Seção 2 — 30/04/2026

Processo SEI nº 48095.000363/2026-15, O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar o afastamento do país do Senhor Diogo Rodrigues Andrade da Silva, pesquisador em geociências e Chefe do Departamento de Gestão Territorial (DEGET) do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, viajar ao estado de West Virginia, Estados Unidos, com ônus, no período de 02 a 10 de maio de 2026. A referida viagem tem como objetivo a participação no evento 2026 West Virginia Mine Drainage Task Force Symposium.

Vilmar Medeiros Simões

Diretor-Presidente

DESPACHO

Processo SEI nº 48095.000363/2026-15, O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar o afastamento do país do Senhor Geovani de Costa, Coordenador executivo do DEPARTAMENTO DE GESTAO TERRITORIALDEGET - DEGET do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, viajar ao estado de West Virginia, Estados Unidos, com ônus, no período de 02 a 10 de maio de 2026. A referida viagem tem como objetivo a participação no evento 2026 West Virginia Mine Drainage Task Force Symposium.

Vilmar Medeiros Simões

Diretor-Presidente

DESPACHO

Processo SEI nº 48095.000363/2026-15, O Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar o afastamento do país do Senhor Guilherme Casarotto Troian, pesquisador em geociências e Chefe do Núcleo de Apoio de Criciúma (NUMA) do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, viajar ao estado de West Virginia, Estados Unidos, com ônus, no período de 02 a 10 de maio de 2026. A referida viagem tem como objetivo a participação no evento 2026 West Virginia Mine Drainage Task Force Symposium.

Vilmar Medeiros Simões

Diretor-Presidente

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, no exercício da competência subdelegada pela Portaria n.º 665/GM/MME, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2022, e em conformidade com o artigo 1.º do Decreto n.º 91.800, de 18 de outubro de 1985, e arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019. AUTORIZA o afastamento do país do empregado MARCELO GOMES DA SILVA, Coordenador de Segurança e Supervisão Independente CS.DE, para participar como representante do Brasil no Consultancy Meeting on Nuclear Capacity Projections up to 2060 (IAEA RDS-1), na sede da Agência Internacional de Energia Atômica - IAEA, em Viena, Áustria, no período de 17/05/2026 a 23/05/2026, incluindo trânsito, com ônus limitado para a Eletronuclear S.A.

MARLOS COSTA DE ANDRADE

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto de 5 de maio de 2025, e considerando o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 436, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................

...........................................................................................................

VI - Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) .....................................................................................................; e

b) suplente: Isabel Seixas de Figueiredo, 260.XXX.XXX-42.

...........................................................................................................

....................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, o art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990, e o art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhe e adota, como fundamento deste ato, o teor do Parecer Nº 00345/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Nº 00215/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, produzidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 21000.065588/2020-79, e resolve:

Desclassificar as condutas imputadas ao senhor HORST DOERING, CPF n° XXX.931.259-XX, para as infrações disciplinares previstas no art. 116, incisos I e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consistentes na inobservância de normas legais e na falta de zelo no desempenho das atribuições, afastando-se o enquadramento em infrações de natureza expulsiva, ante a ausência de comprovação de dolo específico e da fragilidade do conjunto probatório para sustentar penalidades máximas;

Reconhecer a extinção da punibilidade do senhor HORST DOERING, CPF nº XXX.931.259-XX, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 142, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determinando-se, por conseguinte, o arquivamento do feito.

Determinar a remessa de cópia dos autos do mencionado PAD ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para que, no âmbito de sua competência institucional, adote as providências que entender cabíveis em relação à acusada M.A.E.S, CPF n° XXX.904.629-XX, considerando a competência daquela entidade para o exercício do poder disciplinar, nos termos de seu Estatuto Social.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer Nº 00020/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constantes nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.055877/2021-41, para aplicar as seguintes sanções administrativas:

Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da publicação extraordinária, nos termos do art. 24 do Decreto nº 8420/2015, a publicação do extrato da decisão deverá ocorrer:

I - em uma edição de jornal de circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa.

II - em edital afixado pelo prazo mínimo 30 dias no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da empresa, em posição que permita a visibilidade pelo público.

III - no sítio eletrônico da empresa, em destaque na página principal, por meio de banner fixo contendo o extrato da decisão, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os incisos III e IV do art. 11 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, determino à Corregedoria deste Ministério que decida sobre a necessidade do envio dos autos do PAR à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas cabíveis, bem como proceda a publicação desta decisão condenatória no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico deste Ministério, conforme dispõe o art. 14 do referido Decreto.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, o art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990, e o art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhe o Relatório Final da CPAD, com fundamento no Parecer Nº 69/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Nº 00653/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura, produzidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.065565/2020-64, e resolve:

ABSOLVER a servidora THAIZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REIS, CPF n° XXX.946.001-XX, por ausência de materialidade da existência de infração disciplinar.

Remeta-se cópia destes autos ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, para análise e julgamento do feito relativo ao servidor C.J.P.S., de mat. SIAPE nº 427151, por esse mencionado agente pertencer ao quadros funcionais daquela Autarquia.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 12.318, de 18 de dezembro de 2024,e o que consta no Processo SEI nº 00350.003264/2024-21, resolve:

DISPENSAR, a pedido, a partir de 28.04.2026,

MARCOS ANTONIO DIAS FARKAS, matrícula SIAPE nº 1251, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Assessoria de Acompanhamento das Superintendências, da Secretaria-Executiva.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições que lhe conferem pelo art. 87 da Constituição Federal; art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990; e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhendo o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada para apuração dos fatos, bem como o Parecer Nº 00001/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.079059/2020-52, em relação aos ex-servidores JOSUÉ BEZERRA DE FREITAS NETO, CPF nº 781.XXX.273-XX; EROS ROMÃO PEREIRA, CPF nº 015.XXX.771-XX; KELVEN STELLA LOPES, CPF nº 023.XXX.589-XX; e FLÁVIO BEZERRA DA SILVA, CPF nº 254.XXX.014-XX, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 142, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990 ; e

RETORNAR os autos à Corregedoria para análise da recomendação contida no item 8 do Parecer nº 00001/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, do Decreto nº 11.976, de 5 de abril de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 00350.005199/2026-30, resolve:

NOMEAR

ERIVAN DA SILVA XIMENES, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.13, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Acre.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer Nº 00029/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Nº 00571/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

ARQUIVAR o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.037178/2021-19, diante da insuficiência de elementos que evidenciem a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica ÁQUILA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.XXX.196/0001-XX, nos termos da Lei nº 12.846, de 2013.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ