, CPF nº ***.158.595-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à COPA ENERGIA S.A, CNPJ nº 03.237.583/0097-09, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Nº 5.897 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO BAHIA NORDESTE DE PAULO AFONSO LTDA, CNPJ nº 14.997.191/0001-12, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.

Nº 5.913 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) MARCELO LEOMAR KAPPES, CPF nº ***.869.745-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 5.915 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à COMPANHIA ENERGETICA CANDEIAS, CNPJ nº 10.508.162/0001-99, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Processo nº 53516.001203/2026-17: Expede à GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., CNPJ nº 03.609.381/0001-07, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Processo nº 53520.000854/2026-21. Expede autorização à Calcenter - Calcados Centro-oeste Ltda, CNPJ nº 15.048.754/0001-99, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira

Gerente