Seção 1 — 30/04/2026

Nº 5.628 - Processo nº 53500.031642/2026-23. declara extinta, por renúncia, a partir de 22/04/2026, a autorização outorgada a AGROTERENAS S.A. CANA, CNPJ nº 49.894.132/0008-70, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.690 - Processo nº 53500.032796/2026-32. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/04/2026, a autorização outorgada a BARTOFIL DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ/MF nº 23.797.376/0001-74, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.691 - Processo nº 53500.031887/2026-51. Expede autorização à I J A DA SILVA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 46.958.449/0001-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.692 - Processo nº 53500.031852/2026-11. Expede autorização à SOY FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 65.806.220/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.693 - Processo nº 53500.031781/2026-57. Expede autorização à SF TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 61.387.234/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Nº 5.695 - Processo nº 53500.030397/2026-37. declara extinta, por renúncia, a partir de 14/04/2026, a autorização outorgada a TAIT COMUNICACOES BRASIL LTDA, CNPJ nº 67.116.715/0001-85, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.

Renato Sales Bizerra Aguiar

Gerente

No Ato nº 4087, de 20/03/2026, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 30/03/2026, seção 1, página 36, promove-se a retificação, na forma a seguir:

Onde se lê: CONSIDERANDO que a renúncia, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 142 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi requerida e analisada nos autos do Processo nº 53500.014270/2026-71;

Leia-se: CONSIDERANDO que a renúncia, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 142 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi requerida e analisada nos autos do Processo nº 53500.008433/2025-65.

Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 37, de 7 de junho de 2023, com a finalidade de desenvolver e implementar o plano de ocupação do Palácio Gustavo Capanema.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e conforme arts. 12, inciso IV, e art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e considerando, ainda, o disposto no Processo nº 01400.007913/2023-10, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 31 de julho de 2026, o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 37, de 7 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2023, Seção 1, pág. 10, com a finalidade de desenvolver e implementar o plano de ocupação do Palácio Gustavo Capanema.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS

Institui a Comissão colegiada para a composição da programação artística do Ano Cultural Brasil-China 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e considerando o Processo nº 01400.009066/2026-62, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Cultura, a Comissão de Programação do Ano Cultural Brasil-China 2026, com a finalidade de coordenar e supervisionar a composição integrada da programação artística, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional das Artes.

Art. 2º A Comissão de Programação será composta por:

I - dois representantes indicados pela Fundação Nacional de Artes - Funarte;

II - um representante indicado pelo Gabinete da Ministra da Cultura;

III - um representante indicado pela Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e

IV - um representante indicado pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura.

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, a partir de indicação dos respectivos órgãos/unidades.

Art. 3º Compete à Comissão de Programação:

I - supervisionar a aplicação da metodologia de composição da programação;

II - consolidar as propostas de programação oriundas das diferentes vias de levantamento de informações;

III - analisar a viabilidade dos projetos artísticos indicados; e

IV - assegurar o alinhamento da programação com os eixos temáticos do Ano Cultural (Juventude, Sustentabilidade, Tecnologia e Inovação e Diversidade Cultural).

Art. 4º A Comissão se reunirá, ordinária ou extraordinariamente, em formato virtual, mediante convocação do representante do Gabinete da Ministra da Cultura, que exercerá a coordenação dos trabalhos.

§ 1º O quórum para reunião e deliberação será de três membros, sendo as decisões tomadas por consenso.

§ 2º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos do governo federal, governos estaduais, instituições culturais, especialistas e produtores para contribuir com proposições, a serem avaliadas pela Comissão.

§ 3º Para os projetos em análise específica, poderá ser convocado a participar da reunião correspondente, na condição de ouvinte e sem direito a voto, um representante da produtora responsável pelo respectivo evento, com o objetivo de prestar esclarecimentos técnicos e subsidiar a Comissão com informações detalhadas sobre a estrutura orçamentária, logística e de produção, visando a adequada avaliação de viabilidade e o ajuste da proposta à realidade executiva.

§ 4º A Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Cultura, e a Coordenação de Relações Internacionais - CORI da Funarte prestarão o apoio administrativo necessário aos trabalhos da Comissão.

Art. 5º A Comissão apresentará à Ministra de Estado da Cultura os resultados do trabalho da Comissão, contendo:

I - o plano de trabalho com os eixos temáticos e a metodologia de composição; e

II - a programação artística específica de cada evento que comporá o Ano Cultural Brasil-China 2026.

Art. 6º A Comissão de programação apresentará um relatório de conclusão dos trabalhos, que deverá ser encaminhado à Ministra de Estado da Cultura, no prazo de até noventa dias após a conclusão das atividades do Ano Cultural.

Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º A Comissão terá atuação temporária, pelo período de cento e vinte dias, prorrogável por igual período mediante justificativa e aprovação da Ministra de Estado da Cultura.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS